OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA
Honorários – Retenção de parcelas de transação realizada na Justiça do Trabalho para compensação de valores do FGTS – O advogado não pode reter valores das parcelas de acordo judicial, que devam ser repassados para o constituinte, enquanto se aguarda o saque do FGTS a ser feito pelo próprio cliente, que se recusou a outorgar mandato ou poderes específicos para tanto. A falta de contrato escrito, bem como a não previsão de cláusula autorizadora expressa de compensação ou desconto de honorários, de valores que devam ser entregues ao cliente ou constituinte, inviabiliza a pretensão do consulente, por contrariar o artigo 35 e seu § 2º do Código de Ética e Disciplina (OAB - Tribunal de Ética - Processo nº E-1.676/98, Rel. Dr. Paulo Marques de Figueiredo Júnior).