O Doutor Jorge Scartezzini, Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que estão em fase de conclusão as obras de reforma e adaptação da nova Sede do Tribunal, situada à Avenida Paulista, nº 1.842, nesta Capital;

Considerando a complexidade dos trabalhos que serão executados na transferência das instalações do Tribunal para a nova Sede, em face do elevado número de processos, equipamentos e materiais diversos a serem transportados;

Artigo 1º - Estabelecer que a transferência das instalações do Tribunal para a nova Sede, situada à Avenida Paulista, nº 1.842, bairro de Cerqueira César, nesta Capital, dar-se-á no período de 08 a 22.02.1999.

Artigo 2º - Suspender, no período referido no artigo anterior, o curso dos prazos judiciais e administrativos nos processos em curso nesta Corte, observando-se as disposições pertinentes do Código de Processo Civil e legislação processual em vigor.

Artigo 3º - Determinar que no período de 08 a 22.02.1999 não haverá expediente externo no Tribunal, permanecendo os servidores em regime de trabalho interno.

Artigo 4º - Determinar que no período de 08 a 22.02.1999 somente serão recebidos para distribuição e apreciação petições e processos urgentes que visem assegurar liberdade de locomoção ou evitar perecimento de direitos.

§ 1º - No período de 08 a 19.02.1999, o Tribunal funcionará em regime especial de plantão, nos dias úteis, das 13 às 17 horas, exclusivamente na Sede atual da Corte, situada à Rua Líbero Badaró, nº 39 - Centro - nesta Capital.

§ 2º - No dia 22.02.1999, o Tribunal funcionará em regime especial de plantão, das 9 às 12 horas, exclusivamente na nova Sede, situada à Avenida Paulista, nº 1.842 - bairro de Cerqueira César - nesta Capital.

§ 3º - As petições e os processos referidos neste artigo serão encaminhados pela Sub-secretaria de Registro e Informações Processuais aos Relatores sorteados, que permanecerão em seus Gabinetes nos horários estabelecidos nos parágrafo 2º e 3º deste artigo.

§ 4º - Os Senhores Desembargadores Federais designarão os servidores que permanecerão nos seus Gabinetes durante o período do plantão, bem como aqueles que serão encarregados da organização dos Gabinetes na nova Sede, observando-se rigorosamente o cronograma da mudança, a ser fixado na forma do artigo 5º desta Portaria.

§ 5º - Os Senhores Desembargadores Federais Presidentes de Seções e Turmas designarão os servidores que permanecerão nas Subsecretarias durante o período do plantão, bem como aqueles que serão encarregados da organização da mudança, observando-se rigorosamente o cronograma, a ser fixado na forma do artigo 5º desta Portaria.

Artigo 5º - Atribuir à Diretoria-Geral do Tribunal, com apoio da Comissão de Mudança, constituída pela Portaria nº 315, de 03.06.1998, e alterada pela Portaria nº 352, de 29.06.1998, a competência para estabelecer o cronograma da mudança, bem como supervisionar e coordenar os serviços necessários, podendo, para tanto, baixar atos complementares para a efetivação da transferência.

Artigo 6º - Determinar que se comunique o inteiro teor desta Portaria à Ordem dos Advogados do Brasil, Secções de São Paulo e Mato Grosso do Sul, ao Ministério Público Federal - Procuradoria Regional da República da 3ª Região e aos Juízes Federais Diretores do Foro das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, para as devidas providências.

Artigo 7º - Determinar que seja dada ciência, por ofício, da localização da nova Sede do Tribunal, às demais autoridades Federais, Estaduais e Municipais, relacionadas com a jurisdição desta Corte.

Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

onde se lê: parágrafo 2º e 3º

leia-se: parágrafos 1º e 2º

Artigo 1º - O valor a ser cobrado pela Secretaria Judiciária pela cópia reprográfica autenticada de peças de processos em tramitação no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região passa a ser R$ 0,30 (trinta centavos).

Artigo 2º - O valor de cada cópia reprográfica simples permanece R$ 0,10 (dez centavos).

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor no dia 01.02.1999.

Aprova o programa "IRPJ/99", gerador da declaração de rendimentos a ser apresentada, pelas pessoas jurídicas, nos casos que especifica.

Artigo 1º - Aprovar o programa "IRPJ/99", gerador da declaração de rendimentos a ser apresentada pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, e pelas entidades imunes ou isentas, nos casos de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de atividades, ocorridos no período de 1º de janeiro a 30.06.1999.

Artigo 2º - O programa, de reprodução livre, estará à disposição dos contribuintes na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda. gov.br

Artigo 3º - As declarações geradas no programa aprovado por esta Instrução Normativa somente serão apresentadas em disquete.

Parágrafo único - O disquete contendo a declaração deverá ser apresentado na unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da matriz da empresa ou entidade.

Artigo 4º - A declaração relativa a incorporação, fusão, cisão ou a encerramento de atividades deverá ser entregue até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento a que se referir.

Parágrafo único - A declaração correspondente ao ano-calendário de 1998, ainda não apresentada, deverá ser entregue juntamente com a declaração a que se refere o "caput", utilizando-se, para sua geração, o mesmo programa aprovado por esta Instrução Normativa.

Artigo 5º - As declarações geradas pelo programa aprovado por esta Instrução Normativa serão recepcionadas somente até o último dia útil do mês de julho de 1999.

§ 1º - A partir de 01.08.1999, somente será recepcionada declaração de pessoa jurídica gerada pelo programa gerador da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), instituída pela IN SRF nº 127, de 1998.

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, no caso de declaração correspondente a incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, entregue em atraso, de declaração retificadora das declarações a que se refere o artigo 1º e de declaração correspondente ao ano-calendário de 1998.

Artigo 6º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.