01 - AGRAVO RETIDO - Ausência de razões, ao ensejo de sua interposição. Irrelevância de acudirem com as razões de apelo. Agravo não conhecido. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PETIÇÃO DE HERANÇA E ALIMENTOS - Paternidade evidenciada - Direito conseqüente à sucessão. Verba alimentar devida pelo espólio e pelos herdeiros, nessa condição, não na de irmãos dos autores, admitida a transmissão da obrigação, até os termos fixados, na forma dos artigos 23, da Lei nº 6.515/77, e 1.796, do Código Civil. Recurso dos réus não provido. ALIMENTOS - Quantificação de molde a garantir aos beneficiários, dentro do possível, o mesmo padrão que, em vida, lhes conferia o progenitor - Verba majorada, porém, para montante inferior ao pedido na inicial, devidamente atualizado. Recurso dos autores provido em parte (TJSP - 10ª Câm. de Direito Privado; Ap. nº 33.115-4/6-São Paulo; Rel. Des. Quaglia Barbosa; j. 10.03.1998; v.u.; ementa).

02 - CONTRATO - Empréstimo bancário fundado em antecipação de receita orçamentária com garantia à retenção de ICMS e FPM - Admissibilidade. Possibilidade de vinculação de receita oriunda do imposto ao empréstimo obtido. Ausência de vedação constitucional. Vigência do princípio do pacta sunt servanda. Revisão de cláusulas. Ação improcedente. Recursos improvidos (1º TACIVIL - 6ª Câm. de Férias Julho/97; Ap. nº 716.928-4-São Paulo; Rel. Juiz Jorge Farah; j. 27.11.1997; v.u.; ementa).

03 - DANO MORAL - Contrato - Pretensão a elevação de indenização por dano moral, fixada em 50 salários mínimos, em virtude de negativação do nome da autora junto ao SPC, indicada por Administradora de Cartão de Crédito. Viabilidade. Fixação em 100 salários mínimos, com finalidade de reparação pelo constrangimento sofrido e punição à negligência do réu. Quanto à pretensão de danos materiais, inexistência de prova de que efetivamente foram experimentados. Recurso provido parcialmente (1º TACIVIL - 8ª Câm. Extraordinária "A"; Ap. nº 667.663-5-São Paulo; Rel. Juiz Antonio Carlos Malheiros; j. 05.08.1997; v.u.; ementa).

04 - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CARÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - Reforma da sentença - Necessidade de julgar a denunciação - Não é parte ilegítima o mediador, que realizou o negócio por conta de terceiro e recebeu, em nome próprio, o preço, para responder por perdas e danos no caso do descumprimento da obrigação de terceiro em transferir o certificado de propriedade do veículo. Preliminar rejeitada. No caso de a ação principal restar extinta, em virtude da ilegitimidade ativa, restará prejudicada a denunciação formulada pelo réu, não ostentando o denunciante interesse para recorrer, porque vitorioso. Mas, rejeitada a ilegitimidade pelo Tribunal, e retornando os autos ao primeiro grau, a nova sentença deverá julgar, igualmente, a denunciação da lide, pois seu julgamento anterior, em virtude do caráter prejudicial entre as duas ações, se desfez automaticamente. Omitindo disposição sobre a denunciação, a nova sentença padece do vício infra petita, o qual não comporta emenda pelo Tribunal. Sentença anulada. Apelação provida (TJRS - 5ª Câm.; Ap. nº 597.039.007-Porto Alegre-RS; Rel. Des. Araken de Assis; j. 07.08.1997; v.u.; ementa).

05 - EMBARGOS DE TERCEIRO - Garantia constituída anteriormente à efetivação da constrição - Contrato de alienação fiduciária em garantia, entretanto, somente levado a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos após a penhora do veículo pelo embargado. Gravame que também não constava do certificado de registro do veículo arrestado. Ação de busca e apreensão do veículo efetivada em razão da inadimplência do contrato de alienação fiduciária. Fraude à execução do embargado ocorrido. Sentença de procedência reformada. Apelo provido(1º TACIVIL - 4ª Câm.; Ap. nº 755.185-7-Americana-SP; Rel. Juiz Oséas Davi Viana; j. 04.03.1998; v.u.; ementa).

06 - EXECUÇÃO - Contrato de honorários de advogado - Título executivo extrajudicial. Dispensa da assinatura de duas testemunhas (exegese do disposto no artigo 24 da Lei nº 8.906/94). Embargos julgados procedentes. Recurso provido para afastar a preliminar de carência da execução (2º TACIVIL - 5ª Câm.; Ap. nº 495.410-0/7-São João da Boa Vista-SP; Rel. Juiz Francisco Thomaz; j. 01.10.1997; v.u.; ementa).

07 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais - Embargos procedentes - Documento referente a plano de pecúlios e pensões não se constitui em apólice de seguro, com força de título executivo extrajudicial (2º TACIVIL - 6ª Câm.; Ap. nº 501.903-0/8-São Paulo; Rel. Juiz René Nunes; j. 22.10.1997; v.u.; ementa).

08 - INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Veículo furtado em estacionamento de Mercado Municipal - Recursos improvidos - Ressarcimento dos bens que se encontravam no interior do veículo. Inadmissibilidade. Recurso adesivo improvido (TJSP - 1ª Câm. de Direito Público; Ap. nº 004.592.5/8-00-São Paulo; Rel. Des. Scarance Fernandes; j. 10.02.1998; v.u.; ementa).

09 - LOCAÇÃO - DENÚNCIA VAZIA - Embargos à execução - Apelação - Preparo - Isenção - Exegese da Lei nº 4.952/85 - O recurso de apelação interposto nos embargos à execução está isento de preparo. LOCAÇÃO - DENÚNCIA VAZIA - Embargos à execução - Empresa extinta, sem existência própria. Ausência de citação. Ilegitimidade de parte. Recurso não conhecido (2º TACIVIL - 12ª Câm.; Ap. nº 492.705-8-São Paulo; Rel. Juiz Ribeiro da Silva; j. 18.09.1997; v.u.; ementa).

10 - PENHORA - Imóvel - Bem de propriedade da apelante, no qual, conforme a prova dos autos, não o utiliza como sua residência. Inaplicabilidade da Lei nº 8.009/90, no caso concreto. Impenhorabilidade que não se verifica. JUROS - Capitalização - Matéria que pode ser conhecida em grau de recurso, pois enquadra-se na alegação de abusividade da taxa de juros, feita em primeiro grau. Anatocismo que deve ser excluído da dívida. Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal não derrogada pela Súmula nº 596 também do pretório excelso. Recurso provido em parte para o fim de se calcular a taxa de juros pactuada, sem a sua capitalização mensal (1º TACIVIL - 5ª Câm. Extraordinária "B"; Ap. nº 686.395-4-São Paulo; Rel. Juiz Cunha Garcia; j. 06.03.1997; v.u.; ementa).

11 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - Perícia técnica e quesitos - CPC, artigo 276. Possibilidade do autor indicar assistente e oferecer quesitos, mesmo não tendo tomado tais providências com a inicial. Preclusão inocorrente. Recurso improvido (1º TACIVIL - 11ª Câm.; Ag. de Instr. nº 744.162-7-Americana-SP; Rel. Juiz Urbano Ruiz; j. 08.08.1997; v.u.; ementa).

12 - RECURSO - Embargos infringentes - Liquidação de sentença cível oriunda de ato ilícito também considerado pela lei penal como crime. Inserção dos juros compostos. Inadmissibilidade ante a ausência de sentença penal irrecorrível. Penalidade que se impõe apenas aos condenados criminalmente. Inteligência dos artigos 1.544 e 962, do Código Civil. Recurso provido (1º TACIVIL - 8ª Câm.; Emb. Infr. nº 708.877-7/2-Poá-SP; Rel. Juiz Carlos Lopes; j. 10.12.1997; maioria de votos; ementa).

13 - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - Menores - Improcedência da ação. Pretensão requerida pela avó materna. Recusa por parte dos pais. Abuso de pátrio poder. Inocorrência. Problemas psíquico-emocionais entre mãe/autora e filha/ré. Admissibilidade. Recurso não provido (TJSP - 9ª Câm. de Direito Privado; Ap. nº 60.729-4/0-São Paulo; Rel. Des. Silva Rico; j. 21.10.1997; v.u.; ementa).

14 - PROCESSUAL PENAL - Por falta de previsão legal, descabe recurso em sentido estrito do despacho que indefere a liberdade provisória (TACRIM - 14ª Câm.; Rec. em Sent. Estr. nº 1.052.865/9-Jaú-SP; Rel. Juiz Haroldo Luz; j. 17.02.1998; v.u.; ementa).

15 - TESTEMUNHA IMPEDIDA DE DEPOR - Não constitui impedimento para oitiva de testemunha o fato de a mesma ocupar cargo de confiança na reclamada, inclusive de gerência, mormente pelo fato de estar a mesma envolvida no fato que determinou a dispensa do empregado (TRT - 2ª Região - 1ª T.; Rec. Ord. nº 02970111483-São Paulo; Rel. Juiz Braz José Mollica; j. 28.01.1998; v.u.; ementa).