Realizado pelo Gabinete de Pesquisa Técnica da Presidência (GAT), sob a Supervisão da Comissão de Jurisprudência.

A reabilitação profissional é exigência legal atribuída à seguradora e sua omissão não pode servir de pretexto para o não-cumprimento da obrigação indenizatória.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 522.812 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro Pinto - J. 09.06.1998.

A cópia do certificado de propriedade do veículo alienado fiduciariamente não é documento essencial, descabendo o indeferimento de petição inicial de ação de busca e apreensão por ausência desse documento não exigido pela lei.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 521.437 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Paulo Hungria - J. 03.06.1998.

Inocorrendo teratologia ou condições de excepcionalidade que ponham em risco eventual resultado favorável no seu julgamento, a apelação contra sentença que julga busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente deve ser processada só no efeito devolutivo (artigo 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911, de 01.10.1969).

2º TACIVIL - Al. 527.883 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Norival Oliva - J. 15.06.1998.

Se em razão de roubo o bem alienado não se encontra mais na posse do devedor, resta prejudicada a prisão civil deste, prosseguindo o processo para pagamento do saldo devedor em aberto. Recurso parcialmente provido.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 523.313 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Magno Araújo - J. 24.08.1998.

Sendo o arrendamento mercantil negócio jurídico de natureza mista, que tem por objeto locação e venda e compra de bem, e não desfrutando ele de legislação especial que o discipline, submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto aquisição de produto é típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º desse diploma.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 520.133 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Vieira de Moraes - J. 15.06.1998.

Em contrato de "leasing" não cumprido, têm a doutrina e a jurisprudência admitido a possibilidade de propositura de ação reintegratória pelo arrendador, mormente se previsto o esbulho em contrato e desde que provadas a inadimplência do arrendatário e sua regular constituição em mora.

2º TACIVIL - Al 538.829 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Soares Levada - J. 05.08.1998.

Inadmissível a pretensão do arrendador em receber, além do seguro, qualquer diferença de valor, sobretudo se sua base de cálculo leva em conta prestações vincendas.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 520.051 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Ruy Coppola - J. 04.06.1998.

A taxa referencial é indexador admissível no "leasing", para preservar o equilíbrio entre captação e retorno do capital ante os princípios do "funding/hegde". A permissão para a contratação da TR é expressamente admitida pelo artigo 28, § 5º, da Lei nº 9.069 de 29 de junho de 1995, que dispôs sobre o Plano Real, limitada aos contratos realizados, nos mercados financeiros de valores mobiliários, de seguros de previdência privada, de atualização e de futuros.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 520.955 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Felipe Ferreira - J. 29.06.1998.

A medida cautelar inominada é instrumento hábil de que se pode valer o devedor de contrato de arrendamento mercantil para poder, depositando o preço, discutir, em ação principal de natureza declaratória, o quanto realmente deve.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 519.607 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Moura Ribeiro - J. 15.06.1998.

O arrendatário, perdendo a posse do bem, deve arcar apenas com o pagamento das parcelas vencidas até a efetiva reintegração, não se podendo admitir a validade de cláusula contratual que prevê a cobrança de prestações vincendas após a restituição do bem, a título de indenização, já que esse caráter elas não têm, sob pena de se violar princípios elementares do direito civil que, entre outros, não tolera locupletamento indevido.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 520.907 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 01.07.1998.

O contrato de arrendamento mercantil gera direitos possessórios e obrigações de pagamentos. Se estes não são feitos, a reintegração de posse é possível, especialmente se se cuida tão-somente de ação possessória.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 516.921 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Aclibes Burgarelli - J. 02.06.1998.

A exigência de pagamento continuado do valor residual não descaracteriza o ajuste de "leasing", transmudando-o em pacto de compra e venda em prestações.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 519.114 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Renato Sartorelli - J. 15.06.1998.

Rescindido o contrato por inadimplência da arrendatária, não há direito de haver as prestações pagas, que representam a contraprestação do uso do bem arrendado e a amortização do capital que foi utilizado no financiamento, pela arrendadora.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 520.526 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Milton Gordo - J. 10.06.1998.

Satisfaz ao interesse coletivo que se permita purga da mora nas ações de rescisão de contrato de arrendamento mercantil, à semelhança do que ocorre com institutos análogos, desde que pagos 40% do valor do débito. Recurso provido para esse fim, rejeitadas preliminares formais.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 522.039 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Arantes Theodoro - J. 14.05.1998.

Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, as parcelas pagas, a título de valor residual antecipado, devem ser devolvidas devidamente corrigidas e com juros, aplicados os índices e percentuais previstos no contrato.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 520.808 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Laerte Sampaio - J. 24.06.1998.

O caráter dúplice da possessória dispensa o ajuizamento da manutenção de posse, por representar um "bis in idem".

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 519.828 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Mendes Gomes - J. 01.06.1998.

O "leasing" não se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não se pode, com base nestas, reconhecer a invalidade da cláusula de eleição de foro, que, subsistindo, define a competência do foro eleito.

2º TACIVIL - Al 527.668 - 1ª Câm. - Rel. Juiz Diogo de Salles - J. 15.06.1998.

O contrato de arrendamento mercantil, subscrito por duas testemunhas, configura título executivo extrajudicial, podendo ser objeto de execução (artigo 585, II, do Código de Processo Civil).

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 517.532 - 3ª Câm. - Rel. Juiz João Saletti - J. 23.06.1998.

Responde o adquirente pelas despesas condominiais anteriores à aquisição da unidade autônoma, havendo ou não convenção expressa com o alienante dispondo diferentemente, até porque para o condomínio trata-se de "res inter alios". Cuidando-se, como se cuida, de obrigação "propter rem", não se há falar em que se assenta questão de direito pessoal para fugir da obrigação que há de ser infligida a quem se apresenta como titular do domínio da unidade condominial em débito.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 513.165 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Mariano Siqueira - J. 14.04.1998.

É competente a Justiça Comum, e não os Juizados Especiais Cíveis, para apreciar e julgar as ações relativas a condomínio (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95).

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 523.881 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Américo Angélico - J. 04.08.1998.

A remuneração prevista em favor dos advogados, como substitutos da Defensoria Pública, em nada afeta seu direito autônomo de receber os honorários que forem incluídos em seu favor na condenação, por arbitramento ou sucumbência.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 515.218 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Amaral Vieira - J. 30.06.1998.

O Estado, através de seus órgãos públicos, deve arcar com a realização do exame pericial, nesse ônus incluindo os salários periciais, em se tratando de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.

2º TACIVIL - Al 530.643 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Peçanha de Moraes - J. 01.06.1998.

O fato de a vítima de acidente do trabalho já ter sido ressarcida dos danos materiais não impede a indenização do dano moral. Na fixação destes, o magistrado, agindo com prudente arbítrio e dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pode valer-se dos parâmetros previstos no Código Brasileiro de Telecomunicações.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 512.917 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Luís de Carvalho - J. 17.06.1998.

Incabível a denunciação da lide a anteriores empregadoras do autor, uma vez que a ação indenizatória está fundamentada em culpa própria atribuída à última empregadora, não sendo admissível, portanto, a introdução de elemento novo na discussão objeto da ação principal, sob pena de violação dos princípios da economia processual e da celeridade da Justiça, justificativas primordiais da denunciação.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 513.802 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Carlos Stroppa - J. 03.06.1998.

Embora o obreiro tenha recebido da empresa quantias a título de reclamação trabalhista, FGTS, tudo isso é irrelevante, e ele não perde a condição de necessitado para os fins legais conforme o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, alterada pela Lei nº 7.510/89, tendo a seu favor os benefícios da justiça gratuita.

2º TACIVIL - Al 519.724 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro da Silva - J. 19.03.1998.

É devida a indenização contratada se a causa do óbito ocorreu após a contratação e antes da entrada em vigor do seguro, com o evento morte na vigência do contrato.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 517.542 - 11ª Câm. - Rel. Juiz José Malerbi - J. 29.06.1998.

O prazo prescricional tem seu termo inicial na data em que a seguradora, apreciando pedido administrativo, recusa o pagamento, resistindo à pretensão do autor. Aplicação do princípio da "actio nata".

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 511.459 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Souza Moreira - J. 03.06.1998.

Incabível a ação anulatória de sentença para desconstituir sentença de mérito, devendo o autor, na espécie, se socorrer da rescisória.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 506.766 - 6ª Câm. - Rela. Juíza Isabela Gama de Magalhães - J. 01.04.1998.

Sendo incontroverso o fato de que a parte locou o terreno vazio e nele efetuou todas as obras com a finalidade de construir um restaurante, não há falar em benfeitorias introduzidas no imóvel, mas em obras e edificações, as quais não se enquadram no conceito legal, doutrinário e jurisprudencial de benfeitoria, configurando autênticas acessões.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 500.132 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Milton Sanseverino - J. 30.06.1998.

Em se tratando de execução, quer de título judicial (artigos 568, I, 584, 586 do Código de Processo Civil), quer extrajudicial (artigo 585 do Código de Processo Civil), preenchidos os requisitos legais, a respectiva inicial deve ser admitida, ainda que deduzidas pretensões de verbas excessivas. O eventual excesso de execução de sentença deve ser objeto de embargos à execução, como, expressamente, prevêem os artigos 741, V, e 743 do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - Al 533.610 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Adail Moreira - J. 03.06.1998.

Na ação monitória, o autor que não impugna os embargos oferecidos pelo devedor fica sujeito às conseqüências da revelia, desde que tenha sido advertido, nos termos do artigo 225, II, do Código de Processo Civil.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 519.855 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Narciso Orlandi - J. 13.08.1998.

A prova escrita hábil a instruir a ação monitória é a procedente do devedor ou de terceiro, nunca a exclusivamente oriunda do próprio credor.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 520.849 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Rodrigues da Silva - J. 15.06.1998.

A sociedade comercial não tem legitimidade, nem interesse, para interpor recurso contra decisão que desconsidera sua personalidade jurídica e ordena a penhora de bens particulares de seus sócios em execução movida contra ela. Apenas quem suporta ou pode suportar o gravame da decisão - no caso, exclusivamente os sócios - pode recorrer de tal decisão. Agravo não-conhecido.

2º TACIVIL - Al 540.456 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Pereira Calças - J. 12.08.1998.

O juiz não está adstrito ao percentual entabulado entre as partes no contrato locatício, nem aos percentuais estatuídos no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil - incidência do § 4º do mesmo dispositivo - improvimento do agravo.

2º TACIVIL - Al 536.148 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Thomaz - J. 12.08.1998.

Se a execução não se processa apenas no interesse do credor, havendo penhora anterior em favor da Fazenda Pública, deve ele, para arrematar o bem, depositar o valor integral de seu lanço, pois a regra prevista no artigo 690, § 2º, do Código de Processo Civil, não prevalece quando há concurso de credores pela anterioridade da penhora.

2º TACIVIL - Al 526.546 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Thales do Amaral - J. 27.05.1998.

Havendo sido deferido o pedido de justiça gratuita nos autos principais, o mesmo não poderia ter sido revogado, sem provocação da parte contrária, porque a declaração de insuficiência de recurso é documento hábil para o deferimento do benefício, mormente quando não impugnado pela parte contrária, a quem incumbe o ônus de prova capaz de desconstituir o direito postulado.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 522.075 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 04.06.1998.

O poder de indeferimento de provas inúteis ou protelatórias é, na verdade, um dever do magistrado, porque não há nenhum motivo para retardar a prestação jurisdicional quando já tiver nos autos todos os elementos para resolver o litígio, dando-lhe a solução adequada. Matéria de ordem pública, portanto.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 520.559 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Roberto Midolla - J. 25.06.1998.

Versando os embargos de declaração sobre matéria que sequer foi objeto do recurso de apelação do mesmo embargante que, vendo frustradas todas as suas pretensões, envereda por caminho não desejado, qual seja discutir matéria preclusa, insere-se no contexto da litigância de má-fé.

2º TACIVIL - E. Dcl. 500.672 - 12ª Câm. - Rel. Juiz Gama Pellegrini - J. 02.04.1998.

Constrito bem imóvel, adjudicado pelo credor após primeira e segunda praças negativas pela ausência de interessados, extingue-se a obrigação em face da substituição do crédito pelo objeto penhorado, hipótese diversa da arrematação.

2º TACIVIL - Al 532.297 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Francisco Casconi - J. 09.06.1998.

Para a configuração de fraude à execução é necessário que, ao tempo da alienação do bem, já esteja correndo demanda capaz de alterar o patrimônio do devedor, reduzindo-o à insolvência (artigo 593, II, do Código de Processo Civil).

2º TACIVIL - Al 523.722 - 10ª Câm. - Rel. Juiz Gomes Varjão - J. 03.06.1998.

Não é cabível a imputação da litigância de má-fé à parte que exerce o seu direito ao reexame da matéria guerreada, ainda que não tenha logrado êxito.

2º TACIVIL - Al 532.206 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Willian Campos - J. 30.06.1998.

Não se admite o pedido de retirada de nome do rol dos devedores do setor de proteção ao crédito (Serasa), pois as informações transmitidas a este setor são de ordem particular, de iniciativa de quem Ihes possa interessar, ostentando nítido caráter de resguardo do mercado e do próprio crédito, sendo defeso ao Poder Judiciário interferir nesse serviço de dados.

2º TACIVIL - Al 532.212 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Andreatta Rizzo - J. 22.06.1998.

Arrematado o bem que estava penhorado e expedida a competente carta de arrematação a favor do arrematante, não é necessária a propositura de ação própria para que seja concedida a posse do imóvel ao proprietário. Bastando, para isso, simples requerimento para a expedição do mandado.

2º TACIVIL - Al 532.464 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Melo Bueno - J. 29.06.1998.

Não sendo a sentença publicada em audiência, o prazo para o recurso, mesmo para o revel, contar-se-á da intimação.

2º TACIVIL - Ap. c/ Rev. 503.152 - 7ª Câm. - Rel. Juiz S. Oscar Feltrin - J. 04.08.1998.

No procedimento sumário, o prazo para a realização da audiência de conciliação flui a partir da juntada da carta precatória (devidamente cumprida) aos autos, e não da efetivação do ato citatório.

2º TACIVIL - Al 532.683 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Ferraz de Arruda - J. 17.06.1998.

Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento das causas de revisão de rendimentos.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 525.629 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Artur Marques - J. 27.07.1998.

É o valor da causa (e não o da condenação) que serve de base para o cálculo do preparo.

2º TACIVIL - Al 532.112 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Antonio Vilenilson - J. 30.07.1998.

A comprovação do preparo deve ser feita no ato da interposição do recurso (artigo 511 do Código de Processo Civil), de modo que não pode ser conhecida apelação cujo preparo foi realizado dias depois da sua apresentação.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 525.221 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Marcial Hollanda - J. 29.07.1998.

Conforme artigo 10 da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto no inciso ll do artigo 475 do Código de Processo Civil, ou seja, o reexame necessário.

2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 508.127 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Vianna Cotrim - J. 09.03.1998.

Não é qualquer decisão transitada em julgado que enseja ação rescisória, mas somente aquela de mérito, capaz de ser acobertada pela coisa julgada, o que não se verifica na decisão que deixou de admitir o processamento de embargos à execução, por intempestivos. É declarado extinto o feito, sem julgamento de mérito, com arrimo no artigo 267, Vl, do Código de Processo Civil, devendo o autor responder pelo reembolso de eventuais despesas do réu nos autos, já comprovadas, bem como pelo pagamento da verba honorária advocatícia fixada em valor certo, atualizado a partir deste julgamento.

2º TACIVIL - R. Sent. 500.593 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Emmanoel França - J. 04.08.1998.