Altera o inciso XVI do artigo 13 e acrescenta-lhe o inciso XVII; modifica o inciso XVI do artigo 21 e acrescenta-lhe o inciso XVII e dá nova redação ao artigo 123 do Regimento Interno.

Artigo 1º - Os dispositivos do Regimento Interno, a seguir enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13 - ..........................................................

XVI - assinar a corrrespondência destinada ao Presidente da República; ao Vice-Presidente da República; ao Presidente do Senado Federal; aos Presidentes dos Tribunais Superiores, entre estes incluído o Tribunal de Contas da União; ao Procurador-Geral da República; aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal; aos Chefes de Governo estrangeiro e seus representantes no Brasil; às autoridades públicas, em resposta a pedidos de informação sobre assunto pertinente ao Poder Judiciário e ao Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no inciso XVI do artigo 21.

XVII - praticar os demais atos previstos na lei e no Regimento.

Artigo 21 - ..............................................................

XVI - assinar a correspondência oficial, em nome do Supremo Tribunal Federal, nas matérias e nos processos sujeitos à sua competência jurisdicional, podendo dirigir-se a qualquer autoridade pública, inclusive aos Chefes dos Poderes da República;

XVII - praticar os demais atos que lhe incumbam ou sejam facultados em lei e no Regimento.

Artigo 123 - As sessões ordinárias do Plenário terão início às 14 horas e terminarão às 18 horas, com intervalo de trinta minutos, podendo ser prorrogadas sempre que o serviço o exigir.

§ 1º - As sessões ordinárias das Turmas terão início às 14 horas e terminarão às 18 horas, com intervalo de trinta minutos, podendo ser prorrogadas sempre que o serviço o exigir.

§ 2º - As sessões extraordinárias terão início à hora designada e serão encerradas quando cumprido o fim a que se destinem."

Artigo 2º - Esta Emenda Regimental entrará em vigor na data de sua publicação.