Realizado pelo Gabinete de Pesquisa Técnica da Presidência (GAT), sob a Supervisão da Comissão de Jurisprudência.

Tendo o autor provado o fato constitutivo de seu direito (artigo 333, I, do Código de Processo Civil), qual seja, estar acometido, por culpa grave da ré, do mal laborativo (disacusia) descrito na vestibular, impõe-se reconhecer a procedência da ação.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 489.866 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Amaral Vieira - j. 30.10.1997.

Para fins de comprovação da mora, o que importa é a efetiva entrega da carta de notificação, sendo desnecessária a assinatura do aviso de recebimento, pelo próprio destinatário.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 511.266 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Andreatta Rizzo - j. 09.03.1998.

Ainda que por ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito não possa a alienante fiduciária restituir o bem, livrando-se da inflição da pena prisional, nem por isso há de ser julgada extinta a ação, porque se faz possível o seu prosseguimento para a cobrança do saldo devedor em aberto.

2º TACIVIL - EI 481.102 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Mariano Siqueira - j. 03.03.1998.

Se, na ação de depósito, o réu foi intimado para apresentar o valor da dívida, e não o valor do bem depositado, não pode ser decretada sua prisão, que, na espécie, seria prisão por dívida.

2º TACIVIL - AI 525.019 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Narciso Orlandi - j. 16.04.1998.

O contrato de alienação fiduciária não se sujeita à Lei Falimentar, sendo desnecessário o pedido de restituição, pois as ações daquele decorrentes seguem seu curso normal.

2º TACIVIL - AI 493.164 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Clóvis Castelo - j. 13.04.1998.

É incabível a questão da prisão civil quando suscitada em arrendamento mercantil de bens móveis, onde não é prevista, sendo, portanto, inadmissível a qualquer título.

2º TACIVIL - AI 516.677 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Carlos Stroppa - j. 01.04.1998.

As deliberações da assembléia de condôminos obrigam a todos, não sendo lícito ao condômino deixar de pagar a sua cota sob alegação genérica de que não participou do ato, não tem conhecimento das despesas e não foi notificado antes do vencimento da prestação.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 511.063 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Dyrceu Cintra - j. 01.04.1998.

É extinto, sem julgamento do mérito, o processo da ação de cobrança de despesas condominiais se o autor não apresenta a Convenção de Condomínio e as atas das assembléias em que aprovadas as verbas para as despesas de condomínio.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 511.156 - 3ª Câm. - Rel. Juiz João Saletti - j. 14.04.1998.

A pretensão à multa compensatória é incompatível com a de despejo por falta de pagamento, ainda que cumulada com a de cobrança, por impedir ou muito dificultar a purga da mora.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 489.352 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Rodrigues da Silva - j. 30.09.1997.

Havendo simulação relativa na transmissão por permuta do imóvel locado, ao locatário é assegurado apenas o direito de obter o reconhecimento da existência do negócio jurídico dissimulado, qual seja, a compra e venda, com a finalidade única de embasar eventual pretensão ao pagamento de perdas e danos, contra a primitiva locadora, certo que, na ausência de registro do contrato de locação, não tem como se opor à retomada.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 501.142 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Marcial Hollanda - j. 28.01.1998.

São inadmissíveis os embargos de terceiro em ação de despejo na qual inexiste qualquer ato de constrição judicial do bem.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 506.927 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Vianna Cotrim - j. 16.02.1998.

A verba honorária advocatícia, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, incide sobre o total do valor venal dos imóveis partilhados em separação consensual.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 509.915 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Adail Moreira - j. 18.02.1998.

A prescrição ânua da ação de cobrança de honorários médicos deve ser contada a partir da realização de cada serviço, não se constituindo como equipe aquela formada por profissionais que atuaram em atividades diversas, embora junto ao mesmo paciente.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 488.830 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Luís de Carvalho - j. 21.08.1997.

Cabe ao Estado assegurar a todos ampla defesa, o que pode implicar responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 508.946 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Ricardo Tucunduva - j. 02.03.1998.

Pode ser aplicada analogicamente a Lei de Condomínio (Lei nº 4.591/64) aos casos de controvérsia no valor a ser pago a título de multa moratória nos contratos de locação, reduzindo-se, assim, a multa estipulada em 30% para 20%.

2º TACIVIL - AI 512.768 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Luís de Carvalho - j. 04.03.1998.

Compete ao locatário certificar-se da possibilidade de instalação de atividade comercial no imóvel locado, restando ausente a responsabilidade do locador caso a legislação municipal não permita a utilização pretendida pelo inquilino.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 510.228 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Ruy Coppola - j. 12.03.1998.

O valor das benfeitorias introduzidas pelo locatário somente no método da renda é que deve ser abatido, posto que o locativo é aferido pelo valor de venda do imóvel, não no método comparativo, onde tem pouca relevância.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 506.282 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Felipe Ferreira - j. 16.02.1998.

A eficácia jurídica do acordo realizado entre autor e réu, em ação revisional de aluguel independe de homologação judicial.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 519.586 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Ferraz de Arruda - j. 01.04.1998.

O locador pode impugnar o fiador indicado pelo locatário, nada obstante ser o mesmo do contrato renovando, e provar a sua inidoneidade, até a audiência de instrução e julgamento.

2º TACIVIL - AI 507.828 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - j. 23.10.1997.

Encontrando-se a ação renovatória no estágio do § 4º do artigo 267 do Código de Processo Civil, a não concordância do réu com o pedido de desistência do autor, obsta o trancamento da mesma, uma vez que sobressai o caráter dúplice da referida ação, inserindo à contestação indisfarçável pedido reconvencional.

2º TACIVIL - AI 497.853 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - j. 23.07.1997.

Acidente automobilístico no qual morreram funcionários da empresa-ré, sendo que ausente a responsabilidade desta por não haver contribuído para a viagem das vítimas. Inaplicabilidade do disposto no artigo 1.521, III, do Código Civil, porquanto as vítimas não se encontravam no exercício laboral ou por ocasião dele.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 485.577 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo - j. 11.08.1997.

O suicídio involuntário equipara-se à morte natural, sendo coberto pelo contrato de seguro, reconhecida a ineficácia da cláusula contratual excludente da indenização em caso de suicídio. Súmula 61 do Superior Tribunal de Justiça. É ônus da seguradora provar a premeditação do suicídio ou a má-fé do segurado ao prestar declarações sobre seu estado de saúde.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 508.981 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Pereira Calças - j. 18.03.1998.

O agravamento gradativo do mal que acometeu o autor, exclui a situação de acidente súbito, violento, objeto do pedido de indenização.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 497.704 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Cambrea Filho - j. 25.11.1997.

O artigo 43 do Código do Consumidor autoriza a existência de Serviço de Proteção ao Crédito, atribuindo-lhe caráter público, não havendo fundamento razoável para a exclusão de devedor confesso. Agravo improvido.

2º TACIVIL - AI 522.581 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Eros Piceli - j. 18.03.1998.

Pretendendo a autora restabelecimento de auxílio-doença previdenciário, a questão não se insere na competência desta Egrégia Corte, sendo competente o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 508.302 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Thales do Amaral - j. 04.03.1998.

A inexistência de procuração nos autos torna inexistentes todos os atos praticados no processo, levando à extinção do processo e responsabilizando o advogado pelas despesas e perdas e danos causados ( artigo 37, parágrafo único do Código de Processo Civil).

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 482.075 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Souza Moreira - j. 30.07.1997.

A indicação de advogado pela parte não lhe retira o direito à assistência judiciária gratuita, já que não há obrigatoriedade de que recorra aos serviços da Defensoria Pública.

2º TACIVIL - AI 529.058 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Milton Gordo - j. 16.04.1998.

Pode o Juiz, mesmo de ofício, alterar a liminar concedida "initio litis", em sede de cautelar inominada, dada a provisoriedade da medida.

2º TACIVIL - AI 527.503 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Mendes Gomes - j. 27.04.1998.

É nula a citação da sociedade na pessoa do sócio, após a decretação da falência, devendo recair na figura do síndico, que representa ativa e passivamente a massa falida. Ao falido cabe apenas figurar como assistente. Exame de ofício da legitimidade. Inteligência dos artigos 24, § 2º, I e II, 36, 40, § 1º, e 63, XVI, todos da Lei de Falências, e artigos 12, III, e 267, § 3º, do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 501.101 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Renato Sartorelli - j. 01.12.1997.

É da competência do juiz "a quo" a decisão acerca dos incidentes havidos na fase executiva, uma vez que a atividade exercida pelo Presidente do Tribunal de Justiça é de caráter meramente administrativo.

2º TACIVIL - AI 520.241 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Peçanha de Moraes - j. 09.03.1998.

O Segundo Tribunal de Alçada Civil é competente para apreciar a matéria em grau recursal referente a loteamento, quando este caracterizar um condomínio fechado atípico.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 504.662 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro Pinto - j. 10.02.1998.

O autor pode cumular diversos pedidos contra diversos réus, desde que os exija em relação a todos. A inviabilidade da cumulação só tem pertinência quando a inicial, expressamente, dirige pedidos diversos em face de réus diferentes.

2º TACIVIL - AI 520.256 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Laerte Sampaio - j. 18.02.1998.

Na exegese da legislação que rege a exclusão da meação da mulher casada no caso de penhora, em ação proposta contra seu marido, prevalece o entendimento segundo o qual a esposa não responde pela dívida contraída pelo cônjuge, desde que evidente a mesma não ser em benefício da família, como no caso de simples fiança em contrato locatício.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 498.024 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Emmanoel França - j. 17.02.1998.

O desempenho de determinadas atividades na própria casa pode tornar o telefone instrumento do trabalho e, por isso, impenhorável, circunstâncias que reclamam na espécie dilação probatória.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 510.182 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Celso Pimentel - j. 17.02.1998.

A execução provisória pode tornar-se definitiva quando não contrastar com o título judicial imutável.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 512.376 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Artur Marques - j. 16.03.1998.

É indispensável, nas publicações, o nome do advogado substabelecido sem reservas de poderes.

2º TACIVIL - R. Ac. 437.542 - 6º Gr. - Rel. Juiz Ribeiro da Silva - j. 17.04.1997.

A reserva antecipada de bens em ação cautelar inominada promovida por vítima de ato ilícito, somente se justifica quando há fundado receio de insolvência do demandado.

2º TACIVIL - AI 525.468 - 7ª Câm. - Rel. Juiz S. Oscar Feltrin - j. 17.03.1998.

Inadmissível a interposição de agravo na forma retida contra a decisão que rejeita ou acolhe a impugnação ao valor da causa.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 515.993 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Paulo Hungria - j. 06.05.1998.

Inviável a interposição simultânea de agravo retido e de apelação contra o mesmo ato jurisdicional.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 479.670 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Milton Sanseverino - j. 27.05.1997.

A revelia não produz seus regulares efeitos quando os autos contêm demonstração inequívoca de fatos contrários àqueles tidos presumivelmente como verdadeiros. A presunção de veracidade pela ausência de resposta do réu é "juris tantum". É pertinente a prova produzida pelo revel demonstrando que o pedido de despejo foi distribuído após entrega das chaves do imóvel locado. Prejudicado pedido de despejo.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 514.499 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Amorim Cantuária - j. 14.04.1998.