Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 61.945.635,00, para os fins que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 5.003.898,00, para os fins que especifica.

Altera os artigos 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11.01.1973, que institui o Código de Processo Civil.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O artigo 17 da Lei nº 5.869, de 11.01.1973, passa a vigorar acrescido de inciso VII com a seguinte redação:

"VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório."

Artigo 2º - O artigo 18 da Lei nº 5.869, de 11.01.1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18 – O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. (NR)

............................................................................"

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e o do Turismo, crédito suplementar até o limite de R$ 6.000.000,00, para os fins que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 20.032.740,00, em favor da Justiça Federal, para os fins que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 9.242.311,00, para os fins que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 415.079.117,00, para os fins que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$ 9.869.046,00, para os fins que especifica.

Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Dá nova redação aos artigos 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11.04.1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.

Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.

Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25.07.1995, dos artigos 18, 19, 34, 35 e § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.293, de 15.07.1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 07.12.1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 44 da Lei nº 4.771, de 15.09.1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Cria o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23.12.1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 02.07.1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC)", e dá outras providências.

Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, e dá outras providências.

Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 22.06.1998, p. 04)

Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).