Contendo a Portaria nº 22/98, de 16.11.1998, do TRT da 15ª Região (Regulamenta a tramitação de precatórios e seqüestros.) Contendo a Lei nº 9.714, de 25.11.1998. (Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940 Código Penal)
