Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Altera a redação e acresce dispositivos à Lei nº 8.629, de 25.02.1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal", e à Lei nº 8.437, de 30.06.1992, que "dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público", e dá outras providências.

Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 57 da Lei nº 4.878, de 03.12.1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o trabalho a tempo parcial e ampliar o prazo fixado no § 2º do artigo 59, e altera a Lei nº 6.321, de 14.04.1976, para facultar a extensão do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ao trabalhador dispensado.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12.02.1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente".

Acresce dispositivo à Lei nº 9.526, de 08.12.1997, que "dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados."

Altera a redação do artigo 34 da Lei nº 6.368, de 21.10.1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.692, de 27.07.1998, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999", e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21.11.1966, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula operações de seguro e resseguro", da Lei nº 6.435, de 15.07.1977, que "dispõe sobre as entidades de previdência privada" e da Lei nº 5.627, de 01.12.1970, que "dispõe sobre capitais mínimos para as Sociedades Seguradoras", e dá outras providências.

Regulamenta o artigo 32 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997, que "altera a Lei nº 8.212, de 24.07.1991".