01 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária em garantia - Reconhecimento de ofício, pelo julgador a quo, de sua incompetência para julgar a matéria. Agravo da autora. Provimento. Validade ou não de cláusula de eleição de foro. Matéria a ser apreciada e solucionada no curso do processo, sob o crivo do contraditório. Competência relativa. Declinação ex officio. Inadmissibilidade. Artigo 111 do CPC. Súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido. Decisão reformada (2º TACIVIL - 3ª Câm.; Ag. de Instr. nº 500.552-00/9-Itu; Rel. Juiz Milton Sanseverino; j. 02.09.1997; v.u.; ementa).

02 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - O credor, na segunda praça, disputando em igualdade de condições com qualquer terceiro na arrematação, não está obrigado a lançar de acordo com a avaliação e, tendo arrematado o bem por valor inferior ao da avaliação, não precisa depositar a diferença entre o valor de seu crédito e aquele do bem avaliado (artigo 690, § 2º, do CPC). Recurso do credor provido, para cassar o r. despacho que desfez a arrematação (2º TACIVIL - 8ª Câm.; Ag. de Instr. nº 511.669-00/8-Ourinhos; Rel. Juiz Renzo Leonardi; j. 18.12.1997; v.u.; ementa).

03 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação coletiva ajuizada por associação em defesa dos direitos de seus associados - Isenção do pagamento dos ônus da sucumbência - Artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor - Embargos parcialmente acolhidos - De acordo com o artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, a associação civil que ajuíza ação coletiva para a defesa dos interesses e direitos de seus associados consumidores é isenta do pagamento dos ônus da sucumbência, salvo na hipótese de comprovada má-fé. Embargos de declaração parcialmente acolhidos (STJ - 4ª T.; Emb. de Decl. no Rec. Esp. nº 141.543-São Paulo; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; j. 18.06.1998; v.u.; ementa).

04 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de câmbio - Operação de exportação não realizada. Execução dos valores totais adiantados pelo banco comprador. Admissibilidade. Impossibilidade, entretanto, de cobrança de juros e encargos não pactuados no contrato. Bonificação também indevida, uma vez que houve adiantamento integral do preço do câmbio. Apelação provida em parte (1º TACIVIL - 1ª Câm.; Ap. nº 694.343-5-São Paulo; Rel. Juiz Valle Ramos; j. 15.09.1997; v.u.; ementa).

05 - LEI DE IMPRENSA - Depósito do valor da condenação para fins de recebimento de apelação interposta pela ré - Desnecessidade - Montante da condenação que inobservou o limite imposto pelo artigo 52 da Lei de Imprensa, desobrigando a vencida ao depósito da condenação (artigo 57, § 6º, da Lei de Imprensa). Inteligência do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Determinado o recebimento da apelação. Recurso provido (TJSP - 7ª Câm. de Direito Privado; Ag. de Instr. nº 090.939.4/3-São José do Rio Preto; Rel. Des. Rebouças de Carvalho; j. 02.09.1998; v.u.; ementa).

06 - LOCAÇÃO - Tempestividade - Súmula nº 07/STJ - Testemunhas - Ausência de qualificação - O sistema integrado de protocolo do Estado de São Paulo permite a apresentação de petições em outras comarcas, sendo considerada, para efeitos de tempestividade do ato, a data do protocolo dessa comarca, ainda que juntada a petição aos autos posteriormente. Exceção no que toca aos recursos para os tribunais superiores. O tribunal a quo entendeu, a partir do conjunto probatório, que a análise da tempestividade da juntada dos documentos não seria necessária, uma vez que referida documentação em nada influiria no deslinde da causa. Portanto, não há como, em face da vedação contida na Súmula nº 07/STJ, reformar-se a decisão nessa parte, por ser necessário, no caso, o reexame do material cognitivo. A ausência da qualificação da testemunha no rol apresentado em juízo constitui irregularidade que, por si só, não tem o condão de anular o ato de inquirição. Necessária a demonstração do efetivo prejuízo para que se caracterize vício passível de nulidade. Recurso não conhecido (STJ - 5ª T.; Rec. Esp. nº 158.093-São Paulo; Rel. Min. Felix Fischer; j. 18.06.1998; v.u.; ementa).

07 - EMBARGOS DE TERCEIRO - Pretensão de obter exclusão de imóveis tranferidos à autora em separação judicial. Execução distribuída antes do pedido de separação e cujo conhecimento não foi negado. Fraude à execução. Simples contrato de locação insuficiente para provar separação de fato. Regime de bens inalterado. Penhora que recaiu apenas em 25% dos imóveis. Ação julgada improcedente. Recurso não provido (1º TACIVIL - 12ª Câm.; Ap. nº 729.469-5-São Paulo; Rel. Juiz Andrade Marques; j. 15.05.1997; v.u.; ementa).

08 - PROVA - Documento - Promessa de entrega de moeda estrangeira - Documentação do negócio em pedaços de papel, contendo a referência à pessoa da autora, o valor e a data, assim como a assinatura do obrigado. Constituição deste como princípio de prova ante a representação de ato de vontade indicativo do reconhecimento da existência da obrigação. Inocorrência, contudo, do seu cumprimento porque o réu acabou falecendo antes das datas convencionadas. Existência de injusto perdimento pela autora. Crédito em favor desta reconhecido, levando-se em conta, tão- somente, a moeda nacional, por ser o fundamento para a concessão o locupletamento ilícito. Cobrança parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para esse fim (1º TACIVIL - 3ª Câm. Extraordinária "A"; Ap. nº 640.909-2-Itapetininga-SP; Rel. Juiz Antonio Rigolini; j. 03.09.1997; v.u.; ementa).

09 - PRAZO PARA INTERPOR RECURSO - Agravo de instrumento - Sistema de protocolo integrado. De acordo com a orientação do STJ, "considera-se como data da interposição a da entrega da petição no protocolo integrado" (REsp-40.799, DJ de 31.10.1994). Essa orientação não se altera em decorrência da edição da Lei nº 9.139/95. Código de Processo Civil, artigo 525, § 2º. Recurso especial conhecido e provido (STJ - 3ª T.; Rec. Esp. nº 169.193-São Paulo; Rel. Min. Nilson Naves; j. 29.06.1998; maioria de votos; ementa).

10 - RESPONSABILIDADE CIVIL - Notícias mentirosas, altamente ofensivas à honra, à imagem, à dignidade e à boa fama das pessoas, veiculadas por emissora de televisão, em programa de âmbito nacional - Dano moral - Caracterização - Indenização - Cabimento - A emissora de televisão que divulga notícias mentirosas, altamente ofensivas à honra, à imagem, à dignidade e à boa fama das pessoas, sem procurar checar, antes, a veracidade do fato noticiado, age com culpa, de que resulta o dever de indenizar. A modelo profissional que nunca assaltou bancos, lojas e perfumarias e jamais se dedicou à atividade de posar nua para revistas masculinas, ao se ver assim falsamente retratada em programa de televisão de alcance nacional, sofre grande vexame, muita humilhação, tristeza e dor, constitutivos de dano moral que não pode ficar sem reparação adequada, capaz de contribuir para atenuar a dor moral, proporcionando à vítima um bem-estar psíquico correspondente. O dano moral deve ser arbitrado de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, com a capacidade econômica do causador do dano, com as condições sociais do ofendido, em quantitativo consentâneo com a natureza e intensidade de humilhação, da tristeza e do constrangimento sofridos pelo ofendido, com ato ilícito praticado pelo ofensor. A indenização deve representar uma punição para o infrator, capaz de desistimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito, e deve ser capaz de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório do amargor da ofensa. Agravo retido improvido. Apelação, improvida, uma; provida, em pequena parte, outra. Sentença ligeiramente retocada (TJRJ - 4ª Câm.; Ap. Cível nº 131/97; Rel. Des. Wilson Marques; j. 23.04.1998; v.u.; ementa).

11 - ACORDO COLETIVO - Acordo coletivo não pode se sobrepor a disposições de lei ordinária, principalmente quando celebrado contra norma de ordem pública, em claro prejuízo para o trabalhador e, ainda, sem atender às formalidades previstas na CLT (TRT - 6ª Região; Rec. Ord. nº 3407/98-PE; Rel. Juiz Milton Gouveia; j. 08.09.1998; maioria de votos; ementa).

12 - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - A reiterada substituição de um trabalhador em suas férias anuais gera o direito ao substituto do percebimento de igual salário. Isto porque a reiteração afasta a presença do requisito eventualidade. Inteligência do vetor 159 da Súmula Jurisprudencial do Colendo TST (TRT - 2ª Região; Rec. Ord. nº 02980506790-Santo André; Rel. Juiz Sergio Winnik; j. 22.09.1998; v.u.; ementa).