01 - AÇÃO RESCISÓRIA - Invalidade da intimação da sentença - Procedência - Não se opera, na rescisória, o efeito material da revelia (CPC, artigo 319), segundo precedente do STJ e orientação da doutrina. De qualquer modo, tempestivas as contestações, pois o termo inicial do prazo é a juntada do último aviso de recebimento (CPC, artigo 241, Ill) e, ostentando os réus diferentes advogados, o prazo de vinte dias, assinado com fundamento no artigo 491 do CPC, se contará em dobro (CPC, artigo 191). Preliminar rejeitada. O erro de fato (CPC, artigo 485, IX, e §§ 1º e 2º), para ensejar a rescisão, há de reunir dois outros requisitos - a inexistência de controvérsia e a falta de pronunciamento sobre tal fato - e eles não se verificaram, no caso, pois a sentença se pronunciou sobre os dois aspectos aventados e o terceiro se mostrava controvertido. A intimação pela imprensa, meio inseguro de comunicação dos atos processuais, segundo precedente do STJ, somente se mostrará válida se consignar, corretamente, o nome das partes e dos advogados (CPC, artigo 236, § 1º). A troca de uma letra, ou a omissão de um nome, às vezes impedem a identificação. Procedência da rescisória, sob tal fundamento, que implica a retomada do processo, em primeiro grau, e, portanto, prejudica a apreciação das demais questões. Rescisória julgada procedente (TJRS - 5ª Câm. Cível; Ação Resc. nº 595.065.277-Porto Alegre-RS; Rel. Des. Araken de Assis; j. 06.11.1997; v.u.; ementa).

02 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Mora - Purgação condicionada ao pagamento mínimo de 40% do valor financiado - Inadmissibilidade - Inteligência dos artigos 6º, VI, e 53, da Lei nº 8.078/90 - Com o advento do Código do Consumidor restou ab-rogada a exigência de pagamento mínimo de quarenta por cento do valor financiado para o exercício do direito à purgação da mora. Inteligência dos artigos 6º, VI, e 53, da Lei nº 8.078/90 (2º TACIVIL - 2ª Câm.; Ap. c/ Rev. nº 491.341-0/3 - São Paulo; Rel. Juiz Felipe Ferreira; j. 16.06.1997; v.u.; ementa).

03 - APELAÇÃO SEM REVISÃO - No incidente de falsidade toda a matéria de defesa deve ser articulada no prazo do artigo 392 do CPC, sob pena de preclusão. O processo civil moderno deve ser por excelência ágil. Daí a consagração do princípio da eventualidade (2º TACIVIL - 1ª Câm.; Ap. s/ Rev. nº 488.838/9-São José dos Campos-SP; Rel. Juiz Renato Sartorelli; j. 12.05.1197; v.u.; ementa).

04 - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Imóvel loteado - Interpelação judicial para constituir o promissário-comprador em mora - Admissibilidade ainda que, para o caso, seja previsto o procedimento afeto ao oficial do registro de imóveis - É válida a interpelação feita na forma judicial para constituir o promissário-comprador em mora, mesmo em se tratando de imóveis loteados, para os quais há previsão de procedimento afeto ao oficial do registro de imóveis (STJ - 4ª T. - Rec. Esp. nº 50.375-PR; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; j. 22.04.1997; v.u.; ementa).

05 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - Não caracterizada qualquer hipótese de suspeição prevista no artigo 135 do CPC e seus incisos e, tendo o Juiz negado sua suspeição, rejeita-se a exceção, se o contrário não emerge dos autos (TRF - 2ª Região - 3ª T.; Exceção de Susp. nº 46 - RJ; Rel. Des. Paulo Freitas Barata; j. 23.10.1996; v.u.; ementa).

06 - FALÊNCIA - Pedido de quebra fundado em duplicata de prestação de serviços - Admissibilidade, desde que comprovados o serviço e o vínculo contratual que o autorizou - Inteligência dos artigos 15 e 20, § 3º, da Lei nº 5.474/68 - Conforme disposição do artigo 20, § 3º, da Lei nº 5.474/68, as duplicatas de prestação de serviços constituem documento hábil para transcrição do instrumento de protesto, permitindo seja declarada a falência, nos termos do artigo 15 da Lei de Duplicatas, desde que comprovado o serviço e o vínculo contratual que o autorizou (TJSP - 1ª Câm. de Direito Privado; Ap. Cível nº 36.255-4/6-; Rel. Des. Gildo dos Santos; j. 01.07.1997; v.u.; ementa).

07 - IPTU - Base de cálculo - Majoração por lei municipal - Ausência de publicação da tabela modificadora da Planta Genérica de Valores - Inadmissibilidade da delegação deste poder ao Executivo - É incompleta a lei municipal que autoriza a majoração do IPTU sem a respectiva publicação das tabelas modificadoras da Planta Genérica de Valores para alteração da base de cálculo do tributo, delegando este poder ao Executivo (1º TACIVIL - 8ª Câm.; Ap. nº 664.045-5-Campos do Jordão-SP; Rel. Juiz Manoel Mattos; j. 01.04.1997; v.u.; ementa).

08 - ISS - Tributação com base em estimativa da receita anual do contribuinte - Admissibilidade - Eventual excesso que poderá ser devolvido ou compensado em recolhimentos posteriores - É lícita a cobrança de ISS com base em estimativa da receita anual do contribuinte, uma vez que eventual excesso de tributação poderá ser devolvido ou compensado em recolhimentos posteriores (1º TACIVIL - 1ª Câm.; Ap. nº 628.736-5-SP; Rel. Juiz Henrique Nelson Calandra; j. 03.03.1997; v.u.; ementa).

09 - MANDADO DE SEGURANÇA - Liminar - Concessão condicionada à prestação de caução - Inadmissibilidade - Voto vencido - Em princípio, o Juiz não pode condicionar a concessão da liminar à caução da quantia discutida. Tal exigência se traduz em abuso e ilegalidade. O impetrante tem sempre direito de ver apreciado seu pedido de liminar, independentemente de caução. É garantia constitucional, encartada na cláusula do devido processo legal (STJ - 2ª T.; Rec. em MS nº 3.484-CE; Rel. Min. Adhemar Maciel; j. 15.05.1997; maioria de votos; ementa).

10 - MUDANÇA DE SEXO - Ação visando autorização para realização de cirurgia - Inadmissibilidade - Impossibilidade jurídica do pedido dada a falta de amparo legal à pretensão - Inaplicabilidade dos artigos 126 do CPC e 4º da LICC - Voto vencido - A cirurgia de mudança de sexo, que não pode ser considerada corretiva, pois tem efeito mais psicológico, mesmo porque o sexo biológica e somaticamente continua sendo o mesmo, não é permitida em nosso País; assim, a ação impetrada objetivando a autorização judicial para realizar tal intervenção cirúrgica deve ser extinta dada a impossibilidade jurídica do pe dido, em face da falta de amparo legal, não se prestando, para tanto, nem o artigo 126 do CPC nem o artigo 4º da LICC, que não têm o alcance pretendido pela requerente (TJRS - 3ª Câm.; Ap. nº 596.103.135-Porto Alegre; Rel. Tael João Selistre; j. 12.09.1996; maioria de votos; ementa.)

11 - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - Portador do vírus da AIDS - Plano de saúde - Súmulas nºs 5 e 7 do STJ - Divergência não comprovada - O recurso especial não tem condições de ser admitido porque o direito do agravado, portador do vírus da AIDS, de receber tratamento através do plano de saúde foi reconhecido por interpretação de cláusula contratual, decorrente, ainda, do exame dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. As ementas reproduzidas são insuficientes para demonstrar a semelhança fática com o caso dos autos. Agravo regimental improvido (STJ - 3ª T.; Ag. Reg. no Ag. de Instr. nº 121.233-SP; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; j. 25.03.1997; v.u.; ementa).

12 - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - Indenização. Roubo praticado durante viagem. Hipótese não equiparável a caso fortuito ou força maior. Ausência de demonstração da culpa da vítima. Verba devida pela empresa transportadora, inclusive pelos danos morais. Aplicação do artigo 14, § 3º, II, da Lei nº 8.078/90. Voto vencido (TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; Ap. Cível nº 28.560-4/4-SP; Rel. Francisco de Assis Vasconcellos Pereira da Silva; maioria de votos; ementa).

13 - LIBERDADE PROVISÓRIA - Crime hediondo - Prisão decretada na fase de pronúncia - Ausência de fundamentação válida e substanciosa a justificar a necessidade da custódia - Benefício concedido - Os Juízes e Tribunais estão sujeitos, expressamente, ao dever de motivação dos atos constritivos do status libertatis do acusado, devendo sempre fundamentar a decisão que decretar, revogar ou deixar de ordenar a prisão provisória do réu; assim, a prisão decretada na sentença de pronúncia, ainda que se trate de crime classificado como hediondo, não impede, por si só, a liberdade provisória se demonstrado que a decisão da custódia carece de fundamentação válida e substanciosa a justificar a sua necessidade (STJ - 6ª T.; HC nº 5.247-RJ; Rel. Min. Willian Patterson; j. 16.12.1997; v.u.; ementa).