Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12.02.1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Acresce dispositivo à Lei nº 9.526, de 08.12.1997, que "dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados".

Altera a redação do artigo 34 da Lei nº 6.368, de 21.10.1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.