O Juiz José de Ribamar da Costa, Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando:

a) o advento da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, que instituiu o novo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e a necessidade de atualizar o sistema de vista de autos na Secretaria ou fora delas;

b) o disposto no artigo 778 da CLT e no § 2º do artigo 3º da já citada Lei nº 8.906/94;

Artigo 1º - Se a parte exerce o "jus postulandi", abstendo-se de nomear advogado, somente poderá ter vista dos autos nas Secretarias (artigo 779 da CLT).

Artigo 2º - O advogado ou estagiário somente poderá retirar os autos das Secretarias se estiver regularmente constituído, nos termos do artigo 38 do CPC.

Artigo 3º - A retirada dos autos das Secretarias será permitida, ao advogado ou estagiário, nos seguintes casos:

a) quando lhe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei;

b) quando comum às partes o prazo, mediante prévio ajuste por petição nos autos ou só em conjunto.

Artigo 4º - Constituído regularmente nos autos, poderá o advogado ou estagiário ter vista dos mesmos fora da Secretaria pelo prazo legal, desde que não prejudique o andamento dos atos processuais a serem praticados (artigo 40, II, do CPC e artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.906/94).

Artigo 5º - Tratando-se da retirada de autos findos, o prazo será de dez dias (Lei nº 8.906/94, artigo 7º, inciso XVI).

§ 1º - A autorização constante do inciso supra-mencionado (ausência de procuração) não é ilimitada, eis que o parágrafo primeiro do mesmo artigo faz várias restrições à retirada de autos.

§ 2º - Como conseqüência do exposto no parágrafo supra, fica ao prudente arbítrio do magistrado no exercício da presidência da Junta de Conciliação e Julgamento a permissão para a retirada de autos findos, com as cautelas cabíveis em cada caso.

Artigo 6º - Sempre que receber autos com vista fora da Secretaria, o advogado ou estagiário assinará carga (artigo 40, § 1º, do CPC e artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.906/94).

Parágrafo único - O estagiário retirará os autos em carga, sob a responsabilidade do advogado (artigo 29, § 1º, inciso I do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB).

Artigo 7º - O advogado ou estagiário, ainda que não constituído, poderá ter vista na Secretaria de quaisquer autos do processo (artigo 7º, inciso XIII da Lei nº 8.906/94). Para tanto, deverá, se exigida por quem de direito, exibir a sua carteira da OAB.

Parágrafo único - Excetuam-se do previsto neste artigo as hipóteses elencadas no artigos 781, parágrafo único, da CLT e 155, do CPC (processos que correm em segredo de justiça).

Artigo 8º - O advogado ou estagiário deve restituir, no prazo legal, os autos que tiver retirado.

Parágrafo único - Não o fazendo, o juiz, de ofício, mandará notificar o advogado para que o faça em vinte e quatro horas, mesmo que o processo tenha sido retirado por estagiário (parágrafo único, do artigo 6º, deste Provimento).

Artigo 9º - Ao advogado que, depois de intimado, não restituir os autos, não será mais permitida vista fora da Secretaria, até o encerramento do processo.

§ 1º - Além disso, o juiz determinará a cobrança dos autos, mediante expedição de mandado, para a imediata entrega ao Oficial de Justiça encarregado da diligência.

§ 2º - Deverá, ainda, o juiz comunicar o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa (artigo 196, parágrafo único, do CPC), mandando riscar o que nos autos houver escrito o advogado ou estagiário, determinando, ainda, o desentranhamento das alegações e documentos que apresentar (artigo 195, do CPC).

Artigo 10 - Ao estagiário da Procuradoria Regional do Trabalho - Ministério Público do Trabalho é garantido o direito de vista dos autos em Secretaria e de retirá-los em carga, pelo prazo de 05 (cinco) dias, se seu nome constar da relação dos estagiários existente nos autos e desde que prove a sua condição, mediante a apresentação da carteira de identificação de estagiário do M.P.T.

Artigo 11 - Restituídos os autos à Secretaria da Junta, esta deverá dar, de imediato, baixa no Livro de Carga respectivo ou no sistema informatizado, conforme o caso.

Artigo 12 - Fica revogado o Provimento SCR - 07/81.

Artigo 13 - Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Disciplina a publicação de sentenças, despachos e intimação das partes pela imprensa, nos períodos considerados dias feriados e de férias forenses, na Primeira e Segunda Instâncias.

Dispõe sobre a criação, convocação e funcionamento de Câmaras Criminais Extraordinárias.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições,

Considerando o acúmulo de feitos na Seção Criminal à espera de distribuição;

Artigo 1º - São instituídas, com numeração ordinal, três Câmaras Criminais Extraordinárias, para auxiliar, respectivamente, a 1ª, 2ª e 3ª Câmaras.

Artigo 2º - Cada Câmara Extraordinária será composta por quatro Juízes Substitutos em Segundo Grau e um Desembargador, que a presidirá, sem prejuízo das funções de sua Câmara.

Parágrafo único - O Desembargador será designado, mediante rodízio, por período de três meses, pelo Presidente do Tribunal, dentre os integrantes das Câmaras Criminais, observado o critério da antigüidade entre os inscritos.

Artigo 3º - As Câmaras Extraordinárias receberão todo o acervo de processos que, salvo as revisões criminais, aguardem distribuição, devendo julgar, com absoluta preferência, os de réus presos.

Artigo 4º - Os processos serão distribuídos aos Juízes Substitutos em Segundo Grau, participando sempre da turma julgadora, como vogal, o Desembargador.

§ 1º - Os embargos infringentes serão julgados pelos Juízes do acórdão embargado e pelos outros dois Juízes Substitutos em Segundo Grau integrantes da Câmara.

§ 2º - Quando necessário, será convocado, para completar a turma julgadora, Juiz Substituto em Segundo Grau da Câmara Criminal Extraordinária subseqüente.

Artigo 5º - Para a preparação dos votos e julgamentos, fixa-se o prazo de quinze meses, prorrogável a critério do Desembargador 2º Vice-Presidente, não computados os de janeiro e julho de 1999, durante os quais não haverá sessões das Câmaras Extraordinárias.

Artigo 6º - Para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 2º, o Presidente do Tribunal abrirá prazo de cinco dias para a inscrição dos Desembargadores.

Artigo 7º - Caberá ao Desembargador 2º Vice-Presidente a execução das medidas necessárias à implantação e funcionamento do sistema ora criado.

Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.