OAB - TRIBUNAL DE ÉTICA
Publicidade - Anúncio e consultas jurídicas pela Internet - Pagamento com cartão de crédito - Valor mínimo da consulta - A Internet é um indicativo, semelhante às Listas Amarelas ou classificados de revistas e jornais. O anúncio, desde que moderado e discreto, feito de acordo com o disposto nos artigos 28 a 34 do CED e Resolução nº 02/92 deste Sodalício, não infringe a ética profissional. No entanto, a prestação de consultas a clientes eventuais, captados eletronicamente, e o pagamento mediante cartão de crédito configuram falta ética, equivalente à cometida pelo uso do denominado serviço 0900 (OAB - Tribunal de Ética - Processo nº E-1.759/98, Rel. Dr. Biasi Antônio Ruggiero).