Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exm°s. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os Srs. Ministros José Delgado e Milton Luiz Pereira, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Exm°s. Srs. Ministros Demócrito Reinaldo e Humberto Gomes de Barros.

Nesta instância, ao abrigo do artigo 105, Ill, alíneas "a" e "c", da Magna Carta, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se, via presente recurso especial (fls. 236/245), contra o referido acórdão (fls. 230/232) proferido pela 2ª Câmara Cível do TJ/RS, cuja ementa encontra-se consubstanciada nos seguintes termos (fls. 230):

"PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO RESULTADO LÍQUIDO MENSAL DA EMPRESA. 1 - Viabilidade restrita à hipótese excepcional a que se refere o parágrafo primeiro do artigo 11 da Lei nº 6.830/80. 2 - Excepcionalidade que se traduz pela eventual inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. 3 - Situação concreta em que ainda não estratificada está. 4 - Improvimento do agravo".

Fundando-se o recorrente em negativa de vigência dos artigos 9º, 10º e 11, da Lei 6.830/80 e dos artigos 656, I, e 657, "caput", do CPC, e na alegação de existência de dissídio jurisprudencial com julgados do Colendo STF e desta Corte, pugna pela reforma do v. aresto supra.

Contra-razões oferecidas (fls. 250/254) e parecer do Ministério Público opinando pela inadmissibilidade do especial interposto.

Obtendo crivo positivo para seu processamento (fls. 262/264), subiu o recurso a esta Corte.

Conheço do recurso, portanto, apenas pela alínea "a". Embora os dispositivos tidos por violados não se apresentem todos explicitamente inseridos no corpo do acórdão, o tema em questão foi ventilado, gerando o prequestionamento necessário da matéria apresentada nesta fase recursal.

Passo ao exame merital.

Ao compulsar os autos, constata-se que o Fisco solicitou que a penhora recaísse sobre porcentagem (30%) do faturamento da empresa, porque ela ofereceu bens integrantes de seu ativo estático (instalação de rede elétrica com cabos, eletrodutos, etc; prensas, calculadoras, máquinas datilográficas; e outros equipamentos) que, pelas suas condições de funcionamento, conservação e tecnologia, são de difícil liquidação, além de já terem sido ofertados à penhora em ações ajuizadas pela União Federal e INSS (fls. 44 - declaração da própria recorrida).

Pleitea, pois, o recorrente, que seja obedecida a ordem preferencial de penhora consagrada no artigo 11, da Lei 6.830/80 (LEF), devendo recair, portanto, primeiramente a incidência da penhora sobre "dinheiro", ainda que futuro (faturamento da empresa).

A controvérsia em questão é de fácil deslinde, já que o entendimento desta Corte já se encontra pacificado e é reiterada a jurisprudência no sentido de que o devedor, ao oferecer bens à penhora, deve obedecer a ordem estabelecida pelo artigo 11, da Lei 6.830/80, sendo admitida a penhora sobre o faturamento da executada.

Confira-se:

"EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. LEI 6.830/80, ARTIGOS 11 E 15, II.

1 - Não obedecida a ordem legal estabelecida para a penhora, pode o devedor requerer a substituição dos bens oferecidos.

2 - A jurisprudência tem admitido a penhora do faturamenfo diário da devedora executada.

3 - Precedentes jurisprudenciais.

4 - Recurso provido". (REsp 105.247/SP, Rel. Min. Milton L. Pereira, unânime, DJU 15/12/97).

"PROCESSUAL CIVlL. PENHORA EM DINHEIRO (5% DO FATURAMENTO MENSAL). LEI 6.830/80 (ARTIGOS 11 E 15, II).

1 - Desatendida a ordem legal estabelecida para a penhora, o devedor pode requerer a substituição do bem oferecido. Acentua-se o exercício desse direito diante de leilões sem licitantes, demonstrando que a insistência acrescentará gastos, com prejuízo às partes. Não apontados voluntariamente pelo devedor, nem demonstrada a existência de outros, consideradas as peculiaridades do caso concreto, acolhe-se o pedido do credor para a penhora de percentual (5%) sobre o faturamento mensal.

2 - Precedentes jurisprudenciais.

3 - Recurso improvido". (REsp 89.694/SP, Rel. Min. Milton L. Pereira, unânime, DJU 22/04/1997).

A substituição requerida é, portanto, legítima, já que a ordem estabelecida pela Lei de Execuções Fiscais (artigo 11) não foi cumprida e ao credor é possibilitado, em qualquer fase do processo, requerer a substituição, nos moldes estabelecidos pelo artigo 15, Il, da LEF.

Face ao exposto, dou provimento ao recurso.

Invertam-se os ônus sucumbenciais.

O SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA: - Sr. Presidente: - Peço vênia ao eminente Ministro José Delgado para divergir de S. Exª. Inicialmente, esta Turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a própria Seção mudaram a orientação e não permitem mais a penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a própria empresa. Nesse caso, teríamos que nomear um administrador e fazer um plano de administração da empresa. É nesse sentido que temos votado nesta Turma. Fui vencido inicialmente e depois tive que reformular o voto. Se houver penhora do faturamento ou do rendimento, a empresa pode ficar inviável.

Sr. Presidente, já proferi a esse respeito um voto-vista na egrégia Primeira Seção. Cheguei à conclusão de que a penhora sobre renda, sobre o faturamento ou sobre o apurado, como se afirma, só pode recair nas hipóteses previstas no artigo 678 do Código de Processo Civil, cuja dicção é a seguinte: (lê)

"A penhora de empresa que funcione mediante concessão ou autorização far-se-á conforme o calor do crédito sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, nomeando o juiz como depositário, de preferência um de seus diretores".

A lei é específica, só permite a penhora sobre renda de empresas que funcionem mediante autorização ou concessão. No artigo 11 da Lei de Executivo Fiscal, a de nº 6.830 de 1980, não há, em todos seus itens, nenhuma possibilidade de que a penhora possa recair sobre renda. Ele diz (lê)

"A penhora poderá recair em dinheiro, Inciso I, título da dívida pública, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semoventes, direitos e ações".

Renda não existe. No § I diz: (lê)

"Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como implantações ou edificações em construção".

O que pode acontecer é a penhora em dinheiro, nunca em renda. Renda é o que acontece durante o funcionamento do estabelecimento, o que se apura de acordo com a mercadoria repassada a terceiros. Nesta hipótese só na previsão do artigo 678. Fiz a esse respeito um estudo com muito cuidado, tratavase de um votovista, discutido na Primeira Seção, cujo Relator era o Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, por isso, não vejo razão para mudar esse meu ponto de vista.

Com a devida vênia do eminente Relator, acompanho o Sr. Ministro GARCIA VIEIRA.

(Colaboração do TRT)

ADJUDICAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 888, DA CLT, E DO 714, DO CPC - O direito de preferência do credor trabalhista para a adjudicação do bem praceado, garantido pelo artigo 888 da CLT, deve ser exercido, na hipótese de não haver licitante, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 714 do CPC, ou seja, no momento em que se encerrar a praça e por preço não inferior ao valor da avaliação, sob pena de indeferimento do pedido (TRT - 15ª Região - 3ª T.; Ag. de Petição nº 17.494/98-4-SP; Rel. Juiz Luiz Carlos de Araújo; j. 19.08.1998; v.u.).

Inconformada com a r. decisão de fls. 354/356, que julgou improcedentes seus embargos à adjudicação, interpôs a embargante, ..., o presente agravo de petição.

Sustenta, em sua minuta de agravo de fls. 359/365, resumidamente, que não pode prevalecer a r. decisão agravada que manteve a adjudicação do imóvel penhorado, requerida a destempo e por valor abaixo da avaliação, em que pese ter sido levado à praça e não ter recebido qualquer lanço. Pede a reforma da r. decisão agravada, para que seja anulada a adjudicação.

Contraminuta às fls. 367/372.

A Douta Procuradoria manifesta-se às fls. 375, opinando prosseguimento do feito.

Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Tem razão a agravante.

Diante do vácuo deixado pela CLT, resta recorrer-se aos preceitos do CPC e da Lei nº 6.830/80, que cuida da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, que são de aplicação subsidiária no processo trabalhista, no que com ele não for incompatível.

A discussão, no caso em tela, gira em torno do momento próprio e do valor a ser oferecido para ser pedida a adjudicação.

Pois bem, tanto o CPC (artigo 714) como a Lei nº 6.830/80 (artigo 24) estabelecem que, finda a praça ou findo o leilão, em não havendo licitante, pode o credor exercer o direito de adjudicar os bens penhorados, pelo preço da avaliação dos mesmos.

A doutrina e a jurisprudência têm entendido que o momento próprio para requerer a adjudicação, em não havendo licitante, é em seguida ao encerramento da praça, por se constituir numa audiência ou num momento processual público, do qual devem participar os interessados. Como preleciona Francisco Antonio de Oliveira ("A Execução na Justiça do Trabalho", Editora Rev. dos Tribs., 2ª Edição, pág. 223), o adjudicante terá até o final do expediente em que se consumou a praça para pedir a adjudicação, sendo indeferido, por serôdio, pedido posterior. Quanto ao preço da adjudicação, diante da clareza dos dispositivos legais referidos, não resta a menor dúvida de que não pode ser inferior ao valor da avaliação dos bens penhorados.

Na hipótese dos autos, o bem praceado foi avaliado em R$ 100.000,00, conforme constou do Edital de fls. 321, enquanto que o crédito do reclamante era de R$ 34.752,02, (fls. 318). Com resultado negativo, por ausência de licitante, em 06.10.97, foi encerrada a praça para venda e arrematação do bem penhorado (fls. 334). Só no dia seguinte, em 07.10.1997 (fls. 335), é que o credor, ora agravado, pediu a adjudicação do bem praceado e, mesmo assim, pelo valor do seu crédito, inferior ao valor da avaliação.

Assim, não pode mesmo prevalecer a r. decisão de fls. 336, que deferiu a adjudicação, em flagrante violação aos artigos 714, do CPC e 24, da Lei nº 6.830/80.

O direito de preferência do credor trabalhista para a adjudicação do bem praceado, garantido pelo artigo 888, da CLT, deve ser exercido, na hipótese de não haver licitante, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 714, do CPC, ou seja no momento em que se encerrar a praça e por preço não inferior ao valor da avaliação, sob pena de indeferimento do pedido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 080.877-4/1-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é agravante ..., inventariante do ESPÓLIO de ..., sendo agravada a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria de votos, dar provimento ao recurso.

1. Consistente o recurso.

A taxa judiciária, nos inventários e arrolamentos, não é calculada sobre o monte-mor, quando neste se compreenda meação do cônjuge supérstite, a qual, não constituindo patrimônio do defunto, não entra no conceito largo de herança (cf. LACERDA DE ALMEIDA, "Successões", RJ, J. Ribeiro dos Santos Ed., 1915, p. 32, § 4º), que é o objeto próprio daquelas causas. Noutras palavras, em tal caso o valor do monte-mor não é o da causa do inventário ou arrolamento.

Outra leitura, sobre embaralhar coisas e transpor os limites objetivos das causas de inventário e de arrolamento, as quais, escusaria dizer, não se prestam senão a permitir a partilha no juízo hereditário (cf. PONTES DE MIRANDA, op. cit., pp.193-194, § 5.981, nº 1), agravaria entre nós o custo dos processos, aumentando o valor da base de cálculo da taxa judiciária e, o que é mais grave, gerando de certo modo bitributação no inventário subseqüente do viúvo, ou viúva, cujos herdeiros tornariam a pagá- la sobre o valor do mesmíssimo patrimônio!

2. Do exposto, contra o voto do Relator sorteado, dão provimento ao recurso, para que as custas sejam calculadas e pagas apenas sobre o valor da herança, desconsiderado, pois, o da meação da ora agravante.

Participaram do julgamento os Desembargadores VASCONCELLOS PEREIRA (Presidente, sem voto), J. ROBERTO BEDRAN, com voto vencedor e LINO MACHADO (Relator vencido), com declaração de voto.

Vistos.

Há um equívoco da agravante. Tem ela tanto interesse econômico no arrolamento que o formal de partilha, necessariamente, deve observar o pagamento a lhe ser feito por conta de sua meação (artigo 1.023, II, do Código de Processo Civil). O fato de ser proprietária da metade ideal dos bens de seu marido desde antes da morte dele não a faz "desinteressada" do arrolamento dos bens que ele deixou; ao contrário, uma vez que há de ser individuado, na partilha, sobre quais bens do espólio incidirá sua metade ideal (semelhantemente acontece com os condôminos na ação de divisão, na qual pagam custas; ver artigo 259, VI, combinado com o artigo 25, ambos do Código de Processo Civil).

Desnecessária a elucidação do que seja monte-mor, ou mesmo espólio, e se ambos compreendem ou não a meação da viúva para ser deslindada a questão sob julgamento, uma vez que a Lei estadual 4.952, de 27 de dezembro de 1.985, não fala em incidência da taxa judiciária, nos inventários e arrolamentos, sobre o monte-mor. De seguir-se a regra geral, de incidência de um por cento (1%) sobre o valor da causa, o qual, como visto, deve ser composto pelo valor da herança e da meação da viúva (artigo 259, VII, c.c. o artigo 25, ambos do Código de Processo Civil).

Poderia haver discussão apenas quanto a incidirem as custas antes ou depois de feitas as operações previstas nos artigos 1.722 e 1.797 do Código Civil, mas isso não é objeto de discussão nos autos.

1) Trata-se de Agravo de Instrumento, tirado de Ação de Cobrança, interposto por inconformismo contra decisão que não decretou a revelia do banco co-réu. Recurso tempestivo e regularmente processado. É o relatório.

2) Insurge-se o agravante contra o não reconhecimento da revelia do banco co-réu, alegando que, em face da revelia do outro co-réu, não era caso de aplicação do art. 191 do C.P.C., considerando-se o prazo simples para contestação, qual seja, quinze dias, e não em dobro. Com isso, restaria intempestiva a contestação do banco agravado. Sem razão, no entanto. Vem se entendendo que é dispensável o requerimento de concessão de prazo em dobro (STJ-RT 674/235, STJ-RT 683/190, Bol. AASP 1.518/15), a declaração de que haverá diferentes procuradores (STJ - REsp 28.226-7-SP) e a apresentação das procurações na primeira metade do prazo para a defesa (STJ - REsp 6.141-SP, RT 500/153, maioria, 514/143, RJTJESP 64/202, 134/327). Portanto, em princípio, havendo litisconsortes passivos citados, o prazo será em dobro, a menos que contestem com advogado idêntico, pois não seria lógico que a concessão deste benefício viesse sem a automaticidade necessária, sob pena de dificultá-lo sobremaneira. O art. 191, consubstanciando-se a revelia de um dos litisconsortes, não vigoraria para esta causa apenas para os prazos subseqüentes, pois para o outro co-réu, que não intencionava ter causídico idêntico, vigia presunção automática de que teria 30 dias para contestar. É válido, neste sentido, a transcrição da opinião de Theotônio Negrão, consentânea com esta posição: "O prazo é em dobro, ainda que só um dos co-réus conteste a ação, porque não é admissível a existência de um prazo condicional, que somente se sabe se é de 15 ou de 30 dias depois de decorrido este último. Mas, se apenas um dos co-réus ingressar na ação, já não se aplica o art. 191 depois de vencido o prazo da contestação. O mesmo ocorre se todos os co-réus foram representados, na contestação, por um advogado comum" ("Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor", Ed. Saraiva, 27ª ed., pág. 191). Há que se ressalvar a discordância somente em relação a hipótese de contestação dos litisconsortes com advogado idêntico, quando o prazo será de 15 dias, havendo uma única condição para a eficácia da norma aludida, isto é, a vinda a juízo dos réus sem um procurador representando a todos os litisconsortes. Importa, também, a impossibilidade da ciência por uma parte, salvo o caso de mesmo procurador, da superveniência ou não da contumácia da outra. Por isso, mais justa a interpretação segundo a qual haverá prazo de 30 dias, excetuando-se apenas a contestação com causídico comum. Vale, ainda, a colação da seguinte ementa: "Aplica-se a regra benévola do art. 191 do C.P.C. desde que o procurador de um dos litisconsortes não haja sido constituído também pelo(s) outro(s), pois sendo impossível saber de antemão se ocorrerá a hipótese incomum de revelia não é exigível da parte que, na dúvida, renuncie à vantagem que o aludido dispositivo de lei lhe concede. Caso concreto, de agravo de instrumento manifestado, no prazo em dobro, por um dos chamados ao processo; o segundo chamado não agravou da decisão que deferiu o chamamento ao processo, mas veio depois a contestar, e por outro procurador" (STJ - 4ª Turma, Resp. 5.460-RJ, rel. Min. Athos Carneiro, j. 9.4.91, deram provimento, v.u., DJU 13.5.91, p. 6.085, 2ª col., em.). Diante deste quadro, impõe-se a manutenção da r. decisão.

3) Por tais motivos, nega-se provimento ao recurso.