Dispõe sobre a inclusão do Vale do Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais e de Municípios da região Norte do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

Altera a Lei nº 9.649, de 27.05.1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.649, de 27.05.1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 06.08.1997, estabelece sanções administrativas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação (SFH); altera a Lei nº 4.380, de 21.08.1964, que "institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição de casa própria, cria o Banco Nacional de Habitação (BNH), as sociedades de crédito imobiliário, as letras imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo"; a Lei nº 8.036, de 11.05.1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", e a Lei nº 8.692, de 28.07.1993, que "define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamento habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação", e dá outras providências.

Dá nova redação aos artigos 2º da Lei nº 9.138, de 29.11.1995, e 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.427, de 27.05.1992, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural e sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal (EGF), vencidas e prorrogadas a partir de 1991, e dá outras providências.

Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e ao Fundo da Marinha Mercante (FMM), e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 9.530, de 10.12.1997, que "dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta".

Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 05.01.1988, que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Título de Valores Mobiliários (IOF) nas Operações de Financiamento relativo à habitação", a Lei nº 8.004, de 14.03.1990, que "dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação"; a Lei nº 8.100, de 05.12.1990, que "adotou as Medidas Provisórias nºs 191, de 06.06.1990, 196, de 30.06.1990, 202, de 01.08.1990, 217, de 31.08.1990, 239, de 02.10.1990 e 260, de 01.11.1990", e a Lei nº 8.692, de 28.07.1993, que "define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação", e dá outras providências.

Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional (NTN) e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND), de que trata a Lei nº 9.491, de 09.09.1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização (PND), revoga a Lei nº 8.031, de 12.04.1990", consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 01.03.1991, que "estabelece regras para desindexação da economia", e da Lei nº 8.249, de 24.10.1991, que "estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN)", e altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.249, de 1991, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 9.676, de 30.06.1998, que dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Promulga a Convenção nº 163 da OIT, sobre o Bem-Estar dos Trabalhadores Marítimos no Mar e no Porto, assinada em Genebra, em 08.10.1987.