Realizado pelo Gabinete de Pesquisa Técnica da Presidência (GAT), sob a Supervisão da Comissão de Jurisprudência.

Sempre que a redução da capacidade laborativa resultar em seqüela incapacitante e guardar nexo causal com a atividade do obreiro, o auxílio-acidente será devido.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 511.966 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Aclibes Burgarelli - j. 05.05.1998

Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente in itinere e a decorrente necessidade de maior esforço para realização das atividades habituais, faz jus o obreiro ao benefício de 30% a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, em conformidade com o artigo 86, I e § 2º da Lei nº 8.213/91, antes das alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 512.011 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Cambrea Filho - j. 05.05.1998.

Ainda que seja mera verificação de cálculo pelo contador, é reabrir injustificadamente discussão própria para o momento processual oportuno quando então será a autarquia citada para pagar o quantum calculado.

2º TACIVIL - Al 511.365 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Ferraz de Arruda - j. 15.04.1998.

Não se trata de simples erro material aquele que diz respeito à utilização de critério diverso do já definido nos autos, com trânsito em julgado. A matéria relativa aos parâmetros fixados para correção do benefício na decisão exeqüenda, que deixou de ser observada pelo credor, não preclui e por essa razão é possível que a autarquia nos mesmos autos pretenda a sustação do levantamento do depósito efetuado, se porventura ainda não levado a efeito. Recurso provido, com observação.

2º TACIVIL - Al 517.910 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Emmanoel França - j. 24.03.1998.

A tese da existência de suspeição de perito médico, pelo só fato de pertencer a órgão oficial, mostra-se desarrazoada se não apontada qualquer dúvida sobre a conduta do experto que possa gerar suspeita de parcialidade.

2º TACIVIL - Al 482.481 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Mendes Gomes - j. 28.07.1997.

Para se assegurar o direito do devedor de receber eventual saldo obtido com a venda de bem alienado, deverá o credor providenciar a venda através de leiloeiro oficial, devidamente credenciado, notificando ao devedor a data em que se dará a hasta pública a fim de que ele possa fiscalizar o ato. Ulteriormente, deverá o credor comprovar nos autos o preço da venda do veículo e prestar contas, para se aferir sobre a eventual existência de saldo em favor do devedor. Entendimento que revoga, parcialmente, o artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, por ser incompatível com o direito do consumidor garantido pela Constituição Federal.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 488.886 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Pereira Calças - j. 03.06.1997.

É admissível a expedição de ofícios aos órgãos públicos para a localização do bem alienado fiduciariamente. Providência que se justifica no interesse da justiça.

2º TACIVIL - Al 510.267 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Orlando Pistoresi - j. 02.10.1997.

Ainda que lastreado em contrato de alienação fiduciária em garantia, o pedido de restituição em falência é apreciável, em segunda instância, pelo Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 498.737 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Rodrigues da Silva - j. 10.02.1998.

Deve ser o devedor condenado ao pagamento de honorários de advogado porque, enquanto as perdas e danos pertencem à parte, estes pertencem ao advogado, não se justificando, portanto, que sejam compreendidos na prefixação de perdas e danos.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 499.377 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Carlos Stroppa - j. 04.02.1998.

Havendo cláusula resolutória expressa em contrato de arrendamento mercantil, deve ser concedida liminarmente a reintegração de posse à arrendadora, quando caracterizado o esbulho possessório.

2º TACIVIL - Al 524.122 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Willian Campos - j. 17.03.1998.

Havendo decisão superior mantendo o arrendatário na posse do objeto mediato, como fiel depositário em contrato de leasing, é defeso ao Tribunal inferior modificar o julgamento.

2º TACIVIL - Al 522.109 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Américo Angélico - j. 28.04.1998.

Salvo as exceções legais contidas no artigo 8º da Lei nº 8.245/91, poderá o adquirente do imóvel retomá-lo, em caso de alienação no curso da locação, conferindo ao locatário o prazo de 90 dias para a desocupação.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 505.547 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Peçanha de Moraes - j. 16.03.1998.

Pouco importa que, no curso do processo, o imóvel tenha sido desocupado, porque isto em nada modifica a natureza da ação, que continua sendo de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Assim, nos precisos termos do artigo 58, inciso V, da Lei nº 8.245/91, o recurso da apelação tem que ser recebido apenas no efeito devolutivo.

É incabível, nas ações de despejo, a antecipação da tutela de que trata o artigo 273 do Código de Processo Civil, em sua nova redação.

2º TACIVIL - Al 486.941 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Antonio Vilenilson - j. 10.06.1997.

A separação do casal não exclui a responsabilidade solidária das partes, uma vez que o imóvel continua em comunhão.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 501.450 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Melo Bueno - j. 15.12.1997.

A Lei nº 4.591/64 estabelece, no seu artigo 22, § 1º, "a", que compete ao síndico representar o condomínio em juízo ou fora dele, sem fazer qualquer referência ou ressalva com respeito a eventual necessidade de posterior validação ou ratificação pela Assembléia.

2º TACIVIL - Al 476.988 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Milton Sanseverino - j. 18.02.1997.

A construção de muro divisório com alegada invasão no terreno vizinho dá ao proprietário e possuidor ensejo tanto à nunciação de obra nova, com pedido de demolição, como à possessória, com pedido de desfazimento da construção, "em concurso eletivo".

2º TACIVIL - A. Caut. 524.132 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Celso Pimentel - j. 31.03.1998.

Não tendo o trabalho do advogado exigido grandes estudos ou assistência constante às partes contratantes, não se justifica a pretensão de deverem os honorários ser fixados pelo percentual máximo da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 502.260 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Laerte Sampaio - j. 03.12.1997.

A nomeação de profissional não integrante do quadro de advogados participantes de convênio existente entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Estado de São Paulo é fato que não desobriga a Fazenda Pública do pagamento da verba.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 494.056 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Walter Zeni - j. 28.08.1997.

A escola de educação infantil, voltada para o atendimento em maternal e pré-escola, por estar incluída no ciclo de educação básica (artigo 21, I, da Lei nº 9.394/96), tem a locação protegida pelo sistema fixado no artigo 53 da Lei do Inquilinato.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 518.797 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Marcial Hollanda - j. 27.05.1998.

A separação dos fiadores não exonera a fiadora que prestou fiança em conjunto com seu ex-cônjuge (artigo 1.503 do Código Civil), nem altera o benefício de ordem, uma vez não comunicada ao locador a fim de Ihe proporcionar a substituição do garante (artigo 40 da Lei nº 8.245/91).

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 498.593 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Clóvis Castelo - j. 20.10.1997.

Na cobrança promovida por seguradora, amparada em contrato de fiança bancária, não há espaço para a discussão do valor do aluguel e de suas flutuações, porque se trata de questão ligada a possível direito entre estranhos.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 506.046 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Mariano Siqueira - j. 10.03.1998.

Mediante a sublocação total do imóvel a locatária distribuidora de produtos derivados de petróleo, apresenta-se destituída de legítimo interesse jurídico e ilegitimada para a propositura da ação renovatória de contrato de locação comercial.

2º TACIVIL - Al 484.778 - 10ª Câm. Rel. Juiz Marcos Martins - j. 11.06.1997.

A adoção do critério da galonagem para o arbitramento de imóvel ocupado por posto de gasolina é inaceitável, salvo se existir convenção dos interessados.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 490.307 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Andreatta Rizzo - j. 28.07.1997.

A posse precária e de má-fé autoriza imposição de perdas e danos pela indevida ocupação, descontados, no entanto, depósitos em dinheiro realizados pelos ocupantes em benefício da escola a que prestaram serviços de cantina e papelaria.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 497.941 - 3ª Câm. - Rel. Juiz João Saletti - j. 27.01.1998.

Não havendo responsabilidade da empregadora pelo acidente vascular cerebral que acometeu motorista de caminhão, ante a ausência de nexo causal, não há que se falar em indenização por acidente do trabalho pelo direito comum.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 495.095 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Luis de Carvalho - j. 19.11.1997.

O valor da causa em que se pedem prestações vencidas e vincendas será a soma de todas elas. Para cálculo das vincendas deverá ser computada uma prestação anual em caso de tempo superior a um ano, nos exatos termos do artigo 260 do Código de Processo Civil, e para indenização por danos morais deve ser aplicado, analogicamente, o limite máximo estabelecido no artigo 84 do Código Brasileiro de Telecomunicações, que é de 100 (cem) salários mínimos.

2º TACIVIL - Al 520.585 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro Pinto - j. 03.03.1998.

Age com culpa grave a empregadora que expõe o obreiro ao pentaclorofenol, sem qualquer controle eficaz, sendo irrelevante lhe tenha fornecido, eventualmente, equipamentos de proteção individual, pois tinha inequívoca ciência de sua inocuidade para obstar as conseqüências nefastas da exposição ao referido agente químico.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 502.834 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Thales do Amaral - j. 22.10.1997.

Ação de indenização movida por empregado contra o empregador, por acidente do trabalho, com base em ato ilícito. Indeferimento de denunciação do INSS à lide. Decisão correta. Agravo improvido.

2º TACIVIL - Al 498.496 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Dyrceu Cintra - j. 06.08.1997.

Prejudicada a reiteração da matéria relativa à falta de legitimidade e interesse de agir por ausência de comprovação do título de propriedade, posto que já decidida em recurso de agravo de instrumento interposto anteriormente, oportunidade em que foi apreciada e rejeitada a preliminar de carência da ação.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 493.159 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Thomaz - j. 01.10.1997.

Havendo defeitos preexistentes no imóvel do autor, que se agravaram com a construção vizinha, tem o réu o dever de indenizá-lo, apenas que limitado aos danos agravados.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 507.576 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Vianna Cotrim - j. 16.02.1998.

Se, a despeito de epiléptica, a vítima veio a falecer por sufocação causada, em crise convulsiva, por máscara protetora que lhe ocluiu as vias respiratórias, caracteriza-se o acidente indenizável, segundo a apólice do seguro.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 484.528 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Amaral Vieira - j . 12.08.1997.

Se a seguradora dispensa exame médico prévio e não fornece questionário para ser respondido pelos segurados, deve provar de maneira eficaz a preexistência de moléstia que causou a morte.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 515.462 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Eros Piceli - j. 22.04.1998.

Ante a intempestividade da impugnação ao valor da causa, deve prevalecer a estimativa ofertada na inicial, salvo se envolver artifício destinado a alterar tipo de procedimento legal ou limitar eventual cabimento de recurso.

2º TACIVIL - Al 486.360 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Paulo Hungria - j. 03.06.1997.

O contrato de parceria agrícola formalmente perfeito é título hábil para instruir pedido inicial. Apelação provida.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 498.986 - 11ª Câm. - Rel. Juiz José Malerbi - j. 24.11.1997.

À compensação exige-se como requisito fundamental a reciprocidade de obrigações.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 510.994 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Artur Marques - j. 02.03.1998.

As conseqüências da proposta de contrato para as partes, inclusive para aquela que desistiu de concretizar o pacto, regidas pelas normas dos artigos 1.080 e seguintes do Código Civil, é matéria diversa daquelas a serem submetidas a conhecimento por este Tribunal, consoante Resolução nº 102/97, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que é o competente para conhecer e julgar a causa.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 496.186 - 6ª Câm. - Rela. Juíza Isabela Gama de Magalhães - j. 10.12.1997.

Não tendo o reu-locatário contestado efetivamente os valores cobrados pelo autor-locador, incide na espécie o artigo 302 do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 505.342 -12ª Câm. - Rel. Juiz Gama Pellegrini - j. 02.04.1998.

Embora seja comprovada perda auditiva indenizável, por ser somente moderada não é de molde a causar constrangimento ao autor. Ausente, pois, o dano moral, descabida indenização a esse título.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 494.109 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Vieira de Moraes - j. 20.10.1997.

A mera alegação de analfabetismo, afirmada somente em juízo, em sede de embargos, não tem o condão de isentar a fiadora de suas obrigações, sob pena de se vilipendiar o princípio da boa-fé que deve nortear as relações contratuais.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 516.639 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Renato Sartorelli - j. 20.04.1998.

Contado o prazo para oferecimento dos embargos a partir da intimação da penhora para cada co-devedor, é dispensável a intimação da desistência da execução em relação aos demais, de que trata o parágrafo único do artigo 298 do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 510.673 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Norival Oliva - j. 30.03.1998.

É inviável a conversão da execução em ação de cobrança, tendo em vista a diversidade de ritos.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 499.974 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo - j. 13.10.1997.

A Lei nº 8.245/91 veio a admitir a penhora do bem de família do fiador, sendo certo que o fato do imóvel encontrar-se hipotecado não obsta a sua alienação judicial. Precedente do Supremo Tribunal Federal.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 513.698 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Renato Sartorelli - j. 30.03.1998.

O executado não pode, sob alegação de que a execução deve ser o menos gravosa possível, aumentar as despesas do credor para receber o que é seu.

2º TACIVIL - Al 529.347 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Narciso Orlandi - j. 07.05.1998.

Não se há de admitir a arrematação de bem imóvel, em segunda praça, por valor inferior a 60% de seu valor de avaliação, pois o fato implicaria em enriquecimento sem causa do credor, em detrimento injustificado do devedor.

2º TACIVIL - Al 518.727 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Soares Levada - j. 04.02.1998.

Estando patente a litigância de má-fé do exeqüente, por cobrar "por fora", desrespeitar a Lei Predial, e execução indevida, impõe-se-lhe, de ofício, indenização correspondente a 10% do valor cobrado em execução.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 499.091 -12ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro da Silva - j. 23.10.1997.

O prazo recursal para o Ministério Público começa a fluir a partir do recebimento dos autos no órgão e não do momento em que o Procurador lança o ciente sobre a sentença, presumindo-se a ciência desde a entrega do feito à Procuradoria.

2º TACIVIL - E. Dcl. 490.258 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Casconi - j. 01.10.1997.

O artigo 459, parágrafo único, do Código de Processo Civil deve ser interpretado em consonância com o princípio do livre convencimento, de tal modo que não estando o juiz convencido da extensão do pedido certo, pode reconhecer-lhe o direito, determinando-se o arbitramento por se tratar de honorários advocatícios.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 494.583 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Artur Marques - j. 01.12.1997.

A existência de apenas um procurador e um curador especial a réu revel citado com hora certa, afasta a aplicação do artigo 191 do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - Al 517.680 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Ruy Coppola - j. 19.02.1998.

Trabalhos correcionais realizados no cartório pelo juiz corregedor permanente não acarretam, em princípio, a suspensão dos prazos processuais.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 493.576 - 7ª Câm. - Rel. Juiz S. Oscar Feltrin - j. 23.09.1997.