LEI Nº 9.632, DE 07.05.1998
Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 08.05.1998, p. 01)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.615-28, DE 29.04.1998
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.04.1998, p. 11)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.618-53, DE 12.05.1998
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional (NTN) e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), de que trata a Lei nº 9.491, de 09.09.1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização (PND), revoga a Lei nº 8.031, de 12.04.1990", consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 01.03.1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia", e da Lei nº 8.249, de 24.10.1991, que "estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN)", e altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.249, de 1991.
(DOU, Seção I, 13.05.1998, p. 03)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.637-4, DE 29.04.1998
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.04.1998, p. 12)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.640-2, DE 28.04.1998
Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24.02.1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física.
(DOU, Seção I, 29.04.1998, p. 24)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.650-18, DE 05.05.1998
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 06.05.1998, p. 01)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.651-43, DE 05.05.1998
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 06.05.1998, p. 06)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.652-43, DE 05.05.1998
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização (GDAF), a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo (GDACTA), e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 06.05.1998, p. 12)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.653-1, de 07.05.1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 08.05.1998, p. 19)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.656, DE
29.04.1998
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Artigo 1º - Em 1º de maio de 1998, após a aplicação dos percentuais de quatro vírgula oitenta e um por cento, a título de reajuste, e de três vírgula trezentos e sessenta e dois por cento, a título de aumento real, sobre o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), o salário mínimo será de R$ 130,00 (cento e trinta reais).
Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 4,33 (quatro reais e trinta e três centavos) e o seu valor horário a R$ 0,59 (cinqüenta e nove centavos).
Artigo 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 30.04.1998, p. 13)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.658-12, DE 05.05.1998
Altera a redação dos artigos 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25.02.1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal", acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30.06.1992, que "dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público", e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 06.05.1998, p. 13)