Realizado pelo Gabinete de Pesquisa Técnica da Presidência (GAT), sob a Supervisão da Comissão de Jurisprudência.

Inadmissibilidade de concessão de benefício-acidentário, apenas pela contaminação, quando esta não afete nem diminua a capacidade laboral. Recurso do INSS provido. Sentença reformada.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 498.933 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 16.10.1997.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Acordo em audiência homologado, com extinção do processo. Apelação do credor alegando erro essencial na manifestação de vontade, por não ter sido considerado o débito com valor atualizado. Vício a ser provado cumpridamente. Inocorrência dessa prova. Situação fática indicadora de inexistência do erro alegado. Recurso improvido.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 484.040 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Vieira de Moraes - J. 07.04.1997.

Decisão que afirma incogitável a prisão civil do devedor, em ação de depósito de bem alienado fiduciariamente em garantia, proferida após o trânsito em julgado de sentença que admitiu a penalidade, não afronta a coisa julgada vez que fato superveniente e alheio à vontade do devedor - roubo do veículo - afastou sua responsabilidade como depositário.

2º TACIVIL - AI 505.595 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Casconi - J. 01.10.1997.

Inexistindo qualquer prejuízo ao credor em face da permanência das máquinas industriais em poder do devedor, enquanto perdurar a discussão judicial sobre a existência e o "quantum" do débito, bem como sobre exigências abusivas do credor, admite-se como legítima a utilização da ação de interdito proibitório a fim de obstar a liminar de busca e apreensão, reconhecendo que o Decreto-Lei nº 911/69 não foi inteiramente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo ainda parcialmente revogado pelo Código de Defesa do Consumidor.

2º TACIVIL - AI 494.523 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Pereira Calças - J. 13.08.1997.

A fiança pode ser dada sem consentimento do devedor e o pagamento pelo fiador legitima-o, como terceiro interessado, à ação de busca e apreensão dos bens objeto do financiamento com alienação fiduciária, dispensando-se a notificação da cessão e o registro da carta de fiança.

2º TACIVIL - AI 506.044 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Celso Pimentel - J. 20.11.1997.

A ação de busca e apreensão, preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos e não apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve ser admitida.

2º TACIVIL - AI 505.424 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Artur Marques - J. 29.09.1997.

Em contrato de alienação fiduciária, o exercício da faculdade de purgar a mora não pode ser obstaculizado pela imposição de percentual em relação às prestações quitadas, por configurar ofensa ao disposto nos artigos 6º e 53 da Lei nº 8.078/90.

2º TACIVIL - AI 509.950 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Antonio Maria - J. 03.12.1997.

Contrato versado em moeda estrangeira só não é válido se coarctar o livre curso da moeda nacional, devendo ser entendido como critério de indexação.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 497.340 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Peçanha de Moraes - J. 24.11.1997.

Em ação de depósito fundada em contrato de alienação com garantia fiduciária, a mera insurgência genérica quanto ao valor do débito reclamado não pode ser aceita, já que é obrigação do devedor demonstrar, com precisão e clareza, o erro cometido apresentado, inclusive o cálculo que entenda correto, o que não fez o apelante.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 487.666 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro Pinto - J. 02.09.1997.

Julgados procedentes os embargos de terceiro, convertendo-se em definitiva a posse, descabida a conversão da cautelar de busca e apreensão em depósito, por ter desaparecido o bem objeto da demanda.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 479.346 - 12ª Câm. - Rela. Juíza Isabela Gama de Magalhães - J. 14.08.1997.

Não há ilegalidade, nem constitui pacto comissório a alienação fiduciária sobre bens que integram o patrimônio da empresa, especialmente quando destinados ao financiamento de capital de giro da atividade empresarial.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 479.637 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Clóvis Castelo - J. 28.04.1997.

Não havendo erro ou equívoco de qualquer natureza no valor das prestações decorrentes de contrato de arrendamento mercantil que a princípio deve ser prestigiado, não é lícito deferir o depósito com efeito liberatório inferior ao pactuado, cuja alegada abusividade na correção das parcelas depende de julgamento final.

2º TACIVIL - AI 518. 310 - 7ª Câm. - Rel. Juiz S. Oscar Feltrin - J. 27.01.1998.

A locação de pasto deve ser considerada como arrendamento rural e, como tal, deve ser regida pela legislação especial - Estatuto da Terra - e não pelo Código Civil. Entretanto, se na hipótese não há a figura do débil econômico e sim do capitalista que desenvolve atividade agrícola arrendando terras de terceiros, não há que se dispensar a esse a mesma proteção contida na lei para aquele.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 485.752 -12ª Câm. - Rel. Juiz Luís de Carvalho - J. 28.08.1997.

Se a convenção de condomínio o estabelecer, são devidos, cumulativamente, pelo condômino inadimplente, juros de 1% ao mês e multa de 20%, verbas estas que não superam os limites legais fixados no artigo 12, § 3º, da Lei nº 4.591/64.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 496.279 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Dyrceu Cintra - J. 07.10.1997.

Apelante que ao adquirir o lote passou a ser membro nato da associação, obrigando-se a participar do rateio das despesas de administração. Irrelevância, ademais, de se cuidar de loteamento fechado e não de condomínio por tratar-se de direito obrigacional decorrente da escritura pública de compra e venda. Cobrança procedente. Recurso improvido.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 505.373 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo - J. 26.01.1998.

Não provado o nexo causal entre as rachaduras da casa com a queda do muro não há que se cogitar de indenização.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 514.621 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Luiz de Lorenzi - J. 04.03.1998.

Ajuizada uma ação de despejo por falta de pagamento, antes de sua extinção, outras não lhe poderão seguir, pois que os alugueres vencidos no curso da primeira estarão nela incluídos.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 499.904 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Diogo de Salles - J. 20.11.1997.

A relação de emprego pode formar-se objetivamente (de direito) ou circunstancialmente (de fato). Se o advogado tem sua carteira de trabalho assinada por uma empresa, pertencente a um grupo, existente de fato e, sem resistir, presta serviços a empresas do grupo, na verdade é empregado de quem consta na carteira de trabalho e para quem prestou serviços, excepciona-se o fato, se formalmente, manifesta violação do contrato imediatamente à exigência de trabalho. Se aquiesce ao trabalho para o grupo e, ao depois, por ocasião da demissão, busca alegar que em relação a uma empresa existe contrato de trabalho e em relação a outras existe prestação de serviços, de natureza civil, a alegação não pode encontrar eco jurídico.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 497.372 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Aclibes Burgarelli - J. 18.11.1997.

Embora a ação de cobrança de honorários advocatícios seja de natureza pessoal, não é possível considerá-la uma ação pessoal para os fins do artigo 177 do Código Civil, tendo em vista a previsão específica em lei especial.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 503.842 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Roberto Barioni - J. 12.03.1998.

Sendo incontroversa a prestação de serviços médicos, ainda que por liberalidade, são devidos os honorários correspondentes, quando a conta tiver sido confirmada pelo apelado, porque a liberalidade é ato unilateral e revogável.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 488.952 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Carlos Stroppa - J. 27.08.1997.

O aluguel provisório e o definitivo, na ação revisional, são fixados a partir da primeira citação, em figurando mais de um locatário no pólo passivo da causa.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 493.174 - 3ª Câm. - Rel. Juiz João Saletti - J. 24.07.1997.

Em se tratando de locação relativa a unidade localizada em condomínio, não pode ser considerada proposta de locação que contrarie, frontal e incisivamente, preceito da convenção.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 474.897 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Laerte Sampaio - J. 04.03.1997.

A associação à qual incumbe a manutenção de cemitério tem interesse de agir para a propositura de ação de rescisão da locação de sepultura, em razão do inadimplemento quanto ao pagamento de taxas devidas pelo locatário.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 461.709 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Thales do Amaral - J. 28.01.1998.

Comprovada a responsabilidade da empregadora pelo acidente letal de seu empregado, é devida a indenização ao filho dele, até que complete 21 anos de idade.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 489.775 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Adail Moreira - J. 29.10.1997.

Comprovado que efetivamente a empregadora se houve com culpa no acidente que causou a morte do empregado, deve ressarcir a viúva, cumulativamente, por dano material e moral.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 488.126 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Felipe Ferreira - J. 15.09.1997.

Não há como caracterizar o instituto da indenização com pagamento de pensão em valores mensais e consecutivos, com renda constituída, pois o conceito de indenização não se confunde com o de renda. Na indenizatória, a ação entre as partes é pessoal e a prescrição rege-se segundo os termos do artigo 177 do Código Civil.

2º TACIVIL - AI 502.706 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Cambrea Filho - J. 16.09.1997.

Inexiste diferença prática entre a pessoa do segurado que contrata diretamente com a seguradora e aquele que o faz através do estipulante empregador. Assim, em se tratando de contrato de seguro em grupo, o beneficiário que tem conhecimento de sua incapacidade deverá propor a ação de cobrança contra a seguradora no prazo de um ano. Com o acolhimento do agravo retido, é julgada extinta a ação, com fulcro no artigo 267, VI e 269, IV do Código de Processo Civil, prejudicado o recurso de apelação.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 501.248 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Emmanoel França - J. 27.01.1998.

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, tendo por objetivo prevenir a ocorrência de acidentes, é hipótese que se enquadra nas "questões relativas a acidente do trabalho", cuja competência é das Varas de Acidentes do Trabalho, na exata dicção do artigo 109, I, da Constituição Federal e do Decreto-Lei complementar nº 03, de 27.08.1969.

2º TACIVIL - AI 494.590 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Milton Sanseverino - J. 12.08.1997.

Ao determinar a citação dos réus, ao juiz compete verificar se se encontram presentes os requisitos para a propositura da ação monitória (artigo 1.102 b do Código de Processo Civil), dentre eles a existência de crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo (artigo 1.102 a do Código de Processo Civil). Se o autor tiver direito à ação de execução, falta-lhe interesse para o uso da ação monitória.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 495.472 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Marcos Martins - J. 29.10.1997.

Não há necessidade da interferência do Poder Judiciário para se obter, junto ao DETRAN, dados acerca de veículo ali registrado, podendo isto ser feito, hoje em dia, até por meio de computadores pessoais.

2º TACIVIL - AI 495.702 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Ricardo Tucunduva - J. 23.06.1997.

Na hipótese do artigo 70, III, do Código de Processo Civil, a denunciação da lide restringe-se às ações de garantia, não sendo admissível quando queira introduzir-se fundamento novo, estranho à lide principal. Se a ação indenizatória foi proposta objetivando a responsabilização objetiva da ré, não pode ela denunciar da lide terceiros que alegadamente tenham agido com culpa, pois o fato demanda a prova da responsabilidade subjetiva dos litisdenunciados, fundamento estranho à lide principal. Exclusão determinada.

2º TACIVIL - AI 524.177 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Soares Levada - J. 18.03.1998.

Improcede o pedido de exclusão da penhora se a embargante não prova a sua separação fática ou judicial antes da constituição da dívida pelo ex-marido, sobretudo quando ambos são sócios da firma beneficiada pela dívida. Apelo improvido.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 503.661 - 11ª Câm. - Rel. Juiz José Malerbi - J. 09.02.1998.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, impenhorável é apenas o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, excluído, evidentemente, o bem de pessoa solteira.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 512.284 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Narciso Orlandi - J. 19.02.1998.

Não é admissível que só a circunstância da dissolução de fato da sociedade seja motivo suficiente para a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 496.237 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Ferraz de Arruda - J. 01.10.1997.

A jurisprudência tem sufragado o entendimento de que descabe a requisição, pelo Judiciário, de informação a órgãos da administração quando não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil. Hipótese, ademais, caracterizada de burocracia judicial, que deve ser afastada, ante a disposição do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. A experiência demonstra que o Banco Central não possui cadastro geral dos clientes dos estabelecimentos bancários, o que implica o repasse da requisição das informações a todas as instituições do país, tornando a medida de utilidade prática duvidosa. Incidência do Comunicado nº 11, de 24.02.1992, publicado no DJ de 27.02.1992.

2º TACIVIL - AI 502.854 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Moura Ribeiro - J. 19.08.1997.

Ação de consignação em pagamento de despesas de condomínio de valor inferior a 40 salários mínimos. Ação de procedimento especial, não incluída na competência do Juizado Especial. Incompatibilidade de ritos.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 481.116 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Souza Moreira - J. 17.09.1997.

Ainda que proprietária de imóvel, pode a pessoa ser beneficiária de justiça gratuita.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 482.824 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Antonio Vilenilson - J. 30.07.1997.

É admissível o depoimento através de procurador investido de poderes especiais e com os necessários conhecimentos técnicos da causa.

2º TACIVIL - AI 491.578 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 04.06.1997.

Incabível o pedido de perícia técnica em documentos expedidos via fax visto que tal prova deve-se realizar em documento original.

2º TACIVIL - AI 513.724 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Américo Angélico - J. 07.01.1998.

Tendo em vista a dificuldade em quantificar o dano moral sua estimativa para efeito de valor da causa, deve situar-se no patamar de 100 salários mínimos, por aplicação analógica do limite máximo estabelecido pelo artigo 84 do Código Brasileiro de Telecomunicações.

2º TACIVIL - AI 509.849 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Andreatta Rizzo - J. 20.10.1997.