01 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Negativa de seguimento - Ausência de certidão da intimação do despacho atacado. Impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso. Documento que deveria estar colacionado no momento da interposição. Recurso improvido (1º TACIVIL - 5ª Câm.; Ag. de Instr. nº 775.821.4-São Vicente; Rel. Juiz Nivaldo Balzano; j. 11.02.1998; v.u.; ementa).

02 - CAMBIAL - Duplicata - Fornecimento de cheques "cesta básica" - Roubo dos documentos após a sua entrega ao portador autorizado. Irresponsabilidade da fornecedora configurada. Emissão de duplicata de venda mercantil na ocorrência de prestação de serviços. Impossibilidade. Artigo 20, § 3º, da Lei nº 5.474/68. Declaratória de nulidade de cambial antecedida de cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso provido para esse fim (1º TACIVIL - 1ª Câm.; Ap. nº 728.613-9-São Paulo; Rel. Juiz Vasconcellos Boselli; j. 10.11.1997; v.u.; ementa).

03 - CONTRATO - Rescisão - Pedido de tutela antecipada - Presença dos requisitos do artigo 273 do CPC. Cometimento de grave infração contratual prevista como causa de rescisão. Concessão parcial da tutela pretendida. Agravo provido para esta finalidade (1º TACIVIL - 1ª Câm.; Ag. de Instr. nº 769.799-0-São Paulo; Rel. Juiz Ademir Benedito; j. 01.12.1997; v.u.; ementa).

04 - EMBARGOS INFRINGENTES - Empreendimento de habitação popular realizado pelo Governo, em determinada área, não se configura loteamento, o que afasta a aplicação da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo). ATO ADMINISTRATIVO - Ato de política governamental. Incabível intervenção judicial. Decisão de 2º grau que examinou o thema decidendum pertinente à lide e não à forma. Questão de mérito. Correta titulação de improcedência. Embargos infringentes rejeitados (TJSP - 8ª Câm. de Direito Público; Emb. Infr. nº 272.435-2/4-01-São Paulo; Rel. Des. Walter Theodósio; j. 12.11.1997; maioria de votos; ementa).

05 - FALÊNCIA - Processual Civil - Cheques - Exigência de declaração da origem do crédito - Inadmissibilidade. A questão versada no artigo 82 da LF diz respeito, exclusivamente, às habilitações de crédito. Suficiente ao embasamento de pedido de falência é a existência de título que legitime ação executiva, devidamente protestado. Exegese dos artigos 1º e 11º do Decreto-Lei nº 7.661/45. Sentença de extinção anulada. Determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido (TJSP - 7ª Câm. de Direito Privado; Ap. Cível nº 82.313-4/3-Osasco; Rel. Des. Rebouças de Carvalho; j. 06.05.1998; v.u.; ementa).

06 - IMPOSTO - Transmissão de bens imóveis - Imunidade. Município de São Paulo. Entidade de previdência privada, tendo como finalidade a complementação da aposentadoria de seus contribuintes e integrada ao sistema nacional de seguridade social. Possibilidade. Artigo 194 da Constituição Federal. Relacionamento, ademais, do referido benefício ao patrimônio, rendas ou serviços que se enquadram entre as atividades essenciais da entidade impetrante, correspondentes às suas finalidades estatutárias. Imunidade caracterizada. Artigo 150, § 4º, da Constituição Federal. Tributo indevido. Segurança concedida. Definitividade da liminar reconhecida. Recurso provido para esse fim (1º TACIVIL - 6ª Câm. Extraordinária "B"; Ap. nº 645.052-8-São Paulo; Rel. Juiz Jorge Farah; j. 25.11.1997; v.u.; ementa).

07 - LEGITIMIDADE DE PARTE EM EXECUÇÃO - Espólio ou herdeiro - Inventário não aberto. Legitimidade do espólio antes de partilha. Ilegitimidade dos herdeiros. Administrador provisório. Inexistência de cabeça do casal. Filhos menores não investidos na posse do espólio. Admissibilidade do terceiro da linha mais próxima da ordem da vocação hereditária. Inexistência de inventário aberto. Determinação de citação de herdeiros. Impossibilidade. Obrigatoriedade da abertura do inventário pelo credor ou pelo Juiz "de ofício". Extinção afastada. Apelo provido (1º TACIVIL - 2ª Câm. Extraordinária "A"; Ap. nº 692.760-8-Piracicaba; Rel. Juiz Nélson Ferreira; j. 14.10.1997; v.u.; ementa).

08 - MENOR - Direito fundamental à educação - Restrição à matrícula, no 1º ano do 1º grau ministrado por escola pública, em virtude de idade inferior ao permitido pela Resolução 169 da Secretaria da Educação. Inadmissibilidade. Segurança concedida. Recursos não providos (TJSP - Câmara Especial; Ap. Cível nº 42.228-0/8-Mauá; Rel. Des. Luís de Macedo; j. 08.01.1998; v.u.; ementa).

09 - PENHORA - Bem de família - Hipótese de construção conjunta, sobre mesma base matricial, de imóvel utilizado pela família, parte como residencial, parte como comercial. Pretensão à adjudicação quanto à parte comercial. Impossibilidade, sob pena de instauração de condomínio e conseqüente infração à Lei nº 8.009/90. Caracterização do imóvel como único e, portanto, protegido pela mencionada legislação. Recurso improvido (1º TACIVIL - 9ª Câm.; Ag. de Instr. nº 756.545-7-Campinas; Rel. Juiz Hélio Lobo Júnior; j. 02.12.1997; v.u.; ementa).

10 - PRAZO - Audiência - Descumprimento do artigo 277 do CPC - Realização da conciliação, instrução e julgamento com inobservância do prazo mínimo de 10 dias entre a citação cumprida e a data da audiência. Nulidade desse ato e dos que lhe vieram na seqüência. Ato que, mesmo de ofício, pode ser proclamado nulo. Recurso dos réus provido a essa decretação (1º TACIVIL - 7ª Câm. de Férias de Julho/97; Ap. nº 726.243-9-São Paulo; Rel. Juiz Barreto de Moura; j. 29.07.1997; v.u.; ementa).

11 - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Incorporação - Alteração do projeto. Inexistência de consentimento unânime. Vedação legal (artigo 43, IV, da Lei nº 4.591/64). Rescisão por culpa de empreendedora. Restituição integral das parcelas pagas pelo adquirente. Apelo improvido (TJSP - 10ª Câm. de Direito Privado; Ap. Cível nº 41.683.4/0-Araraquara; Rel. Des. G. Pinheiro Franco; j. 16.06.1998; v.u.; ementa).

12 - RESPONSABILIDADE CIVIL - Veículo roubado - Assalto à mão armada ocorrido na tapeçaria onde se encontrava o auto para reparos. Ação de terceiro inevitável pela prestadora de serviços. Causa de exclusão de responsabilidade da ré reconhecida, por inexistir prova concreta dos serviços prestados. Artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Caso fortuito ou força maior caracterizado. Artigo 1.058, parágrafo único, do Código Civil. Indenizatória improcedente. Recurso provido (1º TACIVIL - 11ª Câm.; Ap. nº 706.214-2-São Paulo; Rel. Juiz Antonio Marson; j. 06.04.1998; v.u.; ementa).

13 - TRIBUTO - ISS - Contrato de franchising. Relação complexa que envolve, por parte do franqueador, tanto a cessão do direito ao uso da marca ou produto como a prestação de diversos serviços de assistência técnica. Serviços que, em verdade, constituem atividades- meio e se voltam unicamente a atender à finalidade primordial do contrato. Impossibilidade de serem considerados isoladamente para o efeito de tributação. Não inclusão da atividade-fim na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68, a afastá-la do âmbito de incidência do tributo. Ausência de fato gerador a permitir o reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária. Procedência do pedido reconhecida. Recurso provido. TRIBUTO - ISS - Restituição. Reconhecimento da ausência de relação jurídica tributária. Contrato de franchising. Constatação, pelos elementos dos autos, de que o custo do tributo não foi repassado aos franqueados. Valor da prestação que não leva em conta esse aspecto, mas que tem por base, essencialmente, o rendimento bruto de cada estabelecimento franqueado. Procedência reconhecida. Recurso provido (1º TACIVIL - 3ª Câm. Extraordinária "A"; Ap. nº 719.241-4-São Paulo; Rel. Juiz Antonio Rigolin; j. 05.11.1997; v.u.; ementa).

14 - ACORDO - Configuração e licitude - Validade da dedução pactuada em acordo coletivo para a eventualidade de condenação quando do ajuizamento da ação (TRT - 2ª Região - 9ª T.; Rec. Ord. nº 02970275885-São Paulo; Rel. Juiz Valentin Carrion; j. 17.06.1998; maioria de votos; ementa).

15 - DEDUÇÃO - Compensação - A mera dedução das quantias pagas sob o mesmo título não se confunde com a compensação, conforme vem ocorrendo com freqüência na prolação de sentenças de primeiro grau. A dedução, desde que exista a prova nos autos, pode ser autorizada pela sentença, impedindo o enriquecimento ilícito. Na hipótese, não se aplicam as disposições do artigo 767 da CLT e Enunciado nº 48 do eg. TST (TRT - 15ª Região - 5ª T.; Rec. Ord. nº 024296/98-SP; Rela. Juíza Eliana Felippe Toledo; j. 23.06.1998; v.u.; ementa).