Contendo a Lei nº 9.610, de 19.02.1998, que
"altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, e dá outras
providências".
Lei nº 9.613, de 03.03.1998, que
"dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores; a
prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei;
cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e dá outras
providências".
Resolução nº 151, de 27.02.1998,
do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que
"disciplina o sistema de custas"; o voto do Ministro Marco Aurélio no Agravo
Regimental em Agravo de Instrumento
nº 188.914-4-SP.
Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça).