Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, receber os embargos. Votaram com o Relator os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Vicente Leal e José Arnaldo. Vencidos os Ministros José Dantas e Anselmo Santiago. Ausentes, justificadamente, os Ministros William Patterson e Edson Vidigal.

- Recurso provido." (fls. 153)

Alega o embargante não poder subsistir o julgado em tela, visto que a melhor interpretação ao artigo 20, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 8.952/94, é no sentido de que, se não houve embargos à execução, inexiste sucumbência capaz de ensejar a condenação em honorários advocatícios.

Afirma que há divergência com os seguintes julgados da Sexta Turma (paradigmas):

- Recurso Especial não conhecido." (fls. 92) (Resp nº 117209/RS, DJ 04/08/97, Min. William Patterson)

Configurada a divergência e admitidos os embargos (fls. 113), foram eles impugnados (fls. 115/119).

Insurge-se o embargante contra a tese adotada pela 5ª Turma desta Corte que, interpretando o artigo 20, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 8.952/94, entende devidos honorários advocatícios nas execuções, ainda que não embargadas.

No contexto assinalado, tenho que a razão está com o embargante.

Com efeito, ao julgar o Resp. nº 147.515/RS, cuja ementa foi publicada no DJU de 15/12/97, fixei tese contrária ao assentado pelo aresto embargado, nestes termos:

"Por fim, quanto à possibilidade de, em execução de sentença, sem embargos do devedor, promover o juiz nova fixação de honorários de advogado, além daqueles já devidamente estabelecidos no processo de conhecimento, não merece prosperar o suscitado dissenso de julgados. É que a liquidação dos valores devidos foi feita por simples cálculo do contador (fls. 36/37), sendo, portanto, desarrazoada a tese da necessidade de fixação de novos honorários. Nas execuções por título judicial, como a presente, somente serão devidos honorários de advogado, no caso de embargos. Fora desta hipótese a presunção reinante é a de que foram atendidos no momento próprio. Além do mais, do que se extrai da sentença homologatória dos cálculos (38/39), ambas as partes, inclusive a recorrente, concordaram com a conta.

Outro não é o entendimento consolidado pela 6ª Turma:

- Recurso especial não conhecido." (REsp. nº 158.883/RS, DJ 06.04.1998, pg. 181, Rel. Min. VICENTE LEAL)

Contra a r. sentença de fls. 318/323, que julgou IMPROCEDENTE a ação, recorre ordinariamente o reclamante, alegando, às fls. 326/331, em resumo, que, de acordo com a prova dos autos, estão preenchidos todos os requisitos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, onerosidade vinda de uma única fonte pagadora, exclusividade, habitualidade e pessoalidade na prestação de serviços. Afirma que a lei, a doutrina e a jurisprudência dominante consideram que Igreja é pessoa jurídica de direito privado e que, portanto, pode celebrar contratos de trabalho. Afirma que não existe nos autos impugnação aos salários recebidos e que sequer foram questionados pagamentos de férias, 13º salário, combustível e FGTS. Requer, pois, total provimento ao recurso.

Recolheu custas, conforme fls. 332.

Contra-razões às fls. 336/337.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls. 340.

Conheço do recurso, por regularmente processado.

O recorrente, Pastor evangélico, pretende o reconhecimento do vínculo empregatício com a recorrida, Igreja Evangélica, alegando preencher todos os requisitos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Incontroverso nos autos que o reclamante era Pastor e recebia importância mensal, que não configura salário, como pretende, mas, como alega a recorrida, essa importância denomina-se côngrua, que é uma pensão destinada a conveniente sustentação do religioso e sua família, que não pode ser confundida como contraprestação. Tanto assim, que não havia desconto se o recorrente faltasse aos cultos, e a côngrua estava ligada à arrecadação monetária da Igreja.

O pagamento de uma gratificação natalina, que o recorrente denomina de 13º salário, não tem o condão de caracterizar vínculo de emprego, tampouco pagamento de salários.

Não há prestação pessoal de serviços, porque o Pastor não pode ser considerado profissional, no sentido técnico do termo, pois existe apenas o exercício de uma vocação, que o habilita ao serviço religioso e que não fica restrito à direção dos cultos, mas à orientação nos estudos da Bíblia e do ensino nas Escolas Dominicais, além da assistência religiosa aos paroquianos, que não pode ser dissociada da assistência social e educacional.

A direção dos cultos, a orientação espiritual, a assistência social e o ensino nas Escolas Dominicais não podem ser considerados atividades profissionais, mas apenas o exercício de vocação religiosa sem qualquer interesse em resultados econômicos, apenas em resultados espirituais decorrentes do voto religioso.

A subordinação aos superiores religiosos não tem o significado de subordinação profissional, mas submissão espiritual decorrente da fé e da vocação religiosa, não se confundindo a hierarquia da Igreja com a hierarquia profissional, porque o religioso é submisso, não só a Deus, mas também aos seus representantes eleitos pela fé.

Não há subordinação, apenas convergência de vontades e comunhão de fé com os superiores e paroquianos com objetivo comum de difundir, pelo culto e pela pregação, o ideário da Igreja.

A dedicação e exclusividade não caracteriza vínculo de emprego, nem mesmo nas atividades profissionais, e muito menos nas atividades religiosas.

A definição de empregado contida no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho é complementada pela definição de empregador contida no artigo 2º, que é a empresa com a atividade econômica, equiparando-se a empresa, na conformidade do § 1º, às instituições sem fim lucrativo, que admitem trabalhadores como empregados.

Dessa forma, as Igrejas, de qualquer culto, equiparam-se às empresas e são consideradas empregadores somente em relação aos seus trabalhadores, e estes não se confundem com os Pastores, Sacerdotes e Irmãs religiosas pertencentes à Ordem ou Congregação, que exercem uma vocação impulsionada pela fé, e não pela contraprestação econômica.

A atividade piedosa da Igreja não se confunde com a atividade empresarial e somente se equipara a empregador em relação aos seus trabalhadores que são os serventes e outros profissionais que lhe prestam serviços ligados à contraprestação econômica, sem vínculo religioso e como profissionais ligam-se ao empregador apenas por essa contraprestação. Tanto assim, que transferem-se de emprego por salários maiores, diferenciando-se dos Pastores, que se dedicam à propagação e solidificação da fé em decorrência do espírito piedoso.

Para fins recursais, mantenho os valores arbitrados pela r. decisão recorrida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade, anular, de ofício, a execução objeto dos embargos.

Campo Grande, 7 de outubro de 1997.

RÊMOLO LETTERIELLO - PRESIDENTE

O SR. DES. JOENILDO DE SOUSA CHAVES

... e ..., inconformados com a sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução que Ihes move o ..., interpõem o presente recurso de apelação, objetivando sua reforma.

Aduzem, unicamente, preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de que não foram esclarecidos os índices usados na planilha de atualização da dívida exeqüenda, o que, segundo entendem, lhes impossibilitou impugnar os cálculos em questão.

Salientam que não tiveram oportunidade de provar que estavam sendo cobrados juros exorbitantes, muito acima dos índices legais.

O SR. DES. JOENILDO DE SOUSA CHAVES (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por ... e ... contra a sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução que lhes move o ...

Aduzem, unicamente, os apelantes, que houve cerceamento de defesa, em razão de não estar esclarecido o índice empregado para atualização da dívida, no demonstrativo do débito.

Tenho que razão lhes assiste.

Na inicial dos embargos, os apelantes manifestaram-se, a respeito do demonstrativo do débito, nos seguintes termos:

Em suas razões de recurso, novamente aduzem que o demonstrativo de débito não atende às exigências Iegais e impossibilita a sua impugnação.

Em verdade, o cálculo elaborado pelo apelado (fl. 10 dos autos em apenso) não atende às determinações do inciso II do artigo 614 do Código de Processo Civil, impossibilitando, realmente, a aferição dos índices empregados e a sua impugnação.

Nesse mesmo sentido é a orientação de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, senão vejamos:

Não é despiciendo esclarecer que, embora os apelantes tenham se insurgido contra a deficiência de instrução da execução, alegando cerceamento de defesa, tenho que é o caso não de se anular a sentença, mas o próprio processo executório.

Assim, estando a execução deficientemente instruída, uma vez que o demonstrativo do débito (fl. 10 dos autos em apenso) não atende às exigências do inciso II do artigo 614 do Código de Processo Civil, é de ser decretada a sua nulidade, por faIta de liquidez do título exeqüendo.

Tal entendimento se depreende do disposto no inciso I do artigo 618, do CPC, que assim prescreve:

"Artigo 618. É nula a execução:

I - se o título executivo não for líquido, certo e exigível (artigo 586)".

Nesse sentido, trago à colação acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, que restou assim ementado:

"NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - INDISPENSABILIDADE DOS DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO.

Na execução de nota promissória vinculada a contrato, o exeqüente deve instruir o pedido com o demonstrativo da conta gráfica ou conta-corrente, sob pena de ser declarada nula a execução por falta de liquidez do título exeqüendo. Recurso provido."

(Colaboração do 1º TACIVIL)

Agravo de instrumento contra decisão que, em processo de execução, tornou ineficaz a oferta de bens feita pelo executado, consistente em 215 Títulos da Dívida Agrária, e acolheu a pretensão do exeqüente, recaindo a penhora sobre 50% do prédio situado à ..., conforme mandado de fls. 55.

Formado o instrumento, respondeu o agravado às fls. 63, promovendo o traslado de peças e a decisão foi mantida em primeiro grau, consoante exarado às fls. 64 e 64 verso.

É o relatório.

O agravo não merece provimento.

Citado para pagar ou nomear bens à penhora, o executado agravante ofertou à penhora os 215 TDA's (fls. 24/27), comprovando a titularidade através dos documentos de fls.34/36, declarando, ainda, não existirem bens passíveis de penhora, como dinheiro ou metais preciosos.

Todavia, conforme se observa, tais bens não têm cotação de mercado, não são negociáveis e portanto não garantem o crédito exeqüendo.

A boa interpretação do princípio da patrimonialidade da execução, em harmonia com o respeito à gradação de gravosidade (artigos 591 e 620 do CPC), atribui caráter relativo à prelação dos bens penhoráveis, em face do objetivo almejado, de celeridade e facilidade no pagamento da dívida exeqüenda. Existe, inclusive, nesse sentido, precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (Araken de Assis, Manual do Processo de Execução, RT, 2ª edição, pg. 436).

O próprio executado já esclareceu que não dispõe de dinheiro ou metais preciosos para garantir a execução, em obediência à ordem legal estabelecida no art. 655 do CPC, devendo, então, prevalecer a penhora que recaiu sobre parte ideal do imóvel, conforme requerido pelo exeqüente às fls. 50 dos autos.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão proferida para tornar válida a penhora efetivada às fls. 55 dos autos.

Presidiu o julgamento, com voto, o Juiz ADEMIR DE CARVALHO BENEDITO, (Relator) e dele participaram os Juízes VASCONCELLOS BOSELLI e HENRIQUE NELSON CALANDRA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os juízes desta turma julgadora do Segundo Tribunal de Alçada Civil, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, deram provimento ao recurso, por votação unânime.

JOSÉ MALERBI

Com a devida vênia dos respeitáveis fundamentos em sentido contrário, e reformulando entendimento anterior, tem razão a agravante.

A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, no caso sobre reserva de domínio, não é automaticamente nula. É preciso examinar cada caso concreto, apurando se o consumidor é hipossuficiente, em que medida manifestou livremente a sua vontade, se a cláusula da eleição de foro Ihe dificulta sobremaneira o acesso ao Poder Judiciário, etc.

Ainda que assim não fosse, não pode o juiz que se diz incompetente para processar e julgar o feito, examinar uma das cláusulas do contrato e julgá-la nula. Falta-lhe competência para tanto. Se não pode despachar a inicial para determinar a citação do réu, não pode examinar o contrato que Ihe serve de supedâneo e decidir pela nulidade da cláusula relativa ao foro de eleição. Nesse sentido o Agravo de Instrumento nº 486.329, desta 11ª Câmara, Relator o Juiz Melo Bueno.

Por fim, a controvérsia será sempre a respeito da competência territorial e, nessa medida, relativa. Sendo relativa, pode prorrogar-se se não houver resistência do réu por meio da exceção prevista no artigo 112 do CPC. A eventual nulidade de determinada cláusula do contrato de adesão não pode conferir interesse público na fixação da competência em razão do lugar. Esta será relativa porque o interesse será sempre privado. Incide à espécie a Súmula 33 do E. STJ.