Da sentença de fls. 418/427, cujo relatório adoto e pela qual o juízo de origem acolheu em parte o pedido, recorrem as partes, autor e réu, com as razões de fls. 435/442 e 447/463, respectivamente.

Insiste o autor na reparação relativa ao Fundo de Garantia do período anterior à vigência da Constituição da República de 1988 e ainda na indenização relativa ao PIS.

O réu aponta carência da ação, por impossibilidade jurídica do pedido no que tange ao reconhecimento do vínculo de emprego no período anterior a dezembro de 1994, assim como em relação às diferenças salariais previstas em normas coletivas. No mais, questiona o julgado no que tange à integração dos prêmios, às horas extraordinárias, à cesta básica e vale-refeição, ao vale-transporte, aos descontos previdenciários, à correção monetária e à expedição de ofícios.

Preparo anotado (fl. 513).

Contra-razões pelo autor às fls. 468/502. Pela ré às fls. 508/512.

Manifestou-se o Ministério Público, pelo prosseguimento.

É o relatório.

Conheço de ambos os recursos porque adequados e tempestivos, inclusive o do réu. Nesse ponto, aliás, não se assiste de razão o autor, ao apontar, em contra-razões, a intempestividade do apelo da parte contrária.

Com efeito, não há, no âmbito do judiciário trabalhista, as denominadas "férias forenses", mas sim o período de "recesso", que a tanto equivale, até mesmo em vista do seu propósito. Por isso, e à falta de norma específica, incide a regra geral do art. 179 do CPC, por aplicação subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT.

Nesse sentido, aliás, a jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho, como exemplifica o julgado:

Portanto, o recurso foi apresentado, sim, no prazo legal.

No mais, também é regular o preparo. Com efeito, muito embora não conste da guia de depósito recursal a identificação do processo e do juízo de origem, o documento não deixa dúvida alguma de que o depósito é relativo à causa em questão, tendo-se em vista o valor e a identificação precisa das partes. Não faria sentido algum, à luz dos princípios modernos do direito processual, e em especial no direito processual do trabalho, que a ausência de um simples dado informativo haveria de comprometer o sagrado direito de recorrer.

A impossibilidade jurídica do pedido não guarda correspondência com a simples falta de previsão legal. Na verdade, e como bem anota ARRUDA ALVIM, a possibilidade jurídica do pedido, enquanto condição da ação, significa que ninguém pode intentar uma ação, sem que peça providência que esteja, em tese, prevista, ou que a ela óbice não haja, no ordenamento jurídico material (Manual, Vol. I, 2ª ed., RT, SP, 1986, p. 240). Assim, se o pedido tem ou não tem sustentação legal, se está ou não está provado o fato que o sustenta, o Juiz irá dizer que o réu tem ou não tem razão, apreciando, então, o mérito (e daí formando-se coisa julgada, a impedir a formulação do pedido com o mesmo fundamento). Enfim, e como da mesma forma salienta TEIXEIRA FILHO, o pedido juridicamente impossível designa aquela classe de postulações que não podem merecer a tutela jurisdicional ("A Sentença no Processo do Trabalho", LTr, SP, 1994, p. 170).

E não é essa a hipótese.

Com efeito, discute-se a natureza jurídica da relação de trabalho no período anterior à opção pelo regime da CLT.

Em primeiro lugar, não há dúvida alguma de que, muito embora exercendo função delegada pelo poder público, o titular do cartório é um particular.

E então a questão é: pode uma lei estadual de organização judiciária permitir a um particular a contratação de trabalhador em regime estatutário?

Entendo também que não.

Cabe lembrar que tanto no regime constitucional vigente, como no anterior, a competência para legislar sobre direito do trabalho sempre foi, exclusivamente, da União. Não há, como não havia, competência concorrente, ou mesmo residual. E assim, jamais poderia o legislador estadual disciplinar a relação jurídica de trabalho entre particulares, nem mesmo a pretexto de fiscalizar o exercício de uma atividade pública. Jamais poderia a lei estadual, portanto, permitir que um particular contratasse trabalhadores, fora do regime contratual, disciplinado pela CLT.

À evidência, o legislador local usurpou a esfera de competência exclusiva da União.

E de acordo com a lei federal, ou seja, a CLT, só poderiam estar excluídos do seu âmbito de proteção os funcionários da União, dos Estados e dos Municípios, os respectivos extranumerários e também os servidores de autarquias, desde que protegidos por regime igual ao dos funcionários (artigo 7º, alíneas "b" e "c").

Nada obstante, entendo também que, com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ficou convalidada essa contratação de trabalhadores, pelos notários e oficiais de registro, sob o regime estatutário.

Tal disposição, a meu ver, não padece de inconstitucionalidade. Trata-se de lei federal, com o que, portanto, estava autorizada a cuidar de direito do trabalho. Além disso, a Constituição, ao regular sobre direitos e obrigações dos servidores públicos, teve em vista apenas as pessoas jurídicas de direito público - e jamais teve o réu essa condição. E assim, não estava sujeito às limitações no que tange ao regime imposto aos entes públicos.

A Constituição, além disso, não proíbe o legislador federal de estender, a um determinado particular - tendo-se em vista a natureza (pública) da atividade exercida - a contratação de trabalhador sob a proteção do regime estatutário.

Não se trata de regime de trabalho anômalo, ou de um terceiro gênero. O regime é estatutário, mas apenas, e excepcionalmente, aplicado na esfera de relações jurídicas entre particulares. Em outras palavras, é um regime jurídico que se permitiu, por extensão, a uma determinada relação jurídica de trabalho.

É o que de certa forma ocorre com relação aos trabalhadores temporários, submetidos a um regime contratual diferenciado e a quem foi conferido um grau menor de proteção em relação ao empregado comum. E jamais foi suscitada a inconstitucionalidade da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que institui o regime de trabalho temporário.

A lei nova, portanto, apanhou as relações jurídicas em curso, admitindo a validade do regime estatutário ou especial aos que ainda estavam a ele submetidos, reservando o regime contratual apenas aos que forem admitidos após a sua vigência.

Razão também assiste ao réu, pois a época própria é o mês em que se dá o pagamento da obrigação, por força de lei ou do contrato, que nem sempre corresponde ao mês de aquisição do direito. Se o salário de maio é pago no mês de junho, a atualização, portanto, só pode ser contada a partir de junho, ou seja, a partir do vencimento da obrigação. A lei não autoriza a interpretação segundo a qual conta-se a correção monetária de uma dívida antes mesmo do seu vencimento, ou seja, antes mesmo da existência da obrigação.

Prejudicado, em razão do que ficou concluído no exame do recurso do réu.

Prejudicado também o recurso do autor.

Rearbitro o valor da condenação em R$ 500,00.

MEDIAÇÃO OU CORRETAGEM - ÊXITO NA APROXIMAÇÃO DAS PARTES - IRRELEVÂNCIA DO DECURSO DO TEMPO - É irrelevante o decurso de algum tempo entre a aproximação, realizada pelo corretor, entre os figurantes do contrato e a conclusão do negócio. Tal circunstância, mantido o nexo de causalidade, não altera o direito à remuneração, calculada pela taxa usual. Apelação provida (TJRS - 5ª Câm.; Ap. nº 597.094.325-RS; Rel. Des. Araken de Assis; j. 07.08.1997; v.u.).

ACÓRDÃO

Porto Alegre, 07 de agosto de 1997.

DES. ARAKEN DE ASSIS - RELATOR - ... ajuizou ação de cobrança contra ..., expondo que, na condição de corretora de imóveis, foi procurada pelo réu para efetuar a venda de um imóvel. Mostrou-o ao Sr. ..., que demonstrou não se interessar pelo bem. Ocorre que o réu efetuou a venda diretamente ao interessado, pelo que Ihe deve 6% de honorários. O valor do imóvel era de R$ 250.000,00. Requereu a procedência da ação.

É o relatório.

DES. ARAKEN DE ASSIS - RELATOR - 1. Segundo a compradora do imóvel (fl. 35), a aproximação se deu em virtude da mediação da autora:

Deste modo, assiste ao corretor direito à remuneração, pois de sua atividade resultou a aproximação das partes, que concluíram o negócio. É a lição de CARVALHO NETO (Contrato de mediação, nº 55, p. 154, 3ª Ed., São Paulo, 1991):

Deste modo, se desincumbiu o autor do ônus insculpido no art. 333, I, do Cód. de Proc. Civil. É devida a comissão pela taxa usual de 6% sobre o valor do negócio, consoante alegou o autor (item 5, fl. 3), admitida como "verdadeira" pelo réu (item V, fl. 16).

2. Ante o exposto, dou provimento à apelação para acolher o pedido e condenar o apelado ao pagamento da quantia de CR$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros), convertida na moeda corrente em vigor, acrescida de correção monetária, pelo IPC, desde a conclusão do negócio (9.9.91, fl. 19 verso), acrescida de juros moratórios, desde a citação (6.8.96, fl. 18 verso), das despesas do processo e de honorários advocatícios, que, considerando as diretrizes do art. 20, § 3º, do Cód. de Proc. Civil, arbitro em quinze por cento sobre o valor da condenação.

DES. ALFREDO GUILHERME ENGLERT - De acordo.

DES. PAULO AUGUSTO MONTE LOPES - De acordo.

SR. PRESIDENTE, DES. ALFREDO GUILHERME ENGLERT - Apelação Cível nº 597 094 325, de Jaguarão. A decisão é a seguinte: "Deram provimento. Unânime."

(Colaboração do 1º TACIVIL)

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de ação de indenização de danos morais, decorrentes de morte em acidente ferroviário, contra a r. decisão de fls. 36, que afastou as preliminares de coisa julgada e de inépcia da inicial, argüidas na contestação, designando audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Sustenta a agravante, em síntese, ter, em anterior ação de indenização por danos materiais, proposta pelos apelados, havido homologação do acordo, com plena quitação em relação ao acidente ocorrido, inclusive em relação a danos morais, que fora pleiteada, e além do mais à época do acidente não vigia a atual Carta Magna. E, em sendo o direito brasileiro regido pelo princípio da irretroatividade, inadmissível a aplicação do art. 5º, V, da CF/88. Cita em abono dessas teses, doutrinas e jurisprudências, para, finalmente, pedir o provimento do recurso a fim de que seja reformada a decisão agravada.

Recurso tempestivo, dispensadas novas

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

DENÚNCIA - Rejeição. Admissibilidade. Apropriação indébita de bem objeto de leasing. Inexistência de prova da participação do indiciado no delito. Acusado, pai do arrendatário, que figura no contrato de arredamento mercantil como devedor solidário. Circunstância que, por si só, não indica sua participação no crime. Recurso não provido (TACRIM - 13ª Câm.; Rec. em Sent. Estr. nº 1.087.541/4-Barretos-SP; Rel. Juiz Teodomiro Méndez; j. 24.03.1998; v.u.).

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1087541/4, DA COMARCA DE BARRETOS - 1. V.C. (PROC. 806/96), EM QUE É:

RECORRENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

RECORRIDO

INDICIADO: ...

ACORDAM, EM DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, PROFERIR A SEGUINTE DECISÃO:

NEGARAM PROVIMENTO. VOTAÇÃO UNÂNIME.

NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM ANEXO.

PRESIDIU E PARTICIPOU DO JULGAMENTO O SR. JUIZ LOPES DA SILVA (2º JUIZ), PARTICIPANDO AINDA, O SR. JUIZ ROBERTO MORTARI (3º JUIZ).

Vistos.

Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão de fls. 88, emanada do D. Juízo da 1ª Vara Criminal, da Comarca de Barretos, que rejeitou denúncia oferecida contra ..., com base no artigo 168, § 1º, inciso I, c.c. o artigo 29, caput, ambos do Código Penal, sob o argumento de que, "os autos não trazem qualquer indício de sua participação no crime denunciado".

Postula o órgão ministerial o recebimento da denúncia, e o regular processamento da ação penal. Alega, em síntese, que no contrato de arrendamento mercantil, o recorrido figura como devedor solidário e assina como fiel depositário do bem. Aduz, ainda, que ... fazia uso conjunto do caminhão que arrendou com o réu ..., seu filho.

Regularmente processado, mantida a decisão atacada (fls. 91), opina a Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Regularmente intimado a apresentar sua contrariedade ao recurso ministerial, ... permaneceu inerte (fls. 90).

E a ausência de resposta do recorrido não implica nulidade, uma vez que não se vislumbra, na hipótese, prejuízo ao acusado.

Por isso, desnecessária a nomeação de defensor dativo, para apresentar as contra-razões ao recurso.

Feita essa observação, passa-se à análise do recurso.

"Os autos não trazem qualquer indício de sua participação no crime denunciado. Constou apenas no contrato de arrendamento mercantil como devedor solidário. Mas não era depositário do bem" (fls. 88).

E com razão.

O fato de ser pai do arrendatário ..., e devedor solidário no contrato de arrendamento, não autoriza a conclusão de que o recorrido teve participação no crime em apreço.

Nada, absolutamente nada, vincula ... à prática do crime, descrito na denúncia.

Em tais condições, correta se ostenta a r. decisão recorrida, que deve prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Isto posto, negaram provimento ao recurso.