OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA
Advocacia extrajudicial - Cobrança amigável de débitos - Honorários - Tabela da OAB - Exigência de cláusula contratual para recebimento na fase conciliatória - O advogado faz jus aos honorários da parte que contrata seus serviços, podendo recebê-los na forma pactuada no contrato ou, na falta deste, na forma preconizada pelo EAOAB. A parte contrária não faz parte dessa relação, dela sendo vedada a exigência de honorários na fase conciliatória, salvo se houver estipulação contratual, quando a recusa desta remeterá a cobrança para a responsabilidade do mandante (OAB - Tribunal de Ética - Processo nº E-1.745/98, Rel. Dr. José Garcia Pinto).