Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26.05.1998, p. 01)

Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Agro-técnicas Federais, das Escolas Técnicas Federais, das Instituições Federais de Ensino Militar, e dá outras providências.

Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização (GDAF), a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo (GDACTA), e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, e dá outras providências.

Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas à industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (LLOY-DBRAS), e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 4.400.000,00, para os fins que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica.

Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDCT) para os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 27.05.1998, p. 05)

Altera dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25.04.1961, que "autoriza a União a constituir a Empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS)"; da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública"; da Lei nº 8.987, de 13.02.1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no artigo 175 da Constituição Federal"; da Lei nº 9.074, de 07.07.1995, que "estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos", e da Lei nº 9.427, de 26.12.1996, que "institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica"; autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS) e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça (GFJ), de Atividade de Informações Estratégicas (GDI), de Atividade Fundiária (GAF) e Provisória (GP), e dá outras providências.

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor das empresas Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. e Petrobrás Fertilizantes S.A., crédito especial até o limite de R$ 847.386.099,00, para os fins que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 847.495.130,00, para os fins que especifica.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Dá nova redação aos artigos 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11.04.1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.

Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.

Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25.07.1995, dos artigos 18, 19, 34, 35 e § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.293, de 15.07.1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 07.12.1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.

Dispõe sobre adesão mediante convênio de regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, visando à instituição do Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, nos termos da Lei nº 9.317, de 05.12.1996, e dá outras providências.