A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a necessidade de adaptação do texto original da CNC quanto a algumas de suas disposições;

Artigo 1º - Reiterando-se a obrigatoriedade de observância da Consolidação das Normas da Corregedoria, ficam alterados, na forma deste Provimento, alguns de seus dispositivos.

Artigo 2º - O artigo 1º, parágrafo único, IV, do Capítulo PRCO, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - No item nº 9, será indicada uma das datas abaixo, entre elas, sempre a última verificada;

1 - da postagem da notificação que dá ciência às partes da decisão;

2 - do envio para a IMESP do arquivo contendo as notificações para publicação;

3 - da última ciência pessoal registrada nos autos;

4 - do julgamento, no caso de observância do Enunciado nº 197 do Col. TST."

Artigo 3º - Fica alterado o artigo 1º, item III, do Capítulo CORD, conforme a redação abaixo:

"1 - o movimento processual, do exercício até a véspera da correição;

2- pauta para as audiências prévias, quando houver, indicando a primeira data vaga;

3 - pauta para as audiências unas, quando houver, indicando a primeira data vaga;

4 - pauta para as iniciais, indicando a primeira data vaga;

5 - pauta para as instruções, indicando a primeira data vaga;

6 - pauta para os julgamentos, indicando a primeira data vaga;

7 - quadro atualizado do pessoal da Secretaria;

9 - exemplares dos jornais que noticiaram a correição, conforme item II."

Artigo 4º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

O Presidente do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Juiz José Horácio Cintra Gonçalves Pereira, usando das atribuições que lhe confere o artigo 28, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal,

Considerando que o recolhimento das taxas referentes a pedidos de desarquivamento de autos, extração de cópias, microfilmagem e certidões em geral passou a ser efetuado na Nossa Caixa-Nosso Banco S.A., no horário bancário, através de guia própria fornecida por este Tribunal; e

Artigo 1º - Comprovado o recolhimento da taxa, os Cartórios remeterão os autos, diariamente, à DTA-4 – Diretoria Técnica de Serviço de Reprodução de Documentos, 19º andar, sala 1.929, do prédio do Fórum João Mendes Júnior, onde os interessados deverão retirar as xerocópias.

Artigo 2º - Na hipótese do pedido ser feito apenas para autenticação de peças de processos, o interessado deverá recolher a taxa correspondente, entregar as cópias nos Cartórios, que providenciarão sua remessa, juntamente com os respectivos autos, à DTA-4.

Artigo 3º - Não será permitido o exame dos autos enquanto estiverem na DTA-4.

Artigo 4º - As cópias de microfilmes deverão ser solicitadas e retiradas na DTA-3 – Diretoria Técnica de Serviço de Microfilmagem, 18º andar, sala 1.824.

Artigo 5º - Os pedidos de desarquivamento, cartas de sentença e certidões serão atendidos pelos Cartórios, mediante apresentação da guia com autenticação bancária.

Artigo 6º - Após o encerramento do horário bancário, nos casos de urgência, os interessados poderão efetuar o recolhimento da taxa de vida, na Seção de Arrecadação - sala 1.929 - s/2 - 19º andar, do Fórum João Mendes Júnior, a qual depositará a importância na Nossa Caixa-Nosso Banco S.A., na conta do Fundo Especial de Despesa, deste Tribunal, no dia subseqüente.

Artigo 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Portaria GS nº 18/98.

O Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em observância ao Provimento CSM nº 491, publica, para conhecimento e auxílio das Varas Criminais de todo o Estado, o índice de atualização monetária baseada na variação da TR, válido para o mês de setembro/98. Comunica, ainda, que os cálculos serão atualizados pela TR e convertidos em UFIRs.