OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA
Honorários - Advocacia extrajudicial - Tabela OAB/SP - Desde que o advogado tenha sido procurado, espontaneamente, pelo credor e pelo devedor, deve avençar, por escrito, quem irá lhe pagar os honorários, dentro das regras previstas pela Tabela da OAB (artigo 58, V, Lei nº 8.906/94). Em sendo a tabela omissa, pode o advogado socorrer-se da Tabela da AASP. Contudo, em qualquer hipótese, deve o advogado respeitar o preceituado pelo artigo 36 e seus incisos, do Código de Ética e Disciplina (OAB - Tribunal de Ética - Processo nº E-1.698/98, Rel. Dr. José Roberto Bottino).