Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, e dá outras providências.

Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade (GDP) das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático (GDD), de Desempenho de Atividade de Chancelaria (GDC) e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDCT), e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão no rito processual da Lei nº 8.029, de 12.04.1990, das liqüidações do Banco de Roraima S.A. (BANRORAIMA) e da Companhia Usinas Nacionais (CUN), e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25.04.1961, que "autoriza a União a constituir a Empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS)"; da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública"; da Lei nº 8.987, de 13.02.1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no artigo 175 da Constituição Federal"; da Lei nº 9.074, de 07.07.1995, que "estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos"; e da Lei nº 9.427, de 26.12.1996, que "institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica"; autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS) e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.

Cria o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23.12.1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 02.07.1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC)", e dá outras providências.

Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização (PND), de que trata a Lei nº 9.491, de 09.09.1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização (PND), revoga a Lei nº 8.301, de 12.04.1990", e dá outras providências.

Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 03.04.1998, p. 37)

Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24.02.1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física.

Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Altera a redação dos artigos 31 e 44 da Lei nº 9.473, de 22.07.1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.

Altera dispositivo da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, que "dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11.12.1990, no âmbito do Poder Executivo", e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 4.400.000,00, para os fins que especifica.

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.760, de 05.09.1946, que "dispõe sobre os bens imóveis da União" e do nº 2.398, de 21.12.1987, que "cancela débitos para com a Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB)", regulamenta o § 2º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação Tecnológica e das Escolas Agrotécnicas Federais, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização (GDAF), a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo (GDACTA), e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica.

Altera disposições do Decreto nº 41.858, de 12.06.1997, que regulamenta a Lei nº 9.690, de 02.06.1997, que autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo".