Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência (GDE) e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária (GDA), e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 03.04.1998, p. 03)

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 18.05.1998, p. 08)

Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDCT), e dá outras providências.

Dá nova redação aos artigos 2º da Lei nº 9.138, de 29.11.1995, e 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.427, de 27.05.1992, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural e sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal (EGF), vencidas e prorrogadas a partir de 1991, e dá outras providências.

Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 09.12.1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.036, de 11.05.1990, e 8.212, de 24.07.1991, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 22.05.1998, p. 03)