"A Constituição da República , em seus artigos 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

"O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento."

O Dr. José Kallás, Presidente em exercício, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que a Portaria nº 2.065, de 22.07.1998 suspendeu o curso dos prazos judiciais neste Tribunal, no período de 10 a 19 de agosto de 1998, para implantação do Sistema de Informação e Acompanhamento Processual (SIAPRO);

Considerando a ocorrência de problemas técnicos nos equipamentos destinados à implantação do SIAPRO;

Artigo 1º - Prorrogar a suspensão do curso dos prazos judiciais neste Tribunal, nos dias 20 e 21 de agosto de 1998, para a implantação do SIAPRO.

Artigo 2º - Determinar que neste período não haverá atendimento às partes ou seus procuradores, distribuindo-se somente os processos considerados urgentes, a fim de evitar o perecimento de direitos.

Artigo 3º - Restringir aos casos urgentes a movimentação interna de processos , entre todos os setores do Tribunal.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Disciplina a remessa de processos à Segunda Instância e estabelece, como orientação programática, a classificação das ações judiciais, segundo a competência de cada Tribunal.

O Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o programa desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo para ampliação da capacidade prisional, com a construção de 21 novas penitenciárias e a disponibilização de 17.520 vagas em penitenciárias;

Considerando que, atendendo à real finalidade da Lei de Execuções Penais, o preenchimento das novas vagas vem sendo feito com prioridade aos presos condenados definitivamente, na atualidade inadequadamente recolhidos em Distritos Policiais da Capital e Cadeias Públicas;

Considerando que ao Estado cumpre designar o local em que o sentenciado cumprirá a pena imposta;

Artigo 1º - Operada a remoção dos presos condenados definitivamente de Distritos Policiais e Cadeias Públicas do Estado, em seguimento ao programa desenvolvido pelo Governo do Estado, as vagas disponibilizadas serão destinadas exclusivamente aos presos provisórios.

Artigo 2º - Fica vedada a permanência de presos condenados definitivamente em Distritos Policiais da Capital e Cadeias Públicas do Estado afetados pelo programa de remoções e preenchimento das novas vagas do sistema penitenciário.

Artigo 3º - A recaptura de presos foragidos e prisão de condenados definitivamente em Distritos Policiais da Capital ou Cadeias Públicas do Estado, deverá ser imediatamente comunicada à COESPE, para que proceda, preferencialmente, à imediata remoção para um dos estabelecimentos penitenciários de sua rede, independentemente de qualquer ordem ou listagem de espera, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, sujeita a inobservância às providências criminais e administrativas cabíveis.

Artigo 4º - Removido o sentenciado, deverá a COESPE comunicar ao Juízo das Execuções Criminais competente a ocorrência, dando-se seguimento à execução da pena.

Artigo 5º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente o Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça nº 03/74 e Portaria nº 01/76-C da Vara das Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios do Estado e da Polícia Judiciária da Capital.