Realizado pelo Gabinete de Pesquisa Técnica da Presidência (GAT), sob a Supervisão da Comissão de Jurisprudência.

A ausência de acompanhamento da perícia pelo assistente técnico, que passou a ser considerado, com a nova sistemática processual, simples assessor da parte, não rende ensejo à renovação do exame pericial.

2º TACIVIL - Al 531.458 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Artur Marques - J. 29.06.1998.

Alegado pelo obreiro perfuração no septo nasal e não comprovada lesão incapacitante para o trabalho, já que continua a exercer a mesma função, com promoções de cargo, até aposentar-se por tempo de serviço, não há como acolher o pleito acidentário tendo em vista a inexistência de incapacidade indenizável.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 514.070 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Gilberto dos Santos - J. 23.03.1998.

É inacumulável o auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de serviço, tendo em vista que a condição para recebimento de auxílio-acidente é o retorno a outra atividade que não a exercida anteriormente e o aposentado por idade, ou seja, aposentado por causa não patológica, repousa em fatores estranhos à incapacidade para o trabalho, podendo-se, apenas, nesses casos, transformar a aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por invalidez acidentária.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 524.071 - 11ª Cam. - Rel. Juiz Melo Bueno - J. 08.06.1998.

É devido auxílio-acidente por lombociatalgia quando constatado que o trabalho, que exige esforço físico intenso, atua como concausa da afecção.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 514.721 - 1ª Cam. - Rel. Juiz Diogo de Salles - J. 18.05.1998.

Os valores pagos pela autarquia administrativamente não podem ser desprezados no cálculo de liquidação do débito, sob pena de "bis in idem", intolerável.

2º TACIVIL - Al 522.452 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Carlos Stroppa - J. 27.05.1998.

A presença de hexaclorobenzeno (HCB) no soro sangüíneo, instalado no organismo do trabalhador por contacto no ambiente laboral, é incapacitante, justificando a reparação acidentária. Caso de auxílio-acidente de 40%.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 510.781 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Rodrigues da Silva - J. 26.05.1998.

Tratando-se da tenossinovite, moléstia incapacitante e reversível, passível até mesmo de cura total a partir de tratamento clínico e cirúrgico, é obrigatória a comprovação da lesão incapacitante e de caráter permanente, sob pena do não acolhimento do pleito de benefício acidentário.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 523.544 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Carlos Russo - J. 27.07.1998.

Dentro da alienação fiduciária, constitui pressuposto para ação de depósito o documento de propriedade do bem registrado em nome do devedor fiduciante, indicando o ônus. Omitindo-se a proprietária fiduciária em proceder a essa anotação, restará ausente o comprovante do depósito e desse modo a ação intentada será julgada extinta sem julgamento do mérito.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 519.362 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Ruy Coppola - J. 04.06.1998.

Inaplicável a teoria da imprevisão ante a inexistência de modificações expressivas nas condições fáticas contemporâneas à contratação, determinadoras de oneração excessiva das obrigações contratadas.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 509.371 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Vieira de Moraes - J. 13.04.1998.

É inadmissível a alienação fiduciária de bens fungíveis e consumíveis.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 515.221 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Laerte Sampaio - J. 06.05.1998.

Desnecessário o recolhimento de novas custas quando da conversão da busca e apreensão em depósito.

2º TACIVIL - Al 534.733 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Eros Piceli - J. 01.07.1998.

É inválida a notificação premonitória, não se prestando para constituir o devedor em mora, quando não tiver sido por ele pessoalmente recebido e sequer tiver sido encaminhada para o domicílio constante do contrato.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 506.902 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Amaral Vieira - J. 10.03.1998.

Os honorários do curador especial devem ser antecipados pelo Estado e reembolsados a este, ao final, pelo vencido, não devendo prevalecer a determinação de antecipação de pagamento por parte do autor.

2º TACIVIL - Al 535.963 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Cambrea Filho - J. 30.06.1998.

Não demonstrada a prejudicialidade dos cães em relação aos demais integrantes do condomínio, há de se respeitar o direito de propriedade que ampara os moradores, declarando-se a nulidade da cláusula proibitiva.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 520.104 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Marcos Martins - J. 05.08.1998.

Pouco importa que o imóvel tenha sido adjudicado integralmente à mulher, após a separação judicial, quando o débito remonte a período anterior à dissolução do casamento. Qualquer um dos cônjuges pode ser acionado de "per si", pois inexiste, no caso, o litisconsórcio necessário.

2º TACIVIL - Al 531.574 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Andreatta Rizzo - J. 18.05.1998.

A falta de juntada do Regulamento Interno do Condomínio, pelo autor, de modo algum acarreta carência da ação, tendo em vista não tratar-se de peça indispensável à propositura da demanda, ainda mais quando evidenciado nos autos que o réu tinha conhecimento do seu conteúdo.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 521.988 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Amorim Cantuária - J. 07.07.1998.

Mesmo considerado bem de família, o imóvel gerador das despesas condominiais pode sofrer constrição judicial para garantir sua execução.

2º TACIVIL - Al 539.384 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Willian Campos - J. 25.08.1998.

Tendo a perícia comprovado que a vegetação limítrofe invade o terreno do vizinho, deixando cair folhas e frutos, entupindo calhas e causando umidade, fica configurado o uso nocivo da propriedade, devendo os ramos ser cortados, observada a regra de árvore limítrofe. Em razão disso, não há porque estabelecer a obrigação de limpeza das calhas e condutores de água.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 516.818 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Luiz de Lorenzi - J. 24.06.1998.

Não pode ser levantado o embargo de obra nova mediante caução se, das razões que levaram o magistrado a decretá-lo, encontra-se a violação de normas e posturas da Municipalidade. Outrossim, prejuízos pessoais de caráter econômico e prejuízos sociais, por si sós, não justificam o prosseguimento da obra. É de rigor a comprovação de prejuízo à obra em si.

2º TACIVIL - Al 528.633 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Luís de Carvalho - J. 27.05.1998.

A verba honorária, nas execuções embargadas ou não, será fixada nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, por força da Lei nº 8.952/94, que acrescentou ao texto primitivo do referido § 4º as expressões "e nas execuções embargadas ou não", logo, não há que se falar em valer-se do disposto no § 3º do referido artigo. Recurso da apelante-exeqüente improvido.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 513.878 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 02.04.1998.

São cabíveis honorários advocatícios em medidas cautelares se o pedido encontra resistência, irrelevante que se constitua em pedido incidental, pois diversa a finalidade do pedido cautelar em relação à ação principal proposta.

2º TACIVIL - A. Caut. 521.764 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Soares Levada - J. 20.05.1998.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 521.150 - 11ª Câm. - Rel. Juiz José Malerbi - J. 27.07.1998.

Não havendo no contrato de locação, e não sendo trazido pelos fiadores o contrato social anterior, cláusula que condicionasse a fiança e/ou os fiadores à anuência em caso de transferência ou de alteração do contrato social, subsiste a garantia.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 522.440 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Irineu Pedrotti - J. 03.06.1998.

Apesar de vigorar por prazo indeterminado o contrato de locação e de haver cláusula contratual inadmitindo a renúncia do fiador, pode ele exonerar-se através de ação declaratória.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 518.315 - 5ª Câm. Rel. Juiz Francisco Thomaz - J. 27.05.1998.

Falece legitimidade às pessoas físicas para recorrerem de decisões proferidas contra pessoas jurídicas que integram. O titular da relação jurídica, com ela não se confundindo o sócio.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 516.364 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Milton Gordo - J. 07.05.1998.

Cabe ao caso em exame a orientação do ilustre Desembargador Gildo dos Santos, que admite que, "num caso de retomada, o senhorio pode demandar a entrega do prédio contra qualquer um ou contra todos os inquilinos solidários". Processo em estado regular, ainda que sem a efetiva citação de um dos colocatários. O apelante foi cientificado da propositura da demanda, bem como exerceu seu direito à ampla defesa. Recurso improvido.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 514.445 - 6ª Câm. - Rela. Juíza Isabela Gama de Magalhães - J. 03.06.1998.

Se a contratação do novo aluguel veio a ser efetivada entre a locadora e quem, embora não sendo sócio da locatária, por ela respondia, tal como de fato veio a ocorrer em situação pretérita, sem qualquer oposição daquela, válido se mostra o acordo, porque tem-se configurado verdadeiro mandato tácito.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 518.102 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Mariano Siqueira - J. 26.05.1998.

Não importa se a locação diz respeito à linha telefônica, as regras da Lei nº 8.880/94 são aplicáveis a todos os contratos. Se o contrato contraria a lei, a cláusula é nula e o fiador está legitimado para opor exceção pessoal e discutir o negócio subjacente. Apelo provido.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 516.953 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Aclibes Burgarelli - J. 09.06.1998.

"A priori", inexiste identidade de pedido e de causa de pedir entre o feito trabalhista e o feito ordinário indenizatório derivado de relação de trabalho. Inexistência de coisa julgada.

2º TACIVIL - Al 530.004 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Peçanha de Moraes - J. 11.05.1998.

Se a peça inaugural da ação indenizatória não aponta vício de fabricação no produto ou vasilhame que teria causado o evento danoso, descabe a denunciação da lide ao fabricante cuja relação é autônoma e não enseja automático regresso, não contemplando a hipótese o disposto no artigo 70, III, da lei processual.

2º TACIVIL - AI 529.693 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Casconi - J. 03.06.1998.

É legítimo o pedido de pensão vitalícia, a teor do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 518.371 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo - J. 15.06.1998.

Mesmo na hipótese do contrato ser de natureza trabalhista, nada impede que a empresa cobre do locatário, na Justiça Comum, as multas decorrentes de atos ilícitos praticados pelo mesmo.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 520.124 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Roberto Midolla - J. 04.06.1998.

O fiador, ao prestar a garantia da fiança, assume solidariamente com o locatário as obrigações pelo cumprimento do contrato, de tal modo que também é parte legítima a pleitear a consignação das chaves do imóvel, a fim de se desobrigar pela relação contratual.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 517.022 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Américo Angélico - J. 09.06.1998.

Não contraditada séria e fundada impugnação à Justiça Gratuita, desaparece a presunção inicial de necessidade.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 508.043 - 10ª Câm - Rel. Juiz Souza Moreira - J. 03.06.1998.

Se há dilapidação do patrimônio tornando insolvente a devedora, outra seria a cautelar incidental cabente. Sentença mantida. Recurso não provido.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 522.985 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Felipe Ferreira - J. 29.06.1998.

A modificação de competência por força da conexão não tem caráter cogente, sujeitando-se à avaliação do juiz sobre a conveniência e a oportunidade da reunião de processos.

2º TACIVIL - AI 533.491 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Marcial Hollanda - J. 01.07.1998.

O Condomínio não pode figurar no pólo ativo nos Juizados Especiais, pelo impedimento previsto no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 523.871 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Walter Zeni - J. 23.07.1998.

Os embargos infringentes dispensam preparo quando oferecidos em processo que não é da competência originária do Tribunal. Preliminar repelida.

2º TACIVIL - El 482.427 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Arantes Theodoro - J. 25.06.1998.

O princípio da instrumentalidade tem limite e não tolera desfazimento de penhora por incabível cautelar declaratória incidental, desprovida de qualquer dessas características.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 521.500 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Celso Pimentel - J. 26.05.1998.

É insubsistente a penhora incidente sobre bens que guarnecem a moradia do devedor, por serem absolutamente essenciais à subsistência da família.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 516.113 - 3ª Cam. - Rel. Juiz Milton Sanseverino - J. 23.06.1998.

Não há falar em excesso de penhora antes de efetivada a avaliação de bem penhorado, diante do disposto no artigo 685 do Código de Processo Civil, devendo no cálculo ser computado todo crédito exeqüendo, fase a ser apreciada no 1º grau.

2º TACIVIL - Al 524.838 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro Pinto - J. 14.04.1998.

O benefício de ordem é inaplicável aos fiadores, visto que ao credor é lícito escolher qual o devedor deverá ser acionado.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 514.793 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Gama Pellegrini - J. 28.05.1998.

A fiança, celebrada por contrato escrito, só pode ser distratada por instrumento escrito. Sendo a fiança concedida em favor de pessoa jurídica, a alteração da composição societária não tem qualquer reflexo sobre a aludida garantia, que permanece intangível. O fiador não responde pelos valores dos aluguéis reajustados a preço de mercado, se não anuiu com os novos valores convencionados entre o afiançado e locador, continuando a responder, porém, pelos aluguéis pactuados no contrato original. Reconhecido o excesso de execução, realiza-se a redução do "quantum" executado.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 516.008 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Pereira Calças - J. 27.05.1998.

Validade da intimação por carta postal, endereçada diretamente à pessoa jurídica autora, para os efeitos do artigo 267, Ill, do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 516.520 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Paulo Hungria - J. 27.05.1998.

As sociedades de fato, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição (artigo 12, § 2º, do Código de Processo Civil). É um princípio de defesa daqueles que têm direitos a reclamar de uma sociedade, que não se constitui regularmente, os quais não podem ser prejudicados por uma falha que só se pode atribuir à própria sociedade.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 494.663 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 09.06.1998.

Deixa-se de conhecer de agravo quando, apesar de concedido hábil e pertinente prazo, o agravante não cumpre o disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - Al 531.497 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Antonio Vilenilson - J. 30.06.1998.

Mesmo que decretada a deserção, descabe a restituição da Taxa Judiciária.

2º TACIVIL - Al 540.502 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Norival Oliva - J. 17.08.1998.

A Lei nº 4.952/85, que trata da Taxa Judiciária, não prevê em princípio e de modo expresso a atualização monetária do valor da causa para efeito de preparo do recurso, não podendo ser considerada deserta a apelação que, nos termos do seu artigo 4º, recolhe importância igual àquela devida na distribuição do processo.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 520.748 - 7ª Câm. - Rel. Juiz S. Oscar Feltrim - J. 30.06.1998.

Não havendo sucumbência recíproca no que se refere ao objeto da ação, é incabível o recurso do sucumbente como forma de adesão ao recurso do vencedor que versa apenas sobre honorários advocatícios.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 510.883 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Dyrceu Cintra - J. 22.04.1998.

Não se justifica a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência quando já existe pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a tese de direito discutida, fazendo com isso desaparecer a heterogeneidade de julgados. Há conveniência de ordem jurídica e é de boa política judiciária a adoção, pelos demais Tribunais, das interpretações do Supremo Tribunal Federal quanto ao alcance de dispositivos constitucionais e legais.

2º TACIVIL - Al 527.272 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Renato Sartorelli - J. 29.06.1998.