Cria o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 06.03.1998, p. 30)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.611-6, DE 05.03.1998

Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23.12.1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 02.07.1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC)", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 06.03.1998, p. 30)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.612-21, DE 05.03.1998

Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 06.03.1998, p. 31)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.613-5, DE 05.03.1998

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 9.491, de 09.09.1997, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 06.03.1998, p. 33)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.614-16, DE 05.03.1998

Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 06.03.1998, p. 33)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.615-26, DE 05.03.1998

Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 06.03.1998, p. 35)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº1.616-16, DE 13.03.1998

Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação Tecnológica e das Escolas Agrotécnicas Federais, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 14.03.1998, p. 01)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.617-49, DE 13.03.1998

Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 14.03.1998, p. 02)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.618-51, DE 13.03.1998

Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional (NTN) e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Na-cional de Desestatização (PND), de que trata a Lei nº 9.491, de 09.09.1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização (PND), revoga a Lei nº 8.031, de 12.04.1990", consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 01.03.1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia", e da Lei nº 8.249, de 24.10.1991, que "estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN)", e altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.249, de 1991.

(DOU, Seção I, 14.03.1998, p. 02)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.619-42, DE 13.03.1998

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 14.03.1998, p. 03)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.620-35, DE 13.03.1998

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 14.03.1998, p. 04)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.621-33, DE 13.03.1998

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 14.03.1998, p. 06)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.622-33, DE 13.03.1998

Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 14.03.1998, p. 08)

(DOU, Seção I, 18.03.1998, p. 14, Retificação)

SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Súmula nº 204

Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

Referência:

CPC, artigo 219.

CC, artigo 1.536, § 2º.