A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que ao Presidente do Tribunal incumbe conduzir e fiscalizar o cumprimento de precatórios (artigo 100, § 2º da CF; artigo 731 do CPC);

CONSIDERANDO que compete ao Presidente do Tribunal decidir sobre todos os incidentes decorrentes do cumprimento de precatórios (artigo 100, § 2º da CF; artigo 731 do CPC);

CONSIDERANDO que o Colégio de Presidentes e Corregedores aprovou, por unanimidade, a proposta de regulamentação dos procedimentos de execução contra a Fazenda Pública;

CONSIDERANDO, finalmente, o disposto na Instrução Normativa nº 11/97 do C. TST, item Vlll, letra "a", e no artigo 20, incisos Vll e Xl, do Regimento Interno deste Regional,

Artigo 1º - Os procedimentos relativos aos precatórios serão efetuados no Gabinete da Presidência ou do magistrado a quem for delegado o encargo, sem nenhum vínculo com a tramitação de processos de competência da segunda instância, uma vez que a função do Presidente do Tribunal, na instrução dos precatórios, é meramente administrativa.

§ 1º - A autuação seguirá numeração própria, sem relação com os procedimentos adotados pela Secretaria Judiciária do Tribunal.

Artigo 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o Juízo da execução encaminhará à Presidência do Tribunal o precatório, em duas vias, informando:

I - o número do processo na origem;

II - o nome das partes;

III - os nomes dos advogados, com seus respectivos números de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

IV - o endereço completo do executado;

V - o valor da execução, com a discriminação do total devido ao exeqüente e das importâncias devidas a título de honorários advocatícios e periciais, custas processuais e outras despesas, se houver.

Parágrafo único - Os valores constantes do ofício deverão estar em conformidade com o mandado de citação.

Artigo 3º - Integrará o precatório uma certidão circunstanciada das ocorrências no feito, subscrita pelo Diretor de Secretaria, detalhando:

I - o teor da petição inicial, da procuração outorgada pelo exeqüente e da sentença condenatória exeqüenda, em breve relatório;

II - a ocorrência, ou não, de remessa "ex officio" ou recurso ordinário da sentença exeqüenda;

III - o trânsito em julgado da sentença exeqüenda;

IV - breve relatório sobre os cálculos de liquidação e da sentença que fixou os valores;

V - informação sobre a regular citação nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil;

Vl - o decurso do prazo para oposição de embargos;

Artigo 4º - Serão autuados os precatórios municipais e estaduais, na ordem de recebimento, com numeração diferenciada da numeração dos precatórios federais, incluindo-se a identificação "PM", para precatórios municipais, e "PE", para precatórios estaduais.

Artigo 5º - No momento da autuação verificar-se-á a existência de precatórios anteriores já expedidos nos autos originários.

Parágrafo único - Na eventualidade de se constatar a existência de precatórios anteriores, proceder-se-á a uma breve análise para que seja averiguado se o precatório que está sendo autuado é resultante de anterior, cujo pagamento está incompleto, ou se se trata de precatório com novo objeto.

Artigo 6º - Constatado que o precatório resulta de pagamento incompleto, o valor será cadastrado no precatório anterior, por se tratar de dívida já vencida.

Parágrafo único - Os autos serão submetidos à apreciação do Presidente do Tribunal, que poderá determinar sejam baixados ao Juízo da execução, para que o exeqüente requeira o que entender de direito.

Artigo 7º - Nos arquivos do programa, lançar-se-á o valor a ser requisitado, com a data de atualização constante no precatório.

Artigo 9º - Regularmente instruídos os autos, será expedido o ofício requisitório.

Parágrafo único - A expedição dar-se-á pelo correio com Aviso de Recebimento (AR).

Artigo 10 - Anexas ao ofício requisitório seguirão cópia do precatório e a certidão circunstanciada referida no artigo 3º.

Artigo 11 - Dar-se-á ciência às partes da expedição prevista no artigo 9º, por Diário Oficial, após o retorno dos avisos de recebimento.

Artigo 12 - Cópia do ofício requisitório será enviada ao Juízo da execução, a fim de que seja juntada aos autos principais.

Artigo 13 - Os autos do precatório permanecerão aguardando o cumprimento na Secretaria da Presidência.

Artigo 15 - Após o trânsito em julgado da decisão, o Juízo da execução encaminhará à Presidencia do Tribunal o precatório, em duas vias, informando:

I - número do processo na origem;

Il - o nome das partes;

Ill - os nomes dos advogados, com seus respectivos números de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

IV - o endereço completo do executado;

V - o valor da execução, com a discriminação do total devido ao exeqüente e das importâncias devidas a título de honorários advocatícios e periciais, custas processuais e outras despesas, se houver.

Parágrafo único - Os valores constantes do ofício deverão estar em conformidade com o mandado de citação.

Artigo 16 - O precatório será instruído com as cópias das seguintes peças:

I - petição inicial da demanda trabalhista;

Il - decisão exeqüenda;

Ill - conta de liquidação;

IV - decisão proferida sobre a conta de liquidação;

V - certidão de trânsito em julgado das decisões exeqüenda e proferida sobre a conta de liquidação;

Vl - indicação da pessoa a quem deverá ser paga a importância requisitada;

Vll - citação da entidade devedora;

Vlll - procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, no caso de pagamento a procurador;

IX - número da conta exclusiva na qual deverão ser efetuados os depósitos;

Artigo 17 - Será autuado o precatório federal na ordem do respectivo recebimento.

Artigo 18 - Os precatórios federais receberão numeração exclusiva, incluindo-se a identificação "PF".

Artigo 19 - No momento da autuação verificar-se-á a existência de precatórios anteriores lá expedidos nos autos originários.

Parágrafo único - Na eventualidade de se constatar a existência de precatórios anteriores, proceder-se-á a uma breve análise para que seja averiguado se o precatório que está sendo autuado é resultante de anterior, cujo pagamento está incompleto, ou se se trata de precatório com novo objeto.

Artigo 20 - Constatado que o precatório resulta de pagamento incompleto, será anotado no anterior o número do precatório complementar, que se refere ao crédito remanescente.

Artigo 21 - Nos arquivos do programa, lançar-se-á o valor a ser requisitado, com a data de atualização constante no precatório.

Artigo 22 - Será feita a verificação das peças e os autos seguirão conclusos ao Presidente do Tribunal para:

I - Se ausente alguma delas, determinar o encaminhamento dos autos ao Juízo da execução para sua regularização;

Il - Estando a documentação completa, determinar a manifestação da Advocacia-Geral da União, para que, no prazo de 10 (dez) dias, ateste estar o precatório conforme os autos originais quanto aos seus aspectos formais.

Artigo 23 - No caso de autarquias e fundações, regularmente instruídos os autos do precatório federal, inclusive com parecer do Advogado-Geral da União, será extraída cópia do feito, a fim de se instruir o ofício requisitório.

Artigo 25 - No caso da Administração Indireta da União, regularmente instruídos os autos (artigos 2º e 3º), será expedido o ofício requisitório.

§ 1º - O ofício requisitório deverá ser instruído com cópia dos autos do precatório.

§ 2º - A expedição do ofício requisitório dar-se-á pelo correio, com Aviso de Recebimento (AR).

Artigo 26 - Cópia do ofício requisitório será encaminhada ao Juízo de execução.

Artigo 27 - As partes serão notificadas, por meio de publicação no Diário Oficial, da expedição do ofício requisitório.

Artigo 28 - No caso da Administração Direta da União, os autos do precatório aguardarão a publicação da tabela de índices, pelo Conselho de Justiça Federal, para que sejam atualizados os valores requisitados. Após, os autos serão encaminhados à Secretaria de Orçamento e Finanças, para inclusão no orçamento do Tribunal Regional.

Parágrafo único - Feita a referida remessa, a JCJ será informada do encaminhamento e as partes serão notificadas pelo Diário Oficial.

Artigo 29 - No caso da Administração Indireta da União, após expedido o ofício requisitório, os autos do precatório aguardarão a publicação da tabela de índices, pelo Conselho de Justiça Federal, que se dá no mês de julho, para que sejam atualizados os valores requisitados.

Artigo 30 - Efetuadas as atualizações previstas nos artigos 28 e 29, será enviada ao TST, em julho, uma relação dos ofícios requisitórios expedidos à União Federal, administração direta e indireta, discriminando-se:

I - o número do processo principal e do precatório;

II - a data de expedição;

III - o nome do beneficiário;

Artigo 31 - Todos os pagamentos, exceto aqueles dos precatórios incluídos no orçamento do Tribunal, serão efetuados no Juízo da execução.

§ 1º - Assim que houver a liberação de qualquer depósito, seja a favor do exeqüente, do perito ou de outrem, o feito deverá ser imediatamente comunicado ao Presidente do Tribunal, verificando-se então se houve observância da ordem cronológica.

§ 2º - Os créditos referentes aos precatórios contra a Administração Direta da União serão repassados ao Tribunal. Assim, será procedida a transferência do valor ao Juízo da execução, a fim de que ali seja efetuada a liberação do crédito aos exeqüentes.

Artigo 32 - Quitado o crédito, os autos do precatório serão encaminhados ao Juízo da execução, para que sejam apensados aos principais.

Artigo 33 - Constatada a inversão na ordem cronológica de pagamentos, será formado um expediente e submetido à apreciação do Presidente do Tribunal que, conforme o caso, determinará:

I - seja oficiado aos Juízos da execução para averiguar se os precatórios anteriores foram ou não quitados;

II - em caso negativo, o Juízo da execução notificará os credores preteridos, a fim de que requeiram o que de direito, em face dos dispositivos constitucionais.

Artigo 35 - O pedido de seqüestro deverá ser apresentado no Juízo da execução, onde receberá capa com o mesmo número e dados da reclamação trabalhista, anotando-se, de forma destacada, a palavra "SEOÜESTRO".

Artigo 36 - Recebido o pedido de seqüestro, o Juiz da execução determinará que o interessado, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópias do(s) comprovante(s) de pagamento(s) que causaram a preterição de seu crédito.

Parágrafo único - No caso dos precatórios estaduais e municipais, o interessado deverá juntar, também, cópia dos mandatos firmados pelas partes.

Artigo 37 - Cumprida a determinação anterior, a Secretaria providenciará a juntada de certidão das ocorrências no feito posteriores à expedição do primeiro precatório, bem como o demonstrativo de todo o débito atualizado.

Artigo 38 - Será notificada a requerida-executada para responder, no prazo de 10 (dez) dias, ao pedido de seqüestro e, no mesmo prazo, informar sobre o cumprimento do precatório, indicando a época (dia, mês e ano) em que ocorreu a inclusão no orçamento de dotação suficiente à satisfação do débito, bem como a posição na ordem cronológica de apresentação e previsão de pagamento.

Parágrafo único - Exclusivamente quando a executada for a Fazenda Municipal ou suas Autarquias e Fundações, da notificação constará advertência sobre o que dispõem os artigos 1º e 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27.02.1967.

Artigo 40 - Recebido o pedido na Presidência, será juntado aos autos do precatório, verificando-se o cumprimento do disposto nos artigos 36 a 39.

Parágrafo único - Os autos serão submetidos à apreciação do Juiz Presidente, que determinará:

I - se ausente algum dos requisitos previstos nos artigos 36 a 39, a baixa dos autos à origem, para regularização;

Artigo 41 - O pedido de seqüestro será deferido, uma vez demonstrada a inversão da ordem cronológica no pagamento do precatório, conforme dispositivos constitucionais.

Artigo 42 - A decisão do pedido de seqüestro será publicada no Diário Oficial, encaminhando-se cópia à Procuradoria Regional do Trabalho.

Artigo 43 - Deferido o pedido, os autos serão baixados para cumprimento no Juízo da execução, com a expedição do mandado de seqüestro.

Artigo 45 - No mês de agosto, a Presidência do Tribunal Regional encaminhará ao Juízo da execução um relatório individualizado dos precatórios, cujos registros acusem o não-pagamento, solicitando a ratificação dos dados.

Artigo 46 - Os dados serão atualizados no programa informatizado até o mês de outubro, fornecendo-se ao TST relatório nos moldes por ele solicitados, que conterá:

I - os valores e a quantidade dos requisitórios expedidos aos órgãos da Administração Pública (União, Estado de São Paulo e Municípios), ainda não quitados;

II - os casos em que a sentença condenatória transitou em julgado sem que o respectivo precatório tenha sido expedido ou remetido ao órgão devedor;

III - os seqüestros ordenados em conseqüência de descumprimento de precatórios.

Parágrafo único - Para efeito do inciso II, será oficiado a todos os Juízos de execução, solicitando que informem à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho os processos que já possuem ordem para formação.

Artigo 47 - Após a regular instrução do pedido de seqüestro, se constatado que o pleito está fundado apenas no não-pagamento do precatório, a tramitação dos autos será suspensa (letra "a", inciso IV, artigo 265 do Código de Processo Civil), até que o Supremo Tribunal Federal julgue o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.662-7.

Artigo 48 - Esta Portaria entra em vigor no dia 07 de janeiro de 1999.