O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o grande volume de agravos de instrumento ingressados neste Tribunal e o número reduzido de funcionários no setor respectivo;

Considerando o tempo despendido para conferência de peças trasladadas para a necessária autenticação;

Considerando que na maioria das vezes os arrazoados se compõem de inúmeras laudas;

Considerando que, em muitas oportunidades, se verificam pedidos de traslados de peças desnecessárias para a formação do instrumento;

Considerando os inúmeros apelos que têm sido formulados pelos advogados que militam nesta Justiça, individualmente e principalmente por meio de seus órgãos representativos;

Artigo 1º - O Setor competente do Tribunal autenticará as peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento, nos limites do que dispõe o artigo 525, inciso I, do CPC, sem prejuízo da fiel observância à exigência inscrita no item X da Instrução Normativa nº 6/96 do Colendo TST, quanto às demais peças apresentadas.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor em 02.05.1998, revogando-se as disposições em contrário.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por seu Órgão Especial, no uso das atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 40, da Lei Complementar nº 762, de 30.09.1994;

Artigo 1º - A 4ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba, criada pelo artigo 19, inciso III, da Lei Complementar nº 762, de 30.09.1994, passará, a partir de sua instalação, a exercer jurisdição especializada, privativa e exclusivamente de execução criminal, denominada "Vara das Execuções Criminais".

Artigo 2º - O Anexo da Corregedoria da Polícia Judiciária e Presídios, que pertencia à 3ª Vara Criminal de Araçatuba, passa a integrar a Vara das Execuções Criminais.

Artigo 3º - A 1ª Vara Criminal de Araçatuba continua com o Anexo do Júri e a 2ª Vara Criminal com o Anexo da Infância e da Juventude.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, considerando o decidido no Processo G-24.485/82 e a conveniência de periódica divulgação para permanente cumprimento, a fim de que possam ser resolvidas questões sobre prazos e tempestividade de recursos, reitera a necessidade de ser certificada pelos Ofícios de Justiça do Interior a data de circulação local do diário oficial, sempre que for diversa daquela constante do próprio jornal.