A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e nos termos do artigo 2º do Provimento GP/CR nº 05/98,

Considerando o teor da Instrução Normativa nº 15 do C. Tribunal Superior do Trabalho, publicada no DOJE de 15.10.1998;

Artigo 1º - Fica revogado o artigo 2º do Capítulo ALV da Consolidação das Normas da Corregedoria (CNC).

Parágrafo único - Com a alteração ora implementada, os artigos 3º e 4º do Capítulo ALV tornam-se artigos 2º e 3º, respectivamente.

Artigo 2º - Ficam alterados os artigos 1º e 2º e acrescentado o artigo 3º ao Capítulo CP da Consolidação das Normas da Corregedoria (CNC), com a seguinte redação:

"Artigo 1º - Somente será autuada como Correição Parcial petição protocolada na Secretaria da Corregedoria, tendo em vista o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal.

§ 1º - Caso a medida seja protocolada em qualquer outro órgão, atentar-se-á para o que prevê o artigo 4º, II, do Capítulo UNI.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, decidindo o Juiz pela devolução da petição ao interessado, observar-se-á o disposto no artigo 19 do Capítulo ORD.

Artigo 2º - A Secretaria da Corregedoria dará ciência à Junta da interposição da Correição Parcial, por ofício ou outro meio mais célere, a fim de que fique registrada nos autos principais.

Artigo 3º - Cópias da decisão sobre o pedido correicional serão enviadas à Junta, para que seja encartada aos autos principais, e ao Juiz Corrigendo."

Artigo 3º - Ficam automaticamente modificados todos os dispositivos da Consolidação das Normas da Corregedoria que mencionam a Correição Parcial, na forma como vinha até então sendo processada.

Artigo 4º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Provimento GP/CR nº 18/98.

Que não haverá expediente na Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo nos dias 24 e 31 de dezembro de 1998, vésperas de Natal e Ano Novo, respectivamente.

O Presidente do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Juiz Carlos Roberto Gonçalves, no uso de suas atribuições regimentais,

Artigo 1º - No período compreendido entre 21 e 31 de dezembro ficam suspensas as publicações judiciais para efeito de intimação das partes, exceto com relação às medidas consideradas urgentes.

Parágrafo único - Nesse período não correrão os prazos processuais.

O Presidente do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Juiz José Horácio Cintra Gonçalves Pereira, no uso de suas atribuições legais, e

Artigo 1º - No período compreendido entre 21 e 31 de dezembro fica suspensa a publicação de acórdãos, despachos e intimações das partes, exceto em relação às medidas consideradas urgentes.

Parágrafo único - Nesse período não correrão os prazos processuais.

Artigo 2º - Não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no período de 24 a 31 de dezembro do corrente ano.

Artigo 3º - Nos dias 28, 29 e 30 haverá plantão judiciário, no horário compreendido entre 9 e 19 horas, para recebimento de habeas corpus, mandados de segurança, ações cautelares e agravos de instrumento.

Não haverá expediente no Tribunal de Alçada Criminal nos dias 24 e 31.12.1998, vésperas de Natal e Ano Novo, respectivamente.

O Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, Juiz Evanir Ferreira Castilho, nos termos regimentais e usando de suas atribuições legais,

Considerando que no período de 21 a 31 de dezembro a atividade judicial não se realiza plenamente, devido à comemoração de datas significativas, como Natal e Ano Novo;

Artigo 1º - No período compreendido entre 21 e 31 de dezembro fica suspensa a publicação de acórdãos, sentenças, despachos e intimações das partes na Primeira e Segunda Instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes e nas ações penais envolvendo réus presos, nos processos vinculados a essa prisão.

Parágrafo único - Nesse período não correrão os prazos processuais.

Artigo 2º - Na Segunda Instância deverão ser publicadas as pautas do Plenário.

Artigo 3º - O Presidente e o Vice-Presidente e Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça Militar do Estado determinarão as publicações que devam ser feitas pela Imprensa Oficial, no período acima, no âmbito de sua competência.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Não haverá expediente na Justiça Militar estadual, de Primeira e Segunda Instâncias, e na Secretaria do Tribunal nos dias 24 e 31 de dezembro de 1998, vésperas de Natal e Ano Novo.