PRESIDENTE REGIMENTAL E RELATOR

Inconformada com a r. sentença de fls. 106/109, cujo relatório adoto e que julgou a ação parcialmente procedente, recorre a reclamada às fls. 110/112, por entender que a condenação no pagamento de horas extras deve excluir os meses de junho a setembro e serem cabíveis os descontos previdenciários e de imposto de renda.

Depósito recursal e custas às fls. 113/114.

Sem contra-razões.

Opina a D. Procuradoria do Trabalho pelo prosseguimento (fls. 119).

Os direitos e obrigações pertinentes à Previdência Social são disciplinados por lei e, conseqüentemente, não se submetem à autonomia da vontade dos particulares.

Inspirada, em suas origens, no modelo alemão, a relação jurídica da previdência social é tripartite, aí figurando o empregado, o empregador e o Estado. Os três partícipes, como é sabido, contribuem obrigatoriamente para o custeio do sistema previdenciário. A contribuição do empregado, conforme dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.212/91 (Plano de Custeio da Seguridade Social) é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o salário de contribuição.

Tratando-se de remuneração proveniente de processo trabalhista, as Leis nºs 8.212/91 (artigos 43 e 44) e 8.620/93 impõem à autoridade judiciária a obrigação de velar pelo fiel recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive quanto à parcela pertinente ao empregado.

A responsabilidade do empregador, constante do artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, refere-se ao desconto que deve ser regularmente feito pela empresa até o limite teto da remuneração real e efetivamente paga ao empregado, o que não se confunde com o posterior reconhecimento judicial de verbas salariais sujeitas aos descontos legais. Antes do efetivo reconhecimento desse direito, não se pode falar em negligência ou omissão da empresa em sua obrigação de efetuar os descontos de contribuição e de consignação legalmente autorizados, como dispõe o artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91. Em outras palavras, a exigibilidade dos descontos não recai sobre créditos hipotéticos ou direitos controvertidos, mas sobre créditos reais ou pagamentos efetivados, já que "descontar" é tirar de uma conta ou de um todo, deduzir ou abater de uma remuneração existente.

A lei, em verdade, não confere isenção ou imunidade ao empregado, que sempre deverá receber o valor líquido com a dedução da contribuição previdenciária, no ensejo do efetivo pagamento, porquanto à época própria, não houve o reconhecimento do direito a qualquer verba e, destarte, não poderia ter ocorrido o desconto legal sem o respectivo fato gerador.

O desconto do Imposto de Renda, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, incide sobre os rendimentos do trabalho assalariado pagos em cumprimento da decisão judicial.  E o fato gerador exsurge no ato do pagamento ou, como explicita a lei, "no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário" (Lei cit. artigo 46). Deflui daí a iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, que o Precedente nº 32 cristaliza no sentido de serem devidos nas sentenças trabalhistas os descontos legais da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Decisões contrárias não ensejam recursos de revista ou de embargos, a teor do que dispõe o Enunciado nº 333 do C. TST.

As considerações acima deságuam no recente Provimento nº 01/96 da Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho. Considerando as interpretações conflitantes sobre as contribuições previdenciárias e débitos fiscais, o Provimento nº 01/96 espanca definitivamente qualquer controvérsia ao determinar ao empregador a dedução e o recolhimento do Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes (artigos 1º e 2º) e também das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado ao INSS, em razão das parcelas que Ihe viessem a ser pagas em reclamação trabalhista (artigo 3º).

O provimento é ato administrativo expedido pelo Corregedor-Geral, com base na lei, para disciplinar os procedimentos a serem adotados pelos Órgãos Judiciários da Justiça do Trabalho (artigo 46, IV do R.l. do TST) e, por conseguinte, não pode ser desrespeitado por juízes, funcionários, jurisdicionados e seus procuradores.

Assim, hão de ser observados os limites de responsabilidade para o empregador e o empregado, ambos contribuintes obrigatórios da Previdência Social e do lmposto de Renda. Reformo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 078.422-4/6, da Comarca de AMPARO, em que é apelante..., sendo apelada...:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento ao recurso.

... e ... celebraram, em 1993, um acordo para pôr fim a um pedido de falência (fls. 43) e, pelo não cumprimento integral, a primeira ingressou com ação de cobrança e obteve título judicial. Seguiu-se a execução, expedindo-se mandado de citação para pagamento. A devedora foi citada e não pagou. O mandado de penhora não foi cumprido porque não foi depositada a diligência do Oficial.

Com base nesse acontecimento a ... requereu a falência da executada (artigo 2º, I, do Decreto-Lei nº 7.661/45), mas o MM. Juiz rejeitou a pretensão aduzindo que não ficou caracterizada a impontualidade, porque no mandado não constou para o devedor nomear bens à penhora.

Daí o recurso em busca da quebra.

Importante registrar que na execução a devedora fez, posteriormente, a oferta de uma casa registrada em nome de terceiros como garantia, juntado documento sem firma reconhecida em que os proprietários concordaram com eventual penhora (fls. 97/98).

É o relatório.

Está consolidada a impontualidade da devedora, uma situação caracterizada já em 1992, quando foi requerida a sua falência. De lá para cá aconteceram apenas procedimentos protelatórios, tal como está se verificando com o estéril debate sobre a não incidência do tipo legal (artigo 2º, I, do Decreto-Lei nº 7.661/45), por falta de indicação de que a devedora deveria indicar bens à penhora.

Veja-se que o requerimento da exeqüente foi formulado com tal opção (fls. 56) e uma cópia dessa peça serviu de contra-fé (fls. 30, verso). Não é permitido que a ré, sob o manto do não conhecimento da obrigatoriedade de dar bens em garantia da execução, escape do regime falencial que foi instituído para moralizar as relações comerciais.

PAULO MARIA DE LACERDA advertia ("Da Fallencia", 1931, pág. 164), que é cautela excessiva e descabida a intimação explícita do devedor para depositar o valor da execução, porque aos mandados iniciais de execução por quantia certa trazem implícita tal cláusula. O mesmo aplica-se ao fator nomeação de bens.

Desde antes da norma atual, já considerava-se o estado de falência o devedor que "não pagar, quando executado por dívida comercial, ou não nomear bens à penhora dentro das 24 horas seguintes à citação inicial da execução" (CARVALHO DE MENDONÇA, "Das Fallencias e dos Meios Preventivos de sua Declaração", ed. Typographia Brazil de Carlos Gerke, São Paulo, 1889, I/89).

O credor, para requerer a falência pela execução frustrada, não precisa intimar o devedor para pagar, para depositar e para nomear bens à penhora; "a prova de que o devedor executado não satisfez à intimação é suficiente para o ingresso do pedido de falência" (MIRANDA VALVERDE, "Comentários à Lei de Falências", Forense, 1962, I/44).

O enunciado é inaplicável para a hipótese posta em julgamento.

Primeiro porque a impontualidade do devedor em relação ao negócio subjacente que originou a dívida executada já está prenunciada desde 1992 e, com a nomeação de bens de terceiros para penhora, ganhou ares de deboche, uma brincadeira com o Judiciário e o próprio sistema jurídico.

O devedor para livrar-se dos rigores da quebra deve convencer o Magistrado (e seus credores) da sua disponibilidade financeira, o que inocorre com aquele que oferece em penhora uma casa registrada em nome de terceiros, sem exibir ao menos um instrumento particular de venda e compra como base legítima da oferta.

Participaram do julgamento os Desembargadores FLÁVIO PINHEIRO (Presidente sem voto), MATTOS FARIA (Revisor) e ALFREDO MIGLIORE.

1) Trata-se de Agravo de Instrumento tirado por inconformismo com r. decisão "a quo" que determinou a juntada de procuração, com poderes específicos para assinatura de Auto de Arrematação, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. Recurso tempestivo e regularmente processado. É o relatório.

3) Por tais motivos, dá-se provimento ao agravo.

(Colaboração do 2º TACIVIL)

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os juízes desta turma julgadora do Segundo Tribunal de Alçada Civil, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, deram provimento ao recurso, por votação unânime.

MARCOS MARTINS

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, extinta sem apreciação do mérito pela r. sentença de fls. 24/25, cujo relatório adoto.

Alega, em síntese, ser cediço o entendimento acerca do caráter opcional do Juizado Especial Cível, sendo esta opção a critério exclusivo do autor.

Afirma que se a observância do procedimento da Lei nº 9.099/95 fosse obrigatória, sem as restrições constantes do parágrafo 3º do artigo 3º, bem como do parágrafo 1º do artigo 8º, do mesmo Codex, os artigos 275 a 281 do CPC, que tratam do procedimento comum sumário ou sumaríssimo, encontrar-se-iam virtualmente revogados, hipótese sem cogitação, em face da Lei nº 9.245/95.

O recurso foi preparado e recebido.

É o relatório.

Em que pese a divergência de entendimento acerca da obrigatoriedade ou não do ingresso em juízo através do Juizado Especial Cível em razão do valor da causa, filio-me entre os que vislumbram o nítido caráter facultativo deste citado Juízo para a tutela de direitos.

Isto porque, a possibilidade do ajuizamento em citados juízos não tem o escopo de dificultar, mas sim de facilitar o tutelado na escolha do procedimento que melhor ampare suas pretensões.

Deve prevalecer, portanto, a idéia da via alternativa de tutela jurisdicional resgatada dos extintos juizados especiais de pequenas causas.

Com efeito, diante de um caso concreto, observa-se a existência de órgãos jurisdicionais eletivamente concorrentes e não exclusivos, vez que a interpretação restritiva é claramente incompatível com a missão do sistema processual de garantir o pleno acesso à justiça.

..., R.G. nº ..., atualmente recolhido ao "Presídio Militar Romão Gomes" da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nesta Capital, requer, por meio de advogadas constituídas, a revisão do processo nº 581/90 da 10ª Vara Criminal do Foro Central da mesma comarca, findo com a sua condenação, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, a cumprir 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado e a pagar 13 (treze) dias-multa de valor unitário mínimo.

Instruindo o pedido com prévia justificação, contendo novo testemunho de ..., vigia do posto de gasolina vítima, alega não ter concorrido no crime, mas, com o apensamento dos autos da origem, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, considerando que a responsabilização do revisionando não se baseou unicamente no depoimento de tal pessoa, opinou por indeferir-se o pedido.

É o relatório.

Trata-se de reiteração parcial da revisão nº 285.192/1, também em apenso, ora aparelhada com justificação avulsa, consistente na tomada do depoimento do vigia do estabelecimento roubado, ..., na qual este, em audiência realizada em 13 de maio de 1997, afirmou, perante o MM. Juiz de Direito da Vara da Condenação, não se tratar o revisionando de nenhum dos autores do roubo (fls. 43).

Com base nessa nova prova e reputando falso o anterior depoimento de ... na instrução da ação penal (fls. 295 verso do apenso), o revisionando pretende ver sua inocência proclamada, porém o pleito não merece acolhida, antes de mais nada porque, com a justificação, não logrou produzir prova insofismável da ocorrência de falso testemunho.

Em nenhuma passagem do novo depoimento constou a mais remota referência sobre a circunstância, não se sabendo por que a testemunha, no anterior, teria sido mendaz, ao indigitar e ao reconhecer, por meio de fotografia, o ora revisionando.

Em outras palavras, o revisionando, quando muito, tornou suspeita a sua incriminação pelo vigilante. Isto não é suficiente, todavia, para a revisão, se, por igual, se exige que a sentença condenatória tenha por fundamento exclusivo a prova argüida de falsa.

Ora, neste caso, o d. Magistrado não se apoiou tão-só na fala de ..., pois levou em conta a confissão do revisionando e a sua chamada pelo có-réu, na fase policial, de par com, pelo menos, o depoimento de um investigador de polícia, na fase judicial.

Pelo exposto, indefere-se a revisão.

Participaram do julgamento, além do infra-assinado, os Srs. Juízes Oldemar Azevedo (Presidente), Roberto Mortari, Teixeira de Freitas, San Juan França, Abreu Oliveira, França Carvalho, Renê Ricupero, Teodomiro Méndez e Lopes da Silva.