Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Segunda Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

... interpõe agravo regimental contra decisão proferida nos autos da ação rescisória, vazada nos seguintes termos:

Aduz a recorrente, em síntese, que a procedência da ação rescisória terá como efeito correlato justamente impedir autuações por parte da ré, em razão da eventual desconstituição da sentença anterior e novo julgamento.

Procura, ainda, acentuar o cunho exauriente do pedido de antecipação de tutela, além da possibilidade de ser concedida "inaldita altera parte".

Conclui trazendo à colação citação de manifestação de Juiz Federal da 4ª Região, que afirma:

Cinge-se o recurso a atacar decisão desta relatoria que não concedeu a tutela antecipada em ação rescisória.

Não vislumbro, na hipótese, nenhuma excepcionalidade a justificar a reforma da decisão atacada.

Ao negar a concessão da tutela antecipada prevista no artigo 273 do CPC, como pretendido pela autora, a decisão agravada carreou para os autos precedenle de julgado da Primeira Seção deste Tribunal, que situou a tutela antecipada na propositura da ação rescisória.

Esclarece a agravante:

Ora, na verdade, a agravante não se submeteu às restrições do texto legal e pretende através da tutela antecipada ora postulada amparar-se para evitar autuação por parte da Fazenda Nacional.

Como já salientado no despacho agravado, a tutela antecipada entrega a uma das partes o bem de vida, que se colima com a decisão de mérito, em hipóteses excepcionais. Nessas não vislumbro a presença da ação rescisória, que tem por escopo desconstituir decisão definitiva imutável. Preserva-se a segurança jurídica.

O pedido de tutela antecipada, na espécie, contraria a própria natureza da ação rescisória, pois pretende-se inverter totalmente o andamento processual e liminarmente desconstituir a coisa julgada e conceder-se a possibilidade da parte agir em desconformidade com a sentença transitada em julgado.

Pretende a agravante:

Não se trata de "tornar efetiva a tutela jurisdicional buscada no presente feito", mas de inverter o processo, tumultuando-o e, "initio litis", desconstuir-se a sentença de mérito.

E insista-se com cunho exauriente, pois não se trata de antecipar-se tão-somente o bem de vida, mas de fazê-lo contrariamente ao decidido por sentença em que o mérito já foi apreciado.

Toda a argumentação desenvolvida pela agravante se refere à tutela antecipada pleiteada em processo de conhecimento onde se colima a prestação jurisdicional.

Neste feito, objetiva-se a desconstituição de tal prestação, que já revestiu da coisa julgada.

Olvida-se, ainda, a agravante que há de perquirir-se sobre o próprio cabimento da ação rescisória na hipótese em julgamento, uma vez que, como ela própria admite, o recurso então interposto apresentou razões dissociadas dos fatos constantes dos autos e o presente feito tem por escopo substituí-lo na reforma da decisão.

Não se cogita, pois, na ação rescisória, da aplicação da tutela prevista no artigo 273 do CPC.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

ICMS - Embargos à execução fiscal para cobrança do tributo. Autuação da Fazenda do Estado consistente em inidoneidade da documentação fiscal em razão de cancelamento da inscrição do destinatário da mercadoria. Mercadoria proveniente de outro Estado. Não possibilidade de exigir do fornecedor completa investigação sobre a regularidade da existência do comprador, o que representaria notável entrave à dinâmica do comércio. Recursos oficial e apelação rejeitados (TJSP - 9ª Câm. de Direito Público; Ap. nº 014.259-5/7 - Jacupiranga - SP; Rel. Des. Batista Lopes; j. 19.02.1997; v.u.).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 014.259-5/7, da Comarca de JACUPIRANGA, em que é recorrente o JUÍZO "EX OFFICIO", sendo apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelada ...:

ACORDAM, em Nona Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negar provimento aos recursos, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão.

São Paulo, 19 de fevereiro de 1997.

BATISTA LOPES

Relator

VOTO

Recurso regularmente processado e contra-arrazoado a fls. 131/137.

É o relatório.

Nego, por isso, provimento aos recursos.

BATISTA LOPES

Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 240.350-3/9, da Comarca de LORENA, em que é apelante ..., sendo apelada a JUSTIÇA PÚBLICA:

ACORDAM, em Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negar provimento ao apelo.

O defensor do réu ..., Bel. ..., está inconformado com a r. decisão de fls. 31/32, que determinou a suspensão do processo sem a concordância do defensor, e dela apela apresentando razões dizendo que o réu seria fatalmente absolvido, de forma que a transação era desaconselhável para ele (fls. 39/40).

O recurso foi contra-arrazoado (fls. 43/44) e a decisão foi mantida.

A Procuradoria de Justiça, em parecer do Dr. Rodrigo César Rebello Pinho, manifesta-se pelo improvimento (fls. 48/50).

É o relatório, em breve síntese.

Como observa com agudeza o Dr. Procurador de Justiça, questão central do feito é saber se é possível determinar a suspensão do processo com base no artigo 89 da Lei nº 9.099/95 sem a concordância do advogado.

A ação penal versava sobre o art. 16 da Lei nº 6.368/76 e antes de iniciada a instrução foi realizada proposta de suspensão do processo ao apelante, pelo prazo de 2 (dois) anos com obrigações. A proposta foi aceita pelo apelante, mas é certo que seu advogado discordou da medida.

Em razão da discordância, o MM. Juiz "a quo" determinou a suspensão do processo fazendo prevalecer a opinião do apelante.

O Dr. defensor sustenta, em grau de apelação, que o artigo 89, § 1º, da Lei nº 9.099/95 estabelece para que haja o acordo o requisito da aceitação do réu e de seu defensor.

A suspensão é ato voluntário do acusado.

Com efeito, sendo a suspensão um ato jurídico de natureza transacional que valoriza a situação de consenso, confere ao acusado poderes de participar da solução contenciosa estimulando sua auto-estima e possibilitando uma melhor solução aos fatos.

Ciente de tais circunstâncias, se manifestará sobre a aceitação ou não.

O réu, que é primário e preenche todos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, preenche também as formalidades necessárias à aceitação livre e consciente da suspensão do processo, conforme se verifica do termo de audiência de fls. 31.

A assistência técnica de advogado decorre do fato do réu não possuir obrigatoriamente conhecimentos técnico-jurídicos, o que lhe garante a assistência de advogado nos termos do art. 246 do Código de Processo Penal. É por causa deste aspecto que o artigo 99, § 1º, da Lei nº 9.099/95 menciona a presença de advogado, mas é certo que não se pode dizer que a lei exige a "anuência do advogado", querendo dizer apenas que a manifestação do réu deve estar respaldada em defesa técnica, mas mantém a aceitação como ato personalíssimo privativo do acusado.

E assim, em caso de discordância entre o réu e seu defensor, deve sempre prevalecer a opinião do primeiro, até mesmo em face do artigo 89, § 7º, da Lei nº 9.099/95, que diz "se o acusado não aceitar proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos".

Se o defensor não pode aceitar a proposta em nome do acusado, também não pode rejeitá-la em nome dele, porque a suspensão passa a ser um direito subjetivo do acusado e mais, autêntico direito subjetivo personalíssimo dele.

Como observa o Dr. Procurador de Justiça, a suspensão do processo não implica em admissão de culpa, não gera reincidência, e tem como conseqüência única a suspensão do prazo prescricional e a retomada do curso processual se o réu descumprir as condições previstas em lei.

Como lembrou o Magistrado na r. decisão impugnada, se o advogado se aventurar a obter uma sentença absolutória e não o conseguir, quem sofrerá as conseqüências será o réu e não ele, daí por que sua vontade não pode prevalecer sobre a do réu.

Isto posto, nega-se provimento ao apelo.

Participaram do julgamento os Desembargadores RAUL MOTTA (Presidente) e DAVID HADDAD.

AGRAVO REGIMENTAL - Despacho que negou seguimento a agravo de instrumento, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, tirado em ação indenizatória por acidente de veículo. Hipótese de decisão proferida em audiência no procedimento sumário. Cabível o agravo retido e não o de instrumento. Artigo 280, inciso III. Recurso improvido (1º TACIVIL - 6ª Câm.; Ag. Reg. nº 689.716-5/01-São Paulo; Rel. Juiz Evaldo Veríssimo; j. 18.06.1996; v.u.).

Trata-se de Agravo Regimental contra r. decisão que, editada em recurso tirado em ação indenizatória por acidente de veículo, negou seguimento a este último, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil.

Sustenta-se, no inconformismo, que os atos processuais deveriam ser aproveitados, na conformidade do disposto pelo artigo 295, V, do CPC.

Não tem razão o recorrente.

A decisão guerreada, fato que a agravante não nega, foi editada em audiência relativa à ação colocada em juízo sob a égide do rito sumário (fls. 24/25).

Diante do que preconiza o vigente art. 280 do CPC, item III, das decisões proferidas no procedimento sumário sobre matéria probatória, ou as que tenham sido editadas em audiências, o recurso de agravo será sempre retido.

A esse respeito, observa o douto Clito Fornaciari Júnior (A Reforma Processual Civil, Artigo por Artigo, Ed. Saraiva, pág. 59), que:

Não discrepa o preclaro Vicente Greco Filho (Comentários ao Procedimento Sumário, ao Agravo e à Ação Monitória, pág. 16) sobre o tema, ao fixar que:

"O inciso III concilia dois princípios ao determinar que o recurso de agravo contra decisões em matéria probatória, ou proferidas em audiência, seja sempre retido: o da sumariedade do procedimento, evitando desdobramentos procedimentais, e o da recorribilidade dos interlocutórios, com preclusão das interlocutórias irrecorridas, instituído pelo Código de 1973. Passa a existir, nesses casos, certa tipicidade do agravo, de modo que não será conhecido por falta de adequação se for interposto por instrumento...".

Por tais fundamentos, negam provimento ao recurso.

Presidiu o julgamento o Juiz CASTILHO BARBOSA e dele participaram os Juízes OSCARLINO MOELLER E WINDOR SANTOS.