Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e dá outras providências.

Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e dá outras providências.

Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.

Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União.

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 15.235.589,00, para os fins que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito especial até o limite de R$ 307.000,00, para os fins que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de R$ 237.475,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Altera o artigo 58 da Lei nº 6.015, de 31.12.1973, que dispõe sobre Registros Públicos, para possibilitar a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O artigo 58 da Lei nº 6.015, de 31.12.1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 58 - O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios." (NR)

"Parágrafo único - Não se admite a adoção de apelidos proibidos em Lei." (NR)

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do artigo 14 da Constituição Federal.

Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nºs 7.986, de 28.12.1989, 8.036, de 11.05.1990, 8.212, de 24.07.1991, 8.213, de 24.07.1991, 8.742, de 07.12.1993, e 9.639, de 25.05.1998, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.171, de 17.01.1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Dá nova redação aos artigos 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11.04.1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, e dá outras providências.

Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.

Altera a redação dos artigos 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25.07.1995, dos artigos 18, 19, 34, 35 e do § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.293, de 15.07.1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 07.12.1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Dá nova redação aos artigos 3º e 44 da Lei nº 4.771, de 15.09.1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na Região Norte e na parte norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo.