LEI Nº 8.212, DE 24.07.1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 14.08.1998, p. 01)
(Publicação consolidada da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, determinada pelo artigo 12 da Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.689-2, DE 29.07.1998
Altera a Lei nº 9.649, de 27.05.1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.07.1998, p. 18)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.690-2, DE 29.07.1998
Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 06.08.1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo", estabelece sanções administrativas, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.07.1998, p. 18)