LEI Nº 9.598, DE 30.12.1997
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1998.
(DOU, Seção I, 31.12.1997, p. 31.745)
(DOU, Seção I, 01.07.1998, p. 01, Retificação)
LEI Nº 9.675, DE 29.06.1998
Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.
(DOU, Seção I, 30.06.1998, p. 01)
LEI Nº 9.676, DE 30.06.1998
Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Poderá ser aumentada, de modo diferenciado, em conjunto ou separadamente, para até três meses, a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devidas por:
I - segurados empresário, trabalhador autônomo ou a este equiparado e facultativo enquadrados até a classe II da escala de salários-base de que trata o artigo 29 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997;
II - empregador doméstico, relativamente a salários-de-contribuição em valores até o limite estabelecido no inciso anterior.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(DOU, Seção I, 01.07.1998, p. 01)
LEI Nº 9.677, DE 02.07.1998
Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 03.07.1998, p. 98)
(A íntegra desta Lei será encartada em Suplemento do Boletim nº 2065, de 27.07 a 02.08.1998).
LEI Nº 9.678, DE 03.07.1998
Institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 06.07.1998, p. 01)
LEI Nº 9.679, DE 06.07.1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério da Marinha e do Senado Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 52.496.315,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 07.07.1998, p. 01)
LEI Nº 9.680, DE 06.07.1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar até o limite de R$ 400.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 07.07.1998, p. 04)
LEI Nº 9.681, DE 06.07.1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 65.000.000,00, para os fins que especifica.
(DOU, Seção I, 07.07.1998, p. 05)