Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por decisão unânime, não conhecer do recurso extraordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Ausentes justificadamente, neste julgamento, os Srs. Ministros Marco Aurélio e Francisco Rezek.

Brasília, 26 de novembro de 1996.

NÉRI DA SILVEIRA - PRESIDENTE

"Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma deste Tribunal, o qual manteve a concessão de Assistência Judiciária Gratuita pelo Juízo monocrático. No aresto ficou assentado presumir-se pobre aquele que afirma sê-lo, na forma do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50.

A recorrente alega contrariedade ao artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, que teria revogado o dispositivo legal mencionado, porquanto a partir do novo ordenamento constitucional, necessário se faz a comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples alegação.

A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, garante, mediante a prova de insuficiência de recursos, "assistência jurídica integral", o que não quer dizer que a "assistência judiciária aos necessitados", com base em norma infraconstitucional, haja sido revogada pela referida norma constitucional. Esta, a assistência judiciária aos necessitados, assegurada por norma infraconstitucional, é parte da "assistência jurídica integral", que a Constituição assegura. Para obter aquela, basta declaração, feita pelo próprio interessado, de que é pobre. A obtenção do benefício maior - "assistência jurídica integral" - é que demanda a prova da insuficiência de recursos.

O acórdão recorrido, longe de ofender a norma constitucional, artigo 5º, LXXIV, deu-lhe exato cumprimento, na sua letra e no espírito da Constituição, que deseja facilitar o acesso de todos à Justiça, de que é exemplo o princípio da inafastabilidade do controle judicial, em caso de lesão ou ameaça a direito, que a Constituição consagra (C.F., artigo 5º, XXXV). Tudo o que o legislador ordinário fizer, para o fim de facilitar o acesso de todos à Justiça, tem legitimidade constitucional.

São Paulo, 4 de junho de 1998.

JOÃO CARLOS DE ARAUJO

PRESIDENTE

VANIA PARANHOS

RELATOR

... impetra o presente mandamus, com pedido de liminar inaudita altera pars, contra ato do Exmo. Juiz Presidente da MM. 34ª JCJ/São Paulo que, rejeitando a carta de fiança por ele oferecida como garantia da execução provisória em trâmite nos autos do processo nº 1.701/94, em que contende com ..., determinou a expedição de mandado a fim de que fosse penhorado bem, segundo a ordem legal estabelecida no artigo 655, do Código de Processo Civil.

Sustenta o impetrante que a carta de fiança é garantia fidejussória que representa crédito líquido, certo e exigível, inexistindo motivos, portanto, para não ser aceita pelo Juiz na execução. Salienta que o ato da D. Autoridade impetrada, além de violar o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/80 e artigos 655 e 620, ambos do Código de Processo Civil, afronta, também, o caput do artigo 5º, da Constituição Federal. Pretende, através da via mandamental, que seja aceito o bem por ele indicado, sob pena de manifesto prejuízo ao mesmo.

Procuração, substabelecimento e documentos a fls. 17/233.

Indeferida a liminar pleiteada, através do despacho exarado a fl. 234-verso.

Informações da D. Autoridade impetrada a fls. 237/239.

Decorrido in albis o prazo para manifestação do litisconsorte passivo (fl. 239-verso).

Parecer da D. Procuradoria, a fls. 241/242, opinando pela denegação da segurança.

O processo veio, por distribuição, a esta Relatora em 22.04.1998 (fl. 246).

Insurge-se o Impetrante, através do presente Mandado de Segurança, contra ato do Exmo. Juiz Presidente da MM. 34ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo que, nos autos do processo nº 1.701/94, em fase de execução provisória, indeferiu a garantia por ele ofertada, qual seja, Carta de Fiança Bancária no valor de R$ 220.000,00 (fls. 186/187), determinando a expedição de mandado de citação e penhora a fim de que fossem penhorados outros bens, em consonância com a ordem estabelecida no artigo 655, do Código de Processo Civil.

Entende que a Carta de Fiança é garantia fidejussória equivalente a dinheiro, sendo, portanto, crédito líquido, certo e exigível, razão pela qual, a seu ver, deve ser concedida a segurança pretendida, para que seja o bem nomeado aceito como garantia do Juízo executório, sob pena de violação aos artigos 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/80, 655 e 620, do Código de Processo Civil, além do caput do artigo 5º, da Constituição Federal.

Razão não lhe assiste.

Em primeiro lugar cumpre ressaltar que da análise dos dispositivos legais que regulam a execução definitiva e a execução provisória (artigos 587 e 588 do Código de Processo Civil e 899 da CLT) verifica-se que a segunda se faz do mesmo modo que a primeira e somente paralisará a oportunidade dos atos de disponibilidade dos bens penhorados. Exceção feita à diferenciação apontada, à execução provisória se aplicam todas as demais disposições das normas processuais trabalhistas e da lei processual que regem a execução definitiva e portanto de ser respeitada a preferência específica dos bens que devem ser penhorados ou arrestados.

De outra parte, exsurge dos elementos constantes dos autos que, embora o impetrante tenha nomeado à penhora a carta de fiança bancária de fls. 186/187, o ora litisconsorte passivo necessário posicionou-se contrariamente à nomeação, porque não atendida a gradação estabelecida no artigo 655, do Código de Processo Civil, pelo que o ato da D. Autoridade impetrada, ao determinar a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação para que fossem, sob a égide do já citado artigo 655, da lei processual, constritos judicialmente outros bens, ainda que a execução seja provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante.

Ademais, nos termos dos artigos 591 e 646, do Código de Processo Civil, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei, e assim, o que deve ser objeto de penhora são os bens do devedor que ficam judicialmente constritos para satisfação dos créditos da execução. Ora, a carta de fiança é tão-somente um instrumento de garantia de cumprimento de uma obrigação eventualmente inadimplida, prestada por terceiros. Assim, evidentemente, a carta de fiança não se confunde com quaisquer bens do devedor já que não integra o seu patrimônio, não se prestando, dessarte, a substituir a penhora que deve incidir, conforme demonstrado, sobre bens ou valores integrantes do patrimônio lato sensu do devedor, bens esses que ficarão judicialmente constritos até a satisfação do débito. Acresça-se, também, que a par dessa impropriedade conceitual, ainda que se admitisse a carta de fiança como substituta da penhora, caso não houvesse o cumprimento espontâneo por parte do fiador das obrigações decorrentes da fiança no momento oportuno da execução, ter-se-ia que, na verdade, promover uma segunda expropriação forçada de bens ou valores em face da inexistência de quaisquer outros bens ou valores penhorados, o que traria como conseqüência desarrazoado tumulto processual ao arrepio da lei de regência da matéria. De ser salientado, ainda que as fianças prestadas por banco, por exigências da atividade bancária, são normalmente concedidas com limitação de valor e de prazo, situações que obviamente não se coadunam à execução judicial, tal como no presente caso concreto.

Finalmente, não se vislumbra do ato impugnado qualquer afronta às disposições contidas no artigo 620, do Código de Processo Civil, pois, embora referido artigo disponha que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor, é certo que o exeqüente não pode ficar à mercê de delongas que protelem o recebimento de seu crédito, mormente considerando-se que as verbas trabalhistas têm cunho salarial.

Objetiva a impetrante, através do presente "mandamus", a obtenção de liminar e depois segurança definitiva, a fim de tornar insubsistente a decisão do MM. Juiz "a quo" que recusou carta de fiança bancária, oferecida à garantia do juízo, em processo de execução promovido pela exeqüente face à ... Sustenta a ilegalidade da decisão, vez que a garantia fidejussória é dada por instituição financeira idônea, sendo tal crédito revestido de total liquidez, assegurado o seu imediato recebimento, após o trânsito em julgado da decisão.

O ato inquinado de ilegalidade e que serve de substrato à impetração constitui aquele trasladado à fl. 204, consistente no despacho proferido pelo MM. Juiz monocrático, determinando a expedição de mandado de penhora sobre bens do demandante, em substituição à carta fidejussória ofertada.

A partir do momento em que é estabelecida a liquidez do título executivo, deverá o devedor, a teor do artigo 880 consolidado, pagar em 48 horas ou garantir a execução, sob pena de penhora. Assim, poderá proceder à nomeação de bens à penhora, possuindo o direito de se defender, mediante embargos.

A nomeação de bens revela a faculdade que a lei atribui ao devedor de poder escolhê-los, dentre aqueles integrantes de seu patrimônio e que sejam suficientes à satisfação do crédito exeqüendo.

Destarte, por eficaz a nomeação efetivada pelo executado deverá a mesma prevalecer, inclusive, em respeito ao princípio da menor onerosidade inserto no artigo 620 do CPC, não se justificando o prosseguimento da execução com a penhora em crédito.

Ademais, autoriza o artigo 15 da Lei nº 6.830/80 a substituição da penhora, a qualquer tempo, por fiança bancária.

1. Convincente o recurso.

De modo que nenhum é o óbice de, na hipótese, ser apreciada, pelo merecimento, a pretensão de separação de corpos, quer se Ihe entenda o pedido como cautelar de natureza preparatória de ação desconstitutiva de concubinato e partilha, quer como executório-satisfativo da sentença homologatória da separação consensual, em que acordaram os separandos que o varão deixaria a residência comum (cf. fl. 16). Neste último caso, a separação de corpos, com manifesta função preventiva, não prejudicaria ação de qualquer das partes a respeito da propriedade e posse da coisa.

O Judiciário deve facilitar, não empecer o conhecimento das ações, que constituem apenas formas de prevenção ou resolução heterônomas de conflitos vitais. Resta saber se, dado o largo tempo transcorrido, ainda interessa à ora apelante que a pretensão seja apreciada!

Participaram do julgamento os Desembargadores VASCONCELLOS PEREIRA (Presidente) e J. ROBERTO BEDRAN (Revisor).

Embargos à execução de título judicial objetivando desconstituir constrição sobre unidade autônoma nº 52 do ... Defendendo a impenhorabilidade do único imóvel de propriedade do casal, anota o embargante que o bem de família subsiste mesmo na cobrança de cotas condominiais. A r. sentença de fls. 17/18 decretou a improcedência, arbitrando honorária de 15% sobre o valor do crédito executado.

Razões da inconformidade, com o respeito devido aos doutos que consignam diverso pensar, não convencem do desacerto da r. sentença hostilizada.

Execução de título judicial objetivando recebimento de cotas condominiais nenhum obstáculo enfrenta ao provocar lavratura de auto de penhora sobre a própria unidade autônoma.

A hipótese não desafia dicção de Lei Federal, infensa à impenhorabilidade invocada pelo inconformado sob argumento extraído do artigo 1º da lei que gravou o imóvel residencial próprio do casal como bem de família.

Exclusão do crédito decorrente de contribuição condominial que alcança diretamente a unidade autônoma e que o titular deve recolher segundo sua cota-parte emerge cristalina na dicção do artigo 3º, IV da Lei nº 8.009/90.

Entendeu o legislador que, além dos créditos trabalhistas, da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias, impostos, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar, dentre outros, integram processo de execução imunes ao obstáculo geral da impenhorabilidade.

É da exegese legal que o elenco de exceções alcança execuções por dívidas resultantes do próprio imóvel, como ocorre com direitos de trabalhadores que atendem a própria residência familiar, com o financiamento para sua construção ou aquisição, imposto predial, taxas, despesas e contribuições em geral, dentre as quais efetivamente se insere o rateio de verbas condominiais.

Buscando o legislador, segundo tradição do direito alienígena, excluir do privilégio as dívidas resultantes do próprio imóvel, ou seja, aquelas que acompanham a coisa porque dela se originam, ou seja, as obrigações denominadas "propter rem" ou "in rem scriptae", não vejo como apagar a despesa destinada à conservação e utilização da coisa, inserida nas contribuições devidas em função do bem de família.

Nem se argumente com construção exegésica, colocação que não resiste ao critério das Leis nºs 8.009/90 e 4.591/64. Ao introduzir na exceção a contribuição devida em função do imóvel não se apartou o legislador da redação do § 3º, artigo 12, da lei de condomínio, segundo a qual "o condômino que não pagar sua contribuição no prazo fixado na convenção fica sujeito ...". Não há como afastar o caráter contributivo da cota condominial em benefício do bem de família.

É verdade que a Comissão Revisora do Anteprojeto do Código Civil cuidou de alterar a redação do texto original proposto para excluir da impenhorabilidade do bem de família o crédito decorrente de despesas condominiais, conforme adianta Biasi Ruggiero ao comentar "Questões lmobiliárias", em obra da editora Saraiva, p. 130. A providência, embora salutar, afigura-se dispensável para afastar a impenhorabilidade, pois ao registro de Aurélio Buarque de Hollanda, contribuir significa "concorrer para a realização de um fim, ter parte num resutado ou numa despesa comum".

A contribuição condominial que já integra a exceção, juntamente com débitos outros que resultam do próprio bem, objetiva a conservação, manutenção e utilização natural do imóvel, concorrendo para sua preservação e valorização.

A impenhorabilidade almejada pelo inconformado emitiria autorização para que o proprietário de único imóvel familiar permanecesse intangido patrimonialmente, locupletando-se em detrimento dos demais condôminos porquanto liberado de participar das despesas ordinárias. Se a hipótese permanece íntegra ainda que o devedor disponha de confortável cobertura, em contrapartida, como bem registra o comentarista lembrado, imperioso franquear ao credor a suspensão dos serviços comuns do condomínio à unidade descumpridora. A situação fática seria mais ou menos a do condômino que, sem contribuir para as despesas resultantes do bem que possui, não receberia correspondências entregues na portaria; não teria anunciados ou recepcionados seus visitantes; não contaria com a comodidade de ver abertos os portões da garagem a sua chegada ou saída; não teria recolhido seu lixo, nem entregue seu jornal diário, submetendo-se ao corte no fornecimento de água, vedada utilização de serviços do zelador diante de eventual contratempo doméstico, obstado até mesmo acesso ao elevador vez que não concorre para sua manutenção. Ao admitir-se a primeira hipótese, inviável recusar-se a segunda.

O desacolhimento dos embargos enseja imposição sucumbencial, na hipótese concreta arbitrada com moderação diante da resistência oposta.