Realizado pelo Gabinete de Pesquisa Técnica da Presidência (GAT), sob a supervisão da Comissão de Jurisprudência.

A conversão da busca e apreensão em depósito, na hipótese prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, não impõe o recolhimento de novas custas judiciais. Agravo provido.

2º TACIVIL - Al 507.756 - 1ª Câm. - Rel. Juiz MAGNO ARAÚJO - J. 22.09.1997.

O objeto da ação de busca e apreensão, prevista no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1969, se restringe à recuperação da coisa dada em garantia, não se confundindo com a ação de cobrança da dívida.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 488.496 - 1ª Câm. - Rel. Juiz RENATO SARTORELLI - J. 19.05.1997.

Se a sentença adotou a correspondência do valor da coisa ao do equivalente em dinheiro, opção que, nas circunstâncias, só beneficiou o apelante, não há como proceder-se ao desconto de única parcela paga, em face do critério adotado.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 480.053 - 4ª Câm. - Rel. Juiz MARIANO SIQUEIRA - J. 20.05.1997.

É possível a cumulação de multa contratual com os honorários advocatícios.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 479.898 - 11ª Câm. - Rel. Juiz ARTUR MARQUES - J. 19.05.1997.

Tendo o devedor interesse no consignar o equivalente em dinheiro, em vez de entregar a coisa, que alega ter sido furtada, há de fazê-lo na fase executória da sentença.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 483.405 - 3ª Câm. - Rel. Juiz JOÃO SALETTI - J. 03.06.1997.

O abono de pontualidade previsto em cláusula contratual para pagamento do aluguel até determinada data não passa de multa moratória disfarçada, pelo que não incide no aluguel provisório fixado em renovatória.

2º TACIVIL - Al 502.990 - 4ª Câm. - Rel. Juiz CELSO PIMENTEL - J. 30.09.1997.

No contrato de locação, as partes não podem impor obrigações a terceiros, como a de eventual sublocatário permitir ao locador o exame de seus livros.

2º TACIVIL - Al 511.209 - 8ª Câm. - Rel. Juiz NARCISO ORLANDI - J. 19.11.1997.

A prova no sentido de que havia pleno entendimento das conseqüências do contrato afasta a pretendida anulação sob fundamento de que a locadora, idosa e analfabeta, foi levada a erro substancial.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 507.091 - 2ª Câm. - Rel. Juiz GILBERTO DOS SANTOS - J. 20.10.1997.

Impossível a capitalização no cômputo dos juros de mora por atraso no pagamento de débitos oriundos de locação.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 491.490 - 11ª Câm. - Rel. Juiz MENDES GOMES - J. 01.09.1997.

Sendo o locativo fixado em valor pouco inferior ao mencionado na inicial, sujeitando-se o locador ao valor arbitrado, deve o sucumbente arcar com as verbas da condenação.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 491.697 - 2ª Câm. - Rel. Juiz ANDREATTA RIZZO - J. 16.06.1997.

Não infringe o artigo 45, nem os objetivos da Lei nº 8.245/91, cláusula contratual na qual o locador renuncia à ação revisional durante o prazo contratual, quando resta nítida que a intenção foi a compensação do locativo com as obras edificadas pela locatária, sem direito à indenização ou retenção.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 495.493 - 11ª Câm. - Rel. Juiz CLÓVIS CASTELO - J. 22.09.1997.

A exigência contida no artigo 526 do Código de Processo Civil se prende, à evidência, à necessidade de o Juiz e a parte contrária terem ciência da interposição do agravo, possibilitando, ao primeiro, até mesmo a retratação da decisão recorrida (com sua conseqüente ciência ao Tribunal - artigo 529) e, ao segundo, a apresentação de contraminuta. Logo, a comunicação prevista no dispositivo em pauta não representa uma simples exigência formal, mas, sim, um pressuposto específico de admissibilidade do agravo.

2º TACIVIL - Al 492.197 - 7ª Câm. - Rel. Juiz ANTONIO MARCATO - J. 20.05.1997.

Sendo proferida a sentença com fulcro nos artigos 130, 131, 330, I e 740, parágrafo único do Código de Processo Civil, não se caracteriza o cerceamento de defesa alegado pela apelante.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 487.413 - 7ª Câm. - Rel. Juiz EMMANOEL FRANÇA- J. 07.10.1997.

O compromissário-adquirente de unidade condominial em edifício de apartamentos em construção não responde pelas quotas condominiais enquanto não se emitir definitivamente na posse do apartamento.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 501.921 - 9ª Câm. - Rel. Juiz FERRAZ DE ARRUDA - J. 03.12.1997.

É imprescindível a prova de dolo do credor para aplicação do artigo 1.531 do Código Civil.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 487.017 - 11ª Câm. - Rel. Juiz JOSÉ MALERBI - J. 18.08.1997.

É o Segundo Tribunal de Alçada Civil incompetente para conhecer e julgar o recurso em ação de cobrança de parcelas relativas ao custeio, com o condomínio ainda em constituição.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 489.339 - 12ª Câm. - Rel. Juiz LUÍS DE CARVALHO - J. 11.09.1997.

Precisa exsurge a competência do Foro Regional para processamento da própria busca e apreensão, porquanto para as ações fundadas em título executivo inexiste limite frente ao valor atribuído à causa.

2º TACIVIL - Al 487.495 - 9ª Câm. - Rel. Juiz FRANCISCO CASCONI - J. 09.04.1997.

Descabe deslocar a competência do Foro Regional para o Foro Central por ser inadmissível a eleição de juízo, ainda que a competência deste seja relativa, assim prevalece o foro da localização do imóvel. Inteligência do artigo 58, nº Il, da Lei nº 8.245/91.

2º TACIVIL - Al 509.702 - 1ª Câm. - Rel. Juiz MAGNO ARAÚJO - J. 13.10.1997.

Ação de indenização por dano decorrente de erro médico-hospitalar, sem cunho acidentário, é matéria afeta ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado.

2º TACIVIL - Al 494.623 - 1ª Câm. - Rel. Juiz VIEIRA DE MORAES - J. 23.06.1997.

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional é anterior à vigente Constituição Federal e determinados dispositivos seus não sobreviveram à nova ordem constitucional, dentre eles o artigo 108, Ill. O artigo 125 da Lei maior confere a cada Estado-membro da Federação a atribuição de regular competência de seus Tribunais em suas respectivas Constituições.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 491.652 - 2ª Câm. - Rel. Juiz VIANNA COTRIM - J. 22.09.1997.

Fica afastada a impenhorabilidade quando se cuida de cobrança de despesas condominiais (Lei nº 8.009/90).

2º TACIVIL - Al 510.729 - 8ª Câm. - Rel. Juiz MILTON GORDO - J. 23.10.1997.

A ação de cobrança de despesas condominiais deve ser proposta no foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, a teor do artigo 100, IV, "d", do Código de Processo Civil, norma especial que prevalece sobre a regra geral do foro do domicílio do réu, prevista no artigo 94 do mesmo estatuto. Situando-se o Condomínio no território de Foro Regional, a competência para ação de cobrança das despesas condominiais é daquele Foro.

2º TACIVIL - Al 500.124 - 5ª Câm. - Rel. Juiz PEREIRA CALÇAS - J. 13.08.1997.

Demonstrado que o apelante não possui natureza jurídica de condomínio, aberto ou fechado, mas sim de loteamento, o mero registro de arremedo de convenção condominial não pode alterar sua natureza jurídica. Inexistente o condomínio, as assembléias têm mero caráter de registro de reuniões civis.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 485.859 - 6ª Câm. - Rel. Juiz CARLOS STROPPA - J. 30.07.1997.

Na ação de cobrança de multa por suposta infração disciplinar ao regulamento interno do condomínio autor, cabe ao alegante a prova do fato constitutivo do direito.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 481.964 - 3ª Câm. - Rel. Juiz MILTON SANSEVERINO - J. 24.06.1997.

Sem notícia de que os réus constituíram ou vão constituir distintos advogados, prevalece o peremptório prazo de quinze dias para contestar.

2º TACIVIL - Al 505.973 - 4ª Câm. - Rel. Juiz ANTONIO VILENILSON - J. 30.10.1997.

Não é inepta petição inicial que permite ao réu respondê-la integralmente.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 479.796 - 6ª Câm.778855. - Rel. Juiz GAMALIEL COSTA - J. 07.05.1997.

Tendo em vista a ação anteriormente ajuizada pelo autor contra a mesma ré, com base na mesma causa de pedir, onde pleiteada e concedida indenização pela incapacitação laboral e pelos danos estéticos e morais, nos expressos termos pleiteados, é admissível o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada. Inteligência do artigo 301, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 477.488 - 5ª Câm. - Rel. Juiz PEREIRA CALÇAS - J. 03.06.1997.

Ação cominatória. Danos em prédio urbano. Edifício de apartamentos. Compete ao proprietário do imóvel superior proceder aos reparos para que cessem vazamentos e infiltrações que danificam o imóvel inferior. Recurso improvido.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 488.076 - 6ª Câm. - Rel. Juiz THALES DO AMARAL - J. 06.08.1997.

Cabível o pagamento de indenização pela morte de sócia da empresa estipulante, tendo em vista que não se demonstrou que foi a "de cujus", ou seu beneficiário, que teria feito declarações omissas ou não verdadeiras, não se podendo identificar, no caso, a má-fé da empresa proponente do seguro de vida em grupo. Além disso, a pretensão do beneficiário, na sua extensão, é a mesma dos benefícios conferidos aos funcionários e não se pleiteia vantagens especiais que suplantem o risco assumido, baseado em incorreta informação do próprio segurado.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 481.439 - 1ª Câm. - Rel. Juiz LAERTE CARRAMENHA - J. 16.06.1997.

Para justificar a recusa do pagamento do seguro aos beneficiários legítimos, não basta demonstrar a existência de doença grave. É necessário, para configurar a omissão intencional do segurado, tenha ele conhecimento do mal e sobre ele guarde silêncio por ocasião da assinatura da proposta.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 493.050 - 7ª Câm. - Rel. Juiz S. OSCAR FELTRIN - J. 26.08.1997.