01 - AÇÃO ACIDENTÁRIA PELO DIREITO COMUM - Responsabilidade da empregadora comprovada - Dano moral devido - Indenização a contar do nascimento do autor - Comprovada a responsabilidade da empregadora pelo acidente letal de seu empregado, é devida a indenização ao filho dele, até que complete 21 anos de idade. Devida é, também, a indenização, por dano moral, desde o nascimento, ao nascituro, que nasceu com vida, como reparo pela perda do genitor (2º TACIVIL - 10ª Câm.; Ap. nº 489.775-00/7-Mogi-Guaçu-SP; Rel. Juiz Adail Moreira; j. 29.10.1997; v.u.; ementa).

02 - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Aproveitamento da sentença para os efeitos de compensação tributária, no regime da Lei nº 8.383, de 1991 (artigo 66) - Se a execução da sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito lhe é menos conveniente do que a compensação dos créditos cuja existência foi reconhecida no julgado, o contribuinte pode, com base na carga declaratória da sentença, fazer esse encontro de contas no âmbito do lançamento por homologação, independentemente de autorização judicial - bastando comunicar ao juiz da causa que não executará a condenação. Recurso especial não conhecido (STJ - 2ª T.; Rec. Esp. nº 136.162-AL; Rel. Min. Ari Pargendler; j. 23.10.1997; maioria de votos; ementa).

03 - ADVOGADO - Substabelecimento com a finalidade de acompanhamento de recurso em segundo grau - Intimação com a omissão do nome do procurador substabelecido - Nulidade - Em princípio, nas hipóteses de substabelecimento com reservas de poderes, reputam-se regulares as intimações realizadas pela imprensa quando dirigidas a qualquer um dos advogados constituídos nos autos. Tratando-se, porém, de substabelecimento que se destinou a permitir a atuação do substabelecido junto à segunda instância, a ele devem ser endereçadas as intimações, ainda que não exista requerimento em tal sentido. Recurso especial conhecido, em parte, e provido (STJ - 4ª T.; Rec. Esp. nº 156.001-MG; Rel. Min. Barros Monteiro; j. 05.03.1998; v.u.; ementa).

04 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Licitação - Objetivo - Revogação da medida liminar que suspendeu a concorrência pública internacional para a concessão do Sistema Anhangüera - Bandeirantes. Admissibilidade. Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade dos interesses públicos. Não-violação, nesta sede provisória, do princípio da legalidade. Artigo 37, da Constituição da República. Recurso provido para esse fim (TJSP - 4ª Câm. de Direito Público; Ag. de Instr. nº 021.395.5/3-São Paulo; Rel. Des. Soares Lima; j. 24.10.1996; v.u; ementa).

05 - ALIMENTOS - Execução proposta pelo MP, em prol de menor incapaz, com base no artigo 566, II, do CPC. Indeferimento liminar. Alimentária com legítimo representante legal, a quem exclusivamente compete o pedido, em decorrência do exercício do pátrio-poder. Manutenção. Apelação não provida (TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; Ap. nº 49.430.4/5-00-Pirassununga-SP; Rel. Des. J. Roberto Bedran; j. 05.08.1997; maioria de votos; ementa).

06 - COBRANÇA - Seguro - Pretendida indenização por prejuízos ocorridos na lavoura de feijão de propriedade do autor, que estava segurada - Ação improcedente. Apelo do autor alegando não ter sido indenizado na totalidade dos prejuízos ocorridos em decorrência de chuvas. Contrato de seguro estabelecendo que os cálculos, em caso de sinistro, estariam sujeitos a um índice de deságio, desobrigando a seguradora de ressarcir os valores correspondentes a toda a produção estimada do autor. Contrato de adesão. Por outro lado, inquestionável que o apelante expressamente concordou com os valores ofertados pela apelada. Afirmação do apelante no sentido de que desconhecia os termos da apólice de seguro, posto que jamais lhe foi encaminhada. A sua assinatura consta do contrato e, assim, a presunção é de que tenha ele lido o documento ao qual aderia. Recurso não provido (TJSP - 9ª Câm. de Direito Privado; Ap. nº 008.850-4/1-00-Pacaembu-SP; Rel. Des. Brenno Marcondes; j. 10.03.1998; v.u; ementa).

07 - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - Ação proposta por condômina que não figurou como locadora - Extinção do processo por ilegitimidade ativa "ad causam" - Legitimidade, todavia, reconhecida - Recurso provido para afastar-se a carência - A condômina que detém a metade ideal do imóvel tem legitimidade ativa para ingressar com ação de cobrança de aluguéis, mesmo que não figure no contrato como locadora, quer porque a propriedade somente lhe foi atribuída, por sentença judicial, após a celebração da avença, quer porque tal prerrogativa decorre de sua condição de proprietária, com direito aos frutos oriundos de sua meação, quer, ainda, porque o exercício de tal ação não prejudica os interesses da comunhão (2º TACIVIL - 6ª Câm.; Ap. nº 503.603-0/4-São Paulo; Rel. Juiz Thales do Amaral; j. 03.12.1997; v.u.; ementa).

08 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação proposta por sindicato, visando a que seja observado, por comerciante, determinado horário de funcionamento para sua loja. Inexistência de litígio entre empregador e empregado. Competência da Justiça Comum (STJ - 2ª Seção; Confl. de Comp. nº 20.424-PR; Rel. Min. Eduardo Ribeiro; j. 10.12.1997; v.u.; ementa).

09 - CONTRATO - Plano de saúde - AIDS - Cláusula abusiva. A presença da cláusula abusiva no contrato celebrado ou na relação individual é que a torna atual; é a execução do contrato que vai esclarecer o potencial abusivo da previsão contratual; é a atividade do intérprete do contrato, do aplicador da lei, que vai identificar a absurdidade atual da cláusula. Esta se tornou evidente, com recomendação do próprio Conselho Regional de Medicina. Em face da absurdidade, não é de se considerar a exclusão pretendida pela Empresa Ré. Recurso improvido (TJSP - 4ª Câm. de Direito Privado; Ap. Cível nº 016.717-4/9-00-São Paulo; Rel. Des. Barbosa Pereira; j. 12.02.1998; maioria de votos; ementa).

10 - LOCAÇÃO - Multa contratual - Rescisão unilateral e antecipada da locação - Recebimento das chaves sem ressalvas. Possibilidade de cobrança posterior. O recebimento das chaves do imóvel locado, sem ressalvas, não impede o locador de cobrar a multa devida pela rescisão unilateral e antecipada do contrato de locação que, todavia, deverá ser proporcional ao tempo restante para seu cumprimento (2º TACIVIL - 10ª Câm.; Ap. nº 497.287-0-Campinas-SP; Rel. Juiz Souza Moreira; j. 19.11.1997; v.u.; ementa).

11 - PUBLICAÇÃO - Nome - Advogado - Quando são vários advogados constituídos, basta a intimação feita a um deles. Embargos rejeitados (STJ - 1ª T.; Emb. de Decl. em Rec. Esp. nº 118.307-BA; Rel. Min. Garcia Vieira; j. 12.03.1998; v.u.; ementa).

12 - TELESSEXO - Para proteger o consumidor, elaborou-se a lei estadual condicionando a ligação para o telessexo à anuência do assinante, a fim de diminuir as desvantagens que o consumidor até então enfrentava, para a prova de fatos negativos - A Lei nº 8.078/90 tem como fator principal a proteção ao consumidor, no que se afina à Lei nº 2.544/96, editada como ato normativo, em face do disposto no artigo 24, VIII, da Constituição Federal. Assim, em não havendo autorização da assinante para débito em conta de utilização do telefone para conversas eróticas, indevida é a cobrança, nos termos do artigo 1º da Lei Estadual nº 2.544/96 (Colégio Recursal-RJ - 4ª T.; Ap. nº 1997-700.001202-7-RJ; Rel. Juiz Roberto de Abreu e Silva; j. 13.11.1997; v.u.; ementa).

13 - TRIBUTÁRIO - Taxa Municipal de Licença e Funcionamento - Renovação - É ilegal a cobrança, pelo Município, de renovação da Taxa de Licença, Localização e Funcionamento em face da inexistência da contraprestação de serviços e da efetiva realização do poder de polícia. Recurso provido (STJ - 1ª T.; Rec. Esp. nº 141.341-BA; Min. Humberto Gomes de Barros; j. 19.02.1998; v.u.; ementa).

14 - RÉU CONDENADO AO REGIME ABERTO - Inexistência de casa do albergado na comarca - Deferimento - Excepcional, da prisão domiciliar - Recurso improvido - Se o Estado, durante anos a fio, permanece inerte e não constrói a chamada "Casa do Albergado", para o cumprimento da prisão no regime aberto, não é justo que o condenado nessa condição seja trancafiado numa prisão comum, em contato com delinqüentes de toda a sorte. Impõe-se, assim, excepcionalmente, conceder-lhe a prisão domiciliar, enquanto inexistente o local apropriado. Recurso improvido (STJ - 6ª T.; Rec. Esp. nº 130.362-DF; Rel. Min. Anselmo Santiago; j. 10.02.1997; v.u.; ementa).