Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental.

Brasília, 29 de setembro de 1997.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: O Estado do Paraná insiste na tese de que o crédito de natureza alimentar deve ser satisfeito, via precatório, considerado o valor nominal e não o real. Ressalta que, ao contrário do que acontece com o Estado de São Paulo a Carta à qual se submete não conta com dispositivo ligado à atualização do referido crédito. Discorre sobre a atuação vinculada da administração pública, informando que o Ministro llmar Galvão determinou a subida de extraordinário cuidando de idêntica matéria.

Estes autos vieram-me conclusos em 4 de agosto de 1995. Liberei-os, para julgamento do regimental, em 31 seguinte (folha 148).

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Relator): Na interposição deste regimental foram atendidos os pressupostos de recorribilidade que Ihe são próprios. A petição de encaminhamento está subscrita por Procurador do Estado, tendo sido observado o prazo em dobro a que o Agravante tem jus. Conheço do regimental.

No caso dos autos, não cabe o tratamento diferenciado ora preconizado. Pouco importa que a Carta Estadual não abranja preceito sobre a atualização do débito, que decorre da respectiva natureza e de garantia constitucional implícita do Diploma Político da República. Valho-me do que tive oportunidade de consignar quando neguei provimento ao agravo:

2. Estarrece a óptica do Estado, ao conferir o artigo 100 da Constituição Federal, alcance que acabaria por implicar a consagração de um verdadeiro calote oficial. Em hipótese a envolver crédito de natureza alimentícia, afirma que o acórdão da Corte de origem, no que resultou na determinação de incidência da correção monetária até o efetivo pagamento, vulnera o § 1º do dispositivo em comento. Em última análise, argumenta o Estado do Paraná - na esteira, aliás, do que faz o Estado de São Paulo - que a ordem constitucional assegura-lhe o direito de transformar um crédito de natureza alimentícia em verdadeira pensão, a ser liquidada em doses homeopáticas, o que equivale pretender que o crédito, corrigido em 1º de julho, permaneça no valor nominal até a satisfação do precatório, passível de ocorrer, sob o ângulo da data-limite, no término do exercício seguinte. Imagine-se um valor congelado durante dezoito meses com a inflação que se verificava até a vinda à balha do "Plano Real", ou seja, de cerca de trinta por cento ao mês. A conseqüência seria o absurdo do pagamento do precatório à base de três a cinco por cento da quantia realmente devida. Caminhe o Estado no sentido da adoção de postura exemplar quanto à liquidação das obrigações.

Frise-se, por oportuno, que o Pleno desta Corte já se pronunciou sobre a espécie, fazendo-o a uma só voz quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 189.942-5/SP - relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, isto em 1º de julho de 1995. Enfrentou, na oportunidade, inconstitucionalidade argüida em relação ao artigo 57, § 3º, da Constituição do Estado de São Paulo.

Assim, de forma definitiva, confirmou a visão externada quando indeferiu a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 446-8, relatada pelo Ministro Paulo Brossard, isto em 24 de julho de 1994.

Acrescento que esta Corte, defrontando-se com ação direta de inconstitucionalidade em que buscada a suspensão da eficácia de diplomas do Estado de São Paulo sobre a atualização do débito alimentar, indeferiu, a uma só vez, a pretensão. Confira-se com o que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 446, relatada pelo Ministro Paulo Brossard. No último dia 1º de junho de 1995, o Pleno, apreciando o Recurso Extraordinário nº 189.942/SP, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, mais uma vez deixou assentada a tese, também à unanimidade, segundo a qual o crédito de natureza alimentar há de ser satisfeito de forma atualizada. Por tais razões, nego provimento a este agravo regimental.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e Ihe dar provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FELIX FISCHER, EDSON VIDIGAL e JOSÉ DANTAS.

Brasília, 05 de maio de 1998 (data de julgamento).

MINISTRO EDSON VIDIGAL

Presidente

MINISTRO JOSÉ ARNALDO

O SR. MINISTRO JOSÉ ARNALDO (RELATOR):

Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com fulcro no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que entendeu inexistir dispositivo legal que determine o reconhecimento de firma em substabelecimento face às inovações introduzidas no artigo 38 do Código de Processo Civil.

Alega a autarquia contrariedade ao disposto no artigo 38 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 8.952/94, ao argumento de que a dispensa do reconhecimento de firma na procuração só é dispensável no caso de ser ela conferida com poderes gerais, havendo outorga de poderes especiais necessário se faz o reconhecimento de firma.

Outrossim, alterca o recorrente que se a procuração estava reconhecida em cartório, por haver no mandato poderes especiais, imprescindível que o substabelecimento também estivesse com tal reconhecimento. Aduz, ainda, divergência jurisprudencial colacionando acórdão de Turma desta Corte.

A Exma. Sra. Juíza Ellen Cracie Northfleet, Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao admitir o especial, assim se pronunciou, verbis (fl. 48):

"...................................................................

O recurso merece prosperar.

A matéria é pertinente ao recurso especial e satisfaz os pressupostos de admissibilidade exigidos pela lei processual. Ademais, o tema referente ao artigo 38 do Código de Processo Civil foi debatido na decisão recorrida preenchendo o requisito do prequestionamento a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

No entanto, no que se refere ao dissídio pretoriano, impossibilitada está sua análise, porquanto a recorrente trouxe como acórdão paradigma decisão desta Corte, o que faz incidir o óbice da Súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça.

Pelo exposto, admito o recurso especial, tão-somente, no que se refere a alínea "a".

O SR. MINISTRO JOSÉ ARNALDO (RELATOR):

Sr. Presidente, o v. acórdão recorrido está assim ementado (fl. 29):

3. Recurso provido."

"Artigo 38 - A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação."

Disso emergem duas situações: a) a primeira, que dispensa o reconhecimento de firma, diz respeito à procuração conferida ao advogado, habilitando-o a praticar todos os atos do processo, ou seja, a procuração geral para o foro; b) a segunda, que exige o reconhecimento, referente a situações especiais, citadas expressamente no texto, quais sejam: receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber e dar quitação.

Por outro lado, também compreendo que o "substabelecimento não tem vida própria, exceto quando formalizado por instrumento público e o notário porta, por fé, a existência de instrumento de mandato relativo à outorga dos poderes substabelecidos." (RTJ 139/269). Portanto, é de se entender que a validade do instrumento está vinculada ao mandato que o acompanha.

Nessa linha, se o mandato originário obedeceu ao preconizado no citado artigo 38, do CPC, na atual redação, ou seja, se foi simplesmente assinado pela parte e se circunscreveram os poderes para o foro em geral, vale dizer, para a prática de todos os atos processuais, sem dúvida, o substabelecimento guardando conformidade com o mandato precedente reveste-se de regularidade.

Não é outro o sentido, do § 2º, artigo 5º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) que estabelece:

"A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais."

Na hipótese vertente, o instrumento de mandato consigna os poderes ressalvados no artigo 38, do CPC, e a assinatura do outorgante não foi reconhecida por Tabelionato. Restou, assim, desatendido o disposto no predito artigo 38, e como corolário, insubsistente é o substabelecimento dos poderes cuja outorga inobservou a exigência legal.

Como se trata de cláusula especial, que refoge à generalidade de poderes para o processo judicial, há de se atender, para sua validade, aos requisitos legais, dentre os quais o reconhecimento da firma do signatário da outorga.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VASCONCELLOS PEREIRA (Presidente, com visto) e OSVALDO CARON.

Relator

1. Ação cominatória de obrigação de não fazer, cumulada com pedido de condenação ao pagamento de multa e indenização de danos materiais e morais, movida por condômino contra moradores de condomínio, foi julgada extinta, sem apreciação do mérito, pela r. sentença de fls. 164/166, cujo relatório se adota.

Acolhido, ao mesmo tempo, incidente de impugnação ao valor da causa, o autor pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária, o que foi deferido, com vigência a partir do requerimento.

Apelou o autor, para, sustentando perfeita a legitimação ativa e apto o libelo, buscar a reforma, com o prosseguimento do feito em seus termos ulteriores.

Ambas as partes interpuseram agravos retidos: o autor, para que o benefício da assistência judiciária vigorasse a contar do ajuizamento; os réus, para sustentar incabível sua concessão pelo Juízo, além de postular a revogação, passando, assim, a ser exigível o preparo.

Houve resposta à apelação, que ficou isenta do preparo.

É o relatório.

2. Pleiteado na conformidade das exigências legais, vale dizer, mediante simples declaração formal do próprio beneficiário (artigo 4º, da Lei nº 1.060/50), foi bem concedida a justiça gratuita em prol do autor. O ser titular de um imóvel residencial não elidiria a presunção existente, a de não ter condições de suportar os custos da ação, sem prejuízo de sua própria subsistência.

E, podendo ser requerida, segundo a mesma legislação, no curso do processo, para o que dispensável o formalismo de autuação em apartado, até mesmo para a correspondente impugnação também prevista (artigos 6º e 7º, parágrafo único), podia perfeitamente deferi-la, o MM. Juiz, na fase de processamento do recurso, desde que, embora já proferida a sentença, ainda dispunha do poder de examinar a admissibilidade da apelação interposta, inclusive a necessidade ou não do respectivo preparo.

Por isso, não vinga o agravo retido dos réus.

E também não colhe o apresentado pelo autor.

3. Mas, o inconformismo manifestado na apelação tem procedência, ainda que com ligeiro reparo.

O pedido, de caráter nitidamente condenatório, objetivou, além de aplicação de multa por práticas infringentes da convenção e regulamento do condomínio, indenização por danos sofridos pelo autor, materiais e morais, tudo por conduta expressamente imputada aos réus, mãe e filho.

E, à exceção da condenação a título de responsabilidade penal (fl. 12, item ll), que, aqui, no âmbito da competência civil, não teria cabimento, tudo veio claramente explicitado na inicial, possibilitando, aliás, a mais ampla defesa dos réus, que, na contestação, manifestaram-se pormenorizadamente sobre cada um dos fatos alegados, cuja existência e realidade envolvem o mérito.

Não há dizer, assim, que o libelo seja incerto quanto à causa de pedir ou impreciso nos pedidos, a ponto de configurar inépcia.

Por outro lado, no que toca às questões do condomínio, o autor não carece do legítimo interesse processual de agir e nem, tampouco, de legitimação ativa para a imposição de multa por infrações às normas do condomínio de que participa como integrante.

É a própria lei que Ihe dá esse direito, diante da omissão do síndico (artigos 19, 20 e 21, parágrafo único, da Lei nº 4.591/64).

Pouco importaria, ademais, que tivesse havido pedido de aplicação de multas previstas no regulamento.

Segundo a melhor doutrina, mesmo nesse caso, "a multa, quando cobrada, reverte exclusivamente em favor do condomínio, ao contrário do que dispunha o parágrafo único do artigo 11 do Decreto 5.481, de 25.06.1928, que atribuía a metade ao promovente da cobrança e a outra metade à Municipalidade. A Lei nº 4.591 destinou a multa integralmente à caixa condominial, talvez para evitar que, por simples cobiça, um condômino ajuíze ações contra outro, menos no interesse da comunhão do que no dele próprio. Sem interesse pessoal na multa, o condômino que tomar a iniciativa de cobrá-la terá maior autoridade moral, não só porque o faz para suprir a omissão do síndico, como, também, porque o benefício que de sua iniciativa resultar se destina à caixa comum, da qual participa proporcionalmente o próprio infrator. Além da multa, o infrator ficará sujeito a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato que caracterizou a infração..." (J. NASCIMENTO FRANCO e NISSKE GONDO, Condomínio em Edifícios, R.T., 4ª. ed., págs. 234/241).

Impositivo, pois, o afastamento da extinção decretada em primeiro grau, devendo o processo prosseguir nos seus ulteriores termos, observando-se que, baixados os autos, o MM. Juiz deverá desde logo providenciar para que o autor complemente a taxa judiciária, tal qual o valor agora fixado para a causa.

Cuida-se de apelação por meio da qual quer o apelante seja inteiramente reformada a r. sentença monocrática que acolheu a ação monitória que lhe move o apelado. Sustenta ser cabível tão-só ação de locupletamento ilícito dada a prescrição dos cheques, pelo que seria o autor carecedor da ação monitória. No mérito exigiu referência ao negócio subjacente, que compreenderia mútuo e juros extorsivos e impugnou os cálculos apresentados. O recorrido, em contra-razões, defendeu o cabimento da ação monitória, defendeu a r. sentença recorrida e, por fim, propugnou pelo improvimento do apelo.

É o relatório.

Reza o artigo 1.102a do CPC: "A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel".

Pois bem, o cheque prescrito e, pois, sem força executiva, traduz prova escrita de dívida. E boa prova. Com efeito, já não mais subsiste o artigo 48 do Decreto 2.044/08, então aplicável aos cheques por força do artigo 15 do Decreto 2.591/12, que dizia ocorrer a "desoneração da responsabilidade cambial" do sacador ou aceitante uma vez prescrito o cheque. A Lei do Cheque ora vigorante não repete a expressão, de sorte que continua ele sendo título de crédito, embora prescrito (cf. RT 717/184). Sua literalidade, não retirada pela prescrição, lhe confere o caráter de prova escrita de dívida. Decorre daí que, em tese, cabível a ação monitória relativamente a ele.

Não se pode olvidar, contudo, que o artigo 1.102a do CPC é uma norma geral, de caráter eminentemente processual, e que não revoga, portanto, as leis especiais de caráter material, em particular os artigos 61 e 62 da Lei do Cheque (cf. LICC, artigo 2º). Diz o artigo 61 em pauta: "A ação de enriquecimento contra o evidente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no artigo 59 e seu parágrafo desta Lei". Dispõe, de outra banda, o artigo 62 do mesmo diploma: "Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento". Existem, desta forma, duas ações para o recebimento do valor do cheque prescrito: a) uma de natureza cambiária, escudada tão-só no não-pagamento, que é aquela do artigo 61 citado, e que prescreve em dois anos, e b) outra, de natureza causal, que é a prevista no artigo 62 citado, que prescreve em vinte anos. Decorre daí que, para a primeira ação, a cambiária, basta o autor alegar o não-pagamento para poder exigir o valor do cheque. Na segunda, não há de trazer a lume o negócio subjacente de forma a demonstrar o locupletamento ilícito. Lógico, a ação é causal.

Na hipótese presente, os cheques têm mais de dois anos da prescrição e, portanto, a ação cabível seria a causal. Nada impede que se socorra da monitória; só que a petição inicial desta haveria de trazer, no caso, o negócio subjacente. Sim, pois não há nenhuma incompatibilidade entre o artigo 1.102a do CPC os vários tipos de fatos e fundamentos jurídicos do pedido exigidos para cada caso concreto. Se a ação cambiária se contenta com a afirmação do cheque prescrito não pago, muito bem; na monitória só deve ser alegado isto. Agora, se a ação é causal, a inicial da monitória há de trazer, além da menção ao cheque prescrito, a causa dele. E isto o autor não fez. A importância desse negócio subjacente pode ser aquilatada pela afirmação do réu, em embargos, de que a dívida tem origem ilícita eis que assentada em usura.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso e decreta-se a extinção da ação monitória, sem conhecimento do mérito, arcando o autor com as custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa.