OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA
Mandato - Renúncia para postulação judicial contra o mesmo ex-cliente - Vedação ética - Não deve o advogado que renuncia a mandato outorgado pela consorte do herdeiro, com quem é casada pelo regime da comunhão parcial de bens, para a postulação em inventário, assumir um novo mandato, visando postular contra ela ação judicial de separação. Inteligência dos artigos 13 e 18 do CED (OAB - Tribunal de Ética - Processo nº E-1.713/98, Rel. Dr. José Garcia Pinto).