O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Juiz Floriano Vaz da Silva e a Corregedora Maria Aparecida Pellegrina, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

As Juntas de Conciliação e Julgamento da Capital suspenderão temporariamente a remessa dos autos às Secretarias de Execução Integrada a partir de 1º de dezembro de 1998;

Excetua-se da suspensão a remessa de mandados a serem cumpridos pelos oficiais, pois estes continuarão sendo cumpridos pela Central de Mandados;

Não serão feitas novas lotações de funcionários nas Secretarias de Execução Integrada.

Artigo 1º - No dia 30.11.1998 foi inaugurado o módulo "Imprensa Oficial", pelo qual as intimações, notificações e outras comunicações a serem feitas às partes pelas Juntas de Conciliação e Julgamento da cidade de São Bernardo do Campo, já informatizadas, serão efetuadas diretamente aos Srs. Advogados, por intermédio de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Caderno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, às terças e sextas-feiras.

Parágrafo único - Na existência de mais de um Advogado na procuração, considerar-se-á aquele que subscreva a petição, caso não haja requerimento específico indicando outro.

Artigo 2º - Nos processos trabalhistas onde conste parte que não esteja assistida por Advogado, qualquer que seja o pólo da ação, a mesma será regularmente notificada por via postal.

Disciplina a publicação de sentenças, despachos e intimações das partes pela imprensa, no período de 21 a 31 de dezembro.

O Conselho Superior da Magistratura, nos termos do que dispõe o artigo 216, inciso XXVI, letra "a", nº 4 e letra "b", nº 3, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e usando de suas atribuições legais,

Considerando a justa reivindicação dos órgãos e entidades representativas dos Senhores Advogados;

Considerando que no período em questão a atividade judicial não se realiza plenamente, considerando a comemoração de datas significativas, como Natal e Ano Novo;

Artigo 1º - No período compreendido entre 21 e 31 de dezembro fica suspensa a publicação de acórdãos, sentenças, despachos e a intimação das partes na 1ª e 2ª Instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes e nas ações penais envolvendo réus presos, nos processos vinculados a essa prisão.

Parágrafo único - Nesse período não correrão os prazos processuais.

Artigo 2º - Na 2ª Instância deverão ser publicadas as pautas do Plenário.

Artigo 3º - Os Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça e os Presidentes dos Tribunais de Alçada determinarão as publicações que devam ser feitas pela Imprensa Oficial, no período acima, no âmbito de sua competência.

Artigo 4º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e mantido o Provimento nº 501/94.

Artigo 5º - Este Provimento deverá ser republicado na Imprensa Oficial nos dias 1º de dezembro de cada exercício.

Não haverá expediente no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça, nos dias 24 e 31 de dezembro de 1998, vésperas de Natal e Ano Novo, respectivamente, funcionando somente o Plantão Judiciário nos termos do Provimento nº 579, de 07.11.1997, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura.

A Divisão Técnica Administrativa do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo comunica, para conhecimento geral, o novo número do PABX 3171-2828.