02 - CAMBIAL - Nota promissória - Emissão atrelada a promessa de compra e venda de imóvel com cláusula de retrovenda. Endosso realizado antes do arrependimento de um dos contratantes. Circunstância de conhecimento da endossatária. Pretensão desta ao recebimento da importância do título não obstante a rescisão do contrato. Inadmissibilidade. Declaratória de inexigibilidade e cautelar inominada de sustação de protesto improcedentes. Recurso provido para esse fim (1º TACIVIL - 2ª Câm. Extraordinária-B; Ap. nº 722.119-2-Jabotical-SP; Rel. Juiz Ribeiro de Souza; j. 30.10.1997; v.u.; ementa).

03 - COMPETÊNCIA RECURSAL - Energia elétrica - Ação de repetição de indébito. Matéria afeta à competência dos Tribunais de Alçada Civil (Lei Complementar Estadual nº 832/97). Especificamente ao Primeiro Tribunal de Alçada Civil (Resolução nº 102/97). Recurso não conhecido. Remessa determinada (TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; Ag. de Instr. nº 047.767-4/8-00-São Paulo; Rel. Des. Osvaldo Caron; j. 03.02.1998; v.u.; ementa).

04 - DECLARATÓRIA - Plano de Saúde - Cláusula prevendo a internação em Unidade de Terapia Intensiva restrita a 240 horas anuais - Disposição abusiva, por desnaturar o contrato e privá-lo de eficácia. Nulidade (inciso IV, do artigo 51, da Lei nº 8.078/90). Entidade civil, sem fins lucrativos, que, por seu atuar, equipara-se às empresas que exploram a assistência médica. Estatuto ao qual adere o associado, sem possibilidade eficaz de discuti-lo e promover alteração. Inocorrência de quebra do equilíbrio do contrato. Sentença de procedência mantida (TJSP - 5ª Câm. de Direito Privado; Ap. nº 003.406-4/0-00-São Paulo; Rel. Des. Marcus Andrade; j. 05.02.1998; v.u.; ementa).

05 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Fiador que pretende chamar ao processo executivo o locatário - Incabimento - Ausência de prejuízo - Direito de regresso subsistente - Recurso improvido - O indeferimento do chamamento ao processo do locatário, pelo fiador, em ação de execução, não causa prejuízo a este, pois, como credor sub-rogado, poderá reaver o que porventura pagar, nos termos do artigos 915 e 985, III, do Código Civil. Além disso, de qualquer forma é incabível o chamamento no processo de execução (2º TACIVIL - 6ª Câm.; Ap. c/ Rev. nº 492.256-00-7-Ribeirão Preto-SP; Rel. Juiz Thales do Amaral; j. 10.09.1997; v.u.; ementa).

06 - EMBARGOS DE TERCEIRO - Alienação de imóvel posteriormente penhorado - Transação realizada seis meses após a distribuição da execução contra o alienante. Venda que reduziu o vendedor a estado de insolvência. Artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil. Outra propriedade do devedor/alienante hipotecada. Fraude à execução caracterizada. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso provido (1º TACIVIL - 1ª Câm.; Ap. nº 693.971-5-São Paulo; Rel. Juiz Vasconcellos Boselli; j. 03.02.1997; v.u.; ementa).

07 - EXECUÇÃO - Título executivo extrajudicial - Cheques. Juntada de cópias dos quirógrafos, a pretexto de que os originais encontram-se entranhados nos autos de inquérito policial. Indeferimento da petição inicial que não pode subsistir. Recurso provido (1º TACIVIL - 6ª Câm.; Ap. nº 721.180-7-Bananal-SP; Rel. Juiz Sá Duarte; j. 24.06.1997; v.u.; ementa).

08 - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Código de Processo Civil, artigo 587 - É definitiva, mesmo enquanto pendentes de apelação embargos do executado. Precedentes do STJ: RMs-2.431 e Recs. Esps. nºs 11.103, 16.966, 33.455 e 76.183. Recurso especial conhecido e provido (STJ - 3ª T.; Rec. Esp. nº 137.043-São Paulo; Rel. Min. Nilson Naves; j. 23.09.1997; v.u.; ementa).

10 - LOCAÇÃO - Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Figurantes no pólo passivo: locatário e fiadores - Exclusão destes - Decisão mantida - Impossibilidade reconhecida - Exclusão na sentença de multa contratual pelo descumprimento prevista no contrato de locação - Inadmissibilidade - Mantença - Possibilidade de redução - Inteligência do artigo 924, do Código Civil - Os fiadores não podem ser inseridos na relação processual de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança, porque, apesar de citados para a ação, no todo do pedido, estariam impossibilitados de contestar fatos não abrangidos no contrato de fiança. A multa moratória, decorrente do não pagamento do aluguel, somente é devida na ação de despejo cumulada com cobrança, se prevista no contrato de locação. Recurso parcialmente provido (2º TACIVIL - 3ª Câm.; Ap. s/ Rev. nº 485.748-00/9-Americana-SP; Rel. Juiz Ribeiro Pinto; j. 09.09.1997; v.u.; ementa).

11 - PENHORA - Cancelamento - Vaga de garagem. Unidade indissolúvel com o apartamento, ambos com a mesma matrícula no registro imobiliário. Caracterização da mesma como bem de família. Recurso provido (1º TACIVIL - 12ª Câm.; Ap. nº 682.431-9-São Paulo; Rel. Juiz Paulo Eduardo Razuk; j. 10.04.1997; v.u.; ementa).

12 - POSSESSÓRIA - Reintegração de posse - Réu que admite sua condição de fâmulo da posse, exercendo-a em nome de terceiros. Posse do autor comprovada somando-a com a de seus antecessores. Impossibilidade da indenização por benfeitorias porque não configurada a boa-fé dos réus. Inexistência, outrossim, dos requisitos para a concessão da justiça gratuita aos apelantes. Reintegratória procedente. Recurso improvido (1º TACIVIL - 1ª Câm. de Férias de Julho/97; Ap. nº 648.755/6-São Paulo; Rel. Juiz Elliot Akel; j. 22.09.1997; v.u.; ementa).

13 - PRESCRIÇÃO - Ofensa ou dano ao direito de propriedade, entendido este como o poder de direito sobre a coisa - Prazo qüinqüenal (CC, artigo 178, § 10, alínea IX). No caso de dano à propriedade em si, o prazo prescricional é vintenário (CC, artigo 179). Agravo improvido (1º TACIVIL - 4ª Câm.; Ag. de Instr. nº 757.052-1-São Paulo; Rel. Juiz Oséas Davi Viana; j. 05.11.1997; v.u.; ementa).

14 - RECURSO - Agravo de instrumento contra decisão que concedeu liminar mediante caução de bem idôneo e desembaraçado e indeferiu, posteriormente, a substituição do valor caucionado por dois fornos industriais. Possibilidade por preencherem os requisitos da suficiência e idoneidade. Determinação de formalização da caução. Recurso provido (1º TACIVIL - 2ª Câm.; Ag. de Instr. nº 748.748-3-São Paulo; Rel. Juiz Salles de Toledo; j. 03.09.1997; v.u.; ementa).

15 - QUEIXA-CRIME - Conciliação - Audiência prévia. Desnecessidade. Hipótese de rejeição e não de recebimento da queixa-crime. Artigo 520 do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada. CONCURSO FORMAL DE DELITOS - Não caracterização - Calúnia e denunciação caluniosa. Absorção do primeiro delito pelo segundo. Impossibilidade da imputação simultânea de ambos pelo mesmo fato. Queixa-crime rejeitada. Recurso não provido. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - Queixa-crime - Rejeição. Ação penal pública incondicionada como via adequada. Ilegitimidade ad causam do querelante. Artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal. Recurso não provido (TJSP - 1ª Câm. de Férias de Julho/96; Rec. em Sentido Estrito nº 203.796-3-São Bernardo do Campo-SP; Rel. Des. Fortes Barbosa; j. 16.12.1996; v.u.; ementa).