Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO - Processual Civil - Artigo 75 da Lei nº 8.213/91
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EXIBIÇÃO DE FILME EM CANAL DE TELEVISÃO
EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora

(Colaboração do STJ)

ACÓRDÃO

Brasília-DF, 24 de março de 1998 (data do julgamento).

O EXMº. SR. MINISTRO VICENTE LEAL (RELATOR):- Nos autos de ação ordinária proposta por pensionistas contra o Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando revisão de cálculo da renda mensal inicial, o pedido foi julgado parcialmente procedente em primeiro grau.

Apresentadas as contra-razões e admitido o recurso na origem, ascenderam os autos a esta Corte.

O EXMº. SR. MINISTRO VICENTE LEAL (RELATOR):- Primeiramente, recorre a autarquia previdenciária de acórdão que, em grau de apelação interposta nos autos de ação de revisão de renda mensal inicial, determinou a aplicação do artigo 75 da Lei nº 8.213/91 às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.

A propósito, registre-se excerto do voto proferido pelo Ilustre Ministro Willian Patterson quando do julgamento do Recurso Especial nº 96.029-RN, in DJ de 11.09.1996, bastante elucidativos para o deslinde da controvérsia, verbis:

"A irresignação da autarquia cinge-se à aplicação do artigo 75, "a", da Lei nº 8.213/91, determinada no acórdão de fls. 48/54, posto que o benefício da pensão previdenciária havia sido concedido na vigência da lei anterior. No entanto, tênue as razões do recurso quanto à fundamentação, não deixando vislumbrar precisamente onde e porque teria sido malferido o artigo da lei mencionada.

Anoto que o acórdão recorrido deu solução adequada à controvérsia quando decidiu pelo reajustamento do benefício nos moldes determinados pela legislação previdenciária, ajustando-se à jurisprudência predominante neste Tribunal.

Quanto à aplicação da lei nova, mais benéfica ao segurado, é sabido que a lei previdenciária, de caráter eminentemente social, destina-se a proteger os segurados assegurando-lhes o direito à percepção de benefícios que se constituem de meios indispensáveis à sua manutenção em razão de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. No caso, o benefício de pensão por morte auferido pela autora foi decorrente de invalidez do seu marido e deveria ter sido reajustado na mesma época e na mesma base dos benefícios em geral, o que não foi feito."

Sustenta o INSS a tese de que a correção monetária de tais valores deve ser calculada nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.899/81, que assim dispõe, verbis:

"A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.

§ 1º - nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção monetária será calculada a contar do respectivo vencimento.

§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á do ajuizamento da ação."

Ora, antes da edição da Lei nº 6.899/81, a jurisprudência nacional já construíra, com sabedoria e justiça, o pensamento que previa a correção monetária das denominadas dívidas de valor, compreendo neste conceito, dentre outras, as dívidas de natureza alimentar. E as dívidas relativas a salários, pensões, proventos de aposentadorias e outros benefícios previdenciários, inclusive os relativos a acidentes de trabalho são tipicamente dívidas de valor, pelo seu caráter eminentemente alimentar. Daí o pensamento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 71, do extinto TFR.

A Lei nº 6.899/81 não criou no espaço jurídico nacional o instituto da correção monetária, mas apenas estendeu a sua incidência sobre todos os débitos decorrentes de decisão judicial. A partir de sua vigência passaram a ser monetariamente corrigidas também as dívidas de dinheiro. E estabeleceu-se para estas dívidas o seguinte critério de incidência da correção monetária:

Todavia, não se deve esquecer que tais critérios foram instituídos para as dívidas de dinheiro. A correção monetária das dívidas de valor, pela sua relevância e finalidade, permaneceu sob a orientação sábia e justa da velha construção jurisprudencial, sendo calculada a partir do momento em que se deveria efetuar o pagamento.

Isto posto, não conheço do recurso especial.

É o voto.

(Colaboração do TJDF)

Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (MARIO MACHADO, SÉRGIO BITTENCOURT e LECIR MANOEL DA LUZ), sob a presidência do Desembargador MARIO MACHADO, em NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, conforme ata de julgamento e notas taquigráficas.

Presidente e Relator

RELATÓRIO

É o relatório.

VOTOS

"Não assiste razão ao Apelante, devendo a r. sentença ser mantida in totum, senão vejamos:

O próprio artigo 220, § 3º, I c/c artigo 221, I, da Constituição Federal, dispõe que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição, a qual, por sua vez, dispõe que compete à Lei Federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não recomendam, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada e, ainda, que a produção e a programação das emissoras de televisão atenderão, como princípio, dentre outros, a preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

Nesse diapasão, concluímos que:

a) compete à Lei Federal regular as diversões e espetáculos públicos;

b) compete ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendam, locais, horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

Com relação ao item "a" (competência da Lei Federal para regular diversões e espetáculos públicos), no âmbito do público infanto-juvenil, temos a Lei nº 8.069/90 (ECA), que em seus artigos 74 e 76 dispõe sobre a regulamentação exigida pela Constituição Federal, verbis:

"Artigo 74 - O Poder Público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada."

"Artigo 76 - As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas."

Assim, nota-se que Lei Federal (ECA), já regulou as diversões e espetáculos ao público infanto-juvenil, definindo, ainda, que compete ao Poder Público, através de órgãos competentes, informar sobre a natureza, faixa etária, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada, exigindo, assim, mera providência administrativa do órgão competente.

No presente caso, o órgão do Poder Público editou a Portaria nº 773/90, através do Departamento de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça, a qual apenas atendeu aos mandamentos constitucionais e da Lei nº 8.069/90, em seu artigo 74, órgão este competente para definir os padrões acima referidos.

Quer o Apelante fazer crer, em interpretação errônea ao artigo 220, § 3º, I, da CF, que referido dispositivo constitucional exigiu Lei Federal para criação do órgão competente, o que não condiz com a interpretação literal do mencionado artigo, pois este dispõe que a Lei Federal regulará as diversões e os espetáculos públicos, mas não que criará um órgão do Poder Público destinado exclusivamente para tal finalidade.

Assim, este órgão já existe e, conforme acima demonstrado, editou a Portaria nº 773/90, a qual ainda está em vigor.

Este é o entendimento dos mais renomados doutrinadores deste país:

"O órgão competente é o Departamento de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça, cujo titular baixou a Portaria nº 773, de 19.10.1990, publicada no Diário Oficial da União, de 22 do mesmo mês, dispondo sobre a classificação de diversões e espetáculos públicos." (FRANCISCO XAVIER M. VIEIRA, Des. do TJSC, "in" Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, Malheiros Editores, 1992, pág. 218).

Do mesmo modo, o Professor RENÉ ARIEL DOTTI, defende tal posição:

"(...) O Poder Público referido no texto legal é somente a união, como já se viu (C.F., artigo 21, XVI), e o órgão competente é o Departamento de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça (...)". ("in" Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, Malheiros Editores, pág. 757)

A argumentação trazida pelo Apelante de que a Portaria nº 773/90 estaria revogada pelo Decreto nº 99.180, de 15.03.1990, não é correta, pois, conforme se vê da própria redação do artigo 89, III, ora invocado pelo Apelante, ao Conselho Superior de Defesa da Liberdade da Criação e Expressão compete "Elaborar normas e critérios que orientem o exercício da classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão". Em momento algum, o mencionado dispositivo legal disse que este órgão executivo estaria encarregado de classificar os programas de televisão, ao contrário, por esse Decreto, vimos que o Departamento de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça será orientado pelo referido Conselho Superior de Defesa da Liberdade da Criação e Expressão, o que nos leva ao entendimento, por mais esta forma, de que a Portaria nº 773/90 está em plena vigência.

Da mesma forma, o Conselho de Comunicação Social, criado pela Lei nº 8.389/91, tem como atribuições a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que Ihe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional. Trata-se, portanto, de órgão auxiliar do Poder Legislativo, não podendo invadir a esfera da competência do Poder Público (União), para classificar os espetáculos e diversões públicas.

Quanto às alegações do Apelante da inexistência de dados que indiquem não ser o filme prejudicial à formação da criança e jovens, peço venia para transcrever o trecho da r. sentença ora atacada, no qual muito bem fundamentou o MM. Juiz de primeira instância:

"Não há necessidade de se discutir se os filmes trazem ou não prejuízo para a formação das crianças e adolescentes. O que está em jogo aqui é se houveram as publicações e se foram exibidos os filmes em horários não recomendados pelo Departamento de Classificação da Secretaria Nacional de Direito da Cidadania e Justiça do Ministério da Justiça."

Com muita propriedade o entendimento do MM. Juiz a quo, pois a presunção do prejuízo está na indicação feita pelo órgão competente, presunção esta que incumbe ao Apelante a prova contrária, nos termos do artigo 333, II c/c artigo 334, IV do CPC.

Por outro lado, é fato notório que filmes classificados como "Terror" exibem cenas de extrema violência e sobre esse tema assim se manifestou o consagrado jurista IVES GANDRA MARTINS:

"A regulamentação não impede a liberdade de expressão, o que fere a Constituição são os programas muito violentos que passam em horário em que as crianças estão em casa e os pais estão trabalhando e não podem impedi-las de assistir. Esses programas são prejudiciais às crianças e ferem o artigo da Constituição segundo o qual as famílias têm o direito de educar os filhos como quiserem." (Folha de São Paulo, 24.10.1990)

Quanto à exibição do filme no horário descrito na inicial, ou seja, em desacordo com a indicação e classificação feita pelo Ministério da Justiça, como bem salientou o MM. Juiz de primeiro grau, restou incontroverso, pois não foi negado pelo Apelante.

Portanto, o fato se subsume às normas administrativas de proteção integral à criança e ao adolescente, especialmente a do artigo 254 do ECA.

Nesse sentido, decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em fato idêntico ao dos autos, em que figurou como infratora a própria recorrente, cujo acórdão foi objeto de Recurso Especial e Agravo de Instrumento nº 84.485, que objetivou a subida do recurso, ao qual foi negado provimento:

"APELAÇÃO Nº 124. Apelante: ... Apelado: Ministério Público. Relator: Des. Luiz Cláudio de Almeida Abreu.

EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESPETÁCULOS PÚBLICOS: NECESSIDADE DE PRÉVIA INFORMAÇÃO SOBRE SUA NATUREZA E ADAPTAÇÃO A FAIXAS ETÁRlAS. As empresas responsáveis pelos espetáculos públicos têm o dever de informar o público de sua natureza e das faixas etárias às quais eles não se recomendam. A duplicação da multa só é viável na hipótese de cometimento de crimes, e não de infrações administrativas. Apelação provida parcialmente."

Ante o acima demonstrado, opina o Ministério Público para que o presente recurso seja conhecido, por preencher os requisitos legais de sua admissibilidade e, no mérito, seja-lhe negado provimento, mantendo-se in totum a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Aguardo.

DECISÃO

Com a Turma.

DECISÃO

Negou-se provimento. Unânime.

(Colaboração do 1º TACIVIL)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 724.873-9, da Comarca de SÃO PAULO, sendo apelante ... e apelados ...

ACORDAM, em Quarta Câmara Extraordinária-A, do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

São Paulo, 25 de agosto de 1997.

Relator