Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 64.393.596,00, para os fins que especifica.

Transforma cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.

Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social e altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social.

Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (LLOYD-BRAS), e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.019, de 11.04.1990, que "altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)", e a Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25.04.1961, que "autoriza a União a constituir a Empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS)", da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que "regula o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", da Lei nº 8.987, de 13.02.1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no artigo 175 da Constituição Federal", da Lei nº 9.074, de 07.07.1995, que "estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos", e da Lei nº 9.427, de 26.12.1996, que "institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica", autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS) e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.

Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25.07.1995, dos artigos 18, 19, 34, 35 e § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.293, de 15.07.1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça (GFJ), de Atividade de Informações Estratégicas (GDI), de Atividade Fundiária (GAF) e Provisória (GP), e dá outras providências.

Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas à industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 07.12.1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 44 da Lei nº 4.771, de 15.09.1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na Região Norte e na parte norte da Região Centro-Oeste, e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", e da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social", e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.

Cria o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), e dá outras providências.

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização de que trata a Lei nº 9.491, de 09.09.1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização (PND), revoga a Lei nº 8.031, de 12.04.1990", e dá outras providências.

Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, e dá outras providências.

Regulamenta os artigos 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14.05.1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Regulamenta o registro previsto no artigo 3º da Lei nº 9.609, de 19.02.1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24.03.1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais e respectivas multas, nas hipóteses e nas condições que especifica.

Altera a Tabela de Custas, Emolumentos e Contribuições, referente aos Serviços de Registro de Imóveis.

A Lei nº 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.

Referência:

A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

Referência:

É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.

Referência:

CF, artigo 105, III.

CPC, artigo 530.