LEI Nº 9.699, DE 08.09.1998
Altera a Lei nº 8.185, de 14.05.1991, alterada pela Lei nº 8.407, de 10.01.1992, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios e cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
(DOU, Seção I, 09.09.1998, p. 01)
(DOU, Seção I, 10.09.1998, p. 01, Retificação)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.685-3, DE 27.08.1998
Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 03.06.1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 28.08.1998, p. 12)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.708-2, DE 28.08.1998
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
(DOU, Seção I, 30.08.1998, p. 16)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.709-1, DE 03.09.1998
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o trabalho a tempo parcial e ampliar o prazo fixado no § 2º do artigo 59, e altera a Lei nº 6.321, de 14.04.1976, para facultar a extensão do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ao trabalhador dispensado.
(DOU, Seção I, 04.09.1998, p. 03)
(A íntegra desta Medida Provisória está no Boletim 2069, de 24 a 30.08.1998, p. 05)